Caso 6 Penal 2

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP Direito – Matutino 2º Semestre Direito Penal no Tempo e no Espaço São Paulo 2013 Sumário 1 – Lei Penal --------------------------------------------------------------------- 3 2 – Lei Penal no Tempo ------------------------------------------------------- 3 2.1 – Hipóteses de Conflito da Lei Penal no Tempo ----------- 3 3 – Lei Intermediária ----------------------------------------------------------- 4 4 –…

“Redução a condição análoga à de escravo” remete-se a privação de liberdade do sujeito passivo em razão de ação do agente ativo, ou seja, este se apodera da liberdade daquele, ficando, assim, em um estado de passividade parecido com a de escravidão. 2 – Bem Jurídico: Bem jurídico tutelado é a “Liberdade Individual”, em especial o “status libertatis”. 3 – Sujeito Ativo: Qualquer pessoa pode praticar o crime, não somente o empregador, portanto o delito não é passível de crime próprio, é…

DIREITO PENAL MARCOLA – PoA RS Direito Penal  Conceito: é o ramo do direito público que define as infrações penais, estabelecendo penas e medidas de segurança aos infratores;  Pena: é a retribuição imposta pelo Estado em razão da prática de um ilícito penal. (privação de liberdade, restrição de direitos, multa) Medida de Segurança: são providências de caráter preventivo, fundadas na periculosidade do agente, aplicadas pelo juiz na sentença, por prazo…

RICARDO S. PEREIRA NOÇÕES DE DIREITO PENAL TEORIA 123 QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSOS GABARITADAS ¾ Teoria e Seleção das Questões: Î Prof. Ricardo S. Pereira ¾ Organização e Diagramação: Î Mariane dos Reis 1ª Edição OUT − 2012 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial deste material, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca…

DIREITO PENAL (Parte Geral) DIREITO PENAL Noções Introdutórias  1. CONCEITOS Definição: Direito Penal e Poder Punitivo – O discurso do Direito Penal como reprodução da Lei Penal e a associação com o poder de punir. (Origem de conceitos)    O Direito Penal e a compreensão do seu objeto: Direito Penal x Lei Penal. DIREITO PENAL (Parte Geral) DIREITO PENAL  Noções Introdutórias  1. CONCEITOS Direito Penal: “Conjunto de normas jurídicas que têm por objeto a determinação das infrações

DIREITO PENAL IV Aula 6- Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte II. DIREITO PENAL IV OBJETIVOS Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Confrontar, nos casos concretos apresentados, os delitos de concussão e prevaricação; prevaricação, corrupção passiva, concussão e desobediência. ● Confrontar, nos casos concretos apresentados, os delitos praticados por Funcionário Público previstos no Código Penal e na…

à uma conduta qualificada como criminosa se esta fazer parte do rol descrito no Código Penal ou nas leis de mesmo cunho. O principio que rege este sistema vem estampado no art.1. desse Codex. Com base nestas leis, algumas escritas há 70 anos e inadequadas para o dias atuais, é que os juízes sentenciam, amparados por um código fora do seu tempo e com distorções. A principal lei penal, ou seja, o Código Penal, é de 1940, escrito seguindo o modelo do usado na Itália naquela, na época…

AÇÃO PENAL I. CONCEITO – é o direito de pedir ao Estado, através do poder judiciário, a aplicação do direito penal a um caso concreto. II. CARACTERÍSTICAS a) direito autônomo – não se confunde com o direito material que se pretende tutelar b) direito abstrato – independe do resultado concreto que ao final se terá (absolvição ou condenação) c) direito subjetivo – diz respeito ao sujeito, que pode exigir do estado a prestação jurisdicional d) direito público – não é privado,…

QUESTÕES Aula 1 1.Quais as espécies de sanções penais? Qual o conceito e a finalidade da pena? As espécies são: a Pena e a Medida de Segurança. Pena = sanção penal imposta pelo Estado, em execução de sentença, ao culpado de um crime, consistente na privação de um bem jurídico. Com finalidade de aplicar a retribuição punitiva, promover a readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação coletiva. 2. No tocante às características da pena, o que significa a…

Processo Penal (Jose Cristiano) continuação Dia: 23/03 Inquérito policial 6: COMPETÊNCIA: Salvo exceções legais, a competência para apurar fatos típicos como criminosos, e da autoridade policial (delegado de policia-ART 4º CPP). A competência dividisse em: a) Racione loci: em regra, o local da infração se fixa a competência para apurar o fato do criminoso. b) Racione materiae: Nesse caso, a competência será fixada em razão da natureza do crime praticado, aquelas com marcas em que