Caso 5 De Teoria E Pratica Da Narrativa Juridica

impenhoráveis. Nossa Constituição em vigor cuida de proteger a imagem de forma expressa e efetiva, distinguindo a imagem da intimidade, honra e vida privada. A Jurisprudência brasileira bem como o entendimento internacional, tem concedido indenização nos casos de não autorização da exposição da imagem, dada com frequência com que se tem usado indevidamente a imagem alheia em publicidade, em um evidente desrespeito aos valores essenciais da personalidade humana, gerando pela falta de…

............................................................................32 2.3.1 A publicização da discriminação........................................................................................................33 2.3.2 As instâncias jurídicas.........................................................................................................................34 2.4 O Programa SOS Racismo...............................................................................................

Teorias da Ação A natureza do direito de ação é uma dos temas mais polêmicos do direito processual, existindo várias teorias que tentam explicá-lo. Por muito tempo foi aceita a chamada teoria civilista ou imanentista do direito de ação, para a qual a ação nada mais era do que a manifestação do direito material após sofrer uma lesão, não existindo para a citada teoria separação entre o direito material e o direito de ação. Graças a um grande debate empreendido entre dois eminentes…

elencaram sobre regras de regime penitenciário, porém, tal certificado necessitava de eficácia por não antever sanções para o não cumprimento dos princípios e das regras contidas na lei. Existiram ao longo de décadas várias tentativas de se colocar em prática uma legislação específica sobre Execução Penal no Brasil, no entanto, todas fracassaram. Só então em 1983, Presidente da República João Figueiredo enviou um projeto de Lei ao Congresso Nacional. Sem qualquer alteração de…

Setor Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Profa. Dra. Vera Karam de Chueiri Coorientador: Prof. Dr. Juarez Poletto CURITIBA 2011 A todos que lutam por um direito e uma sociedade mais justos. AGRADECIMENTOS À Professora Vera, pelo entusiasmo, compreensão, tranquilidade e apoio, não apenas na orientação deste trabalho, mas também na pesquisa de Iniciação Científica, nas aulas e fora delas, no SAJUP (Serviço de Assessoria Jurídica…

As Fundações são conceituadas por Diniz1 (1995; p.119) como sendo "universalidades de bens, personalizadas pela ordem jurídica, em consideração a um fim estipulado pelo fundador, sendo este objetivo imutável e seus órgãos servientes, pois todas as resoluções estão delimitadas pelo instituidor. É, portanto, um acervo de bens livres, que recebe da lei a capacidade jurídica para realizar as finalidades pretendidas pelo seu instituidor, em atenção aos seus estatutos”. São constituídas,…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE FILOSOFIA, LETRAS E CIÊNCIAS HUMANAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA POLÍTICA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA POLÍTICA RECONHECIMENTO, MULTICULTURALISMO E DIREITOS CONTRIBUIÇÕES DO DEBATE FEMINISTA A UMA TEORIA CRÍTICA DA SOCIEDADE Raphael Cezar da Silva Neves Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, do Departamento de Ciência Política da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo,…

por seu advogado que infra-assina, que, em respeito ao art. 39, I, do CPC, informa seu endereço profissional no, propor a presente AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de OI – TNL PCS S/A, pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público de telefonia móvel, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.164.616/0001-59, portador da Inscrição Estadual de nº. 77.115.080, com sede na Rua dos Jangadeiros, nº. 48, no bairro de Ipanema,…

John Rawls – O liberalismo e os limites da Justiça. Introdução Histórica: John Rawls é contemporâneo, foi professor de Michael Sandel em Harvard. No século XIX o positivismo ganha importância. A filosofia jurídica não questiona a justiça, mas as normas Conceitos: Véu da ignorância: é quando não se leva em conta suas próprias características para fazer uma escolha. O véu da ignorância é usado quando vai ser acordado o contrato social. Contrato social: é um acordo que a população faz, sendo que

DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ – CEAP JOSÉ MAURÍCIO COUTINHO VIANNA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS NAS PETIÇÕES INICIAIS DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (NPJ) DO CEAP MACAPÁ 2013.2 JOSÉ MAURÍCIO COUTINHO VIANNA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS NAS PETIÇÕES INICIAIS DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (NPJ) DO CEAP MACAPÁ 2013.2 Petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça…