Caso 2 Sobre Os Fundamentos Da Justiça 1 é Possível

1) A IMPORTÂNCIA DO DIREITO O administrador de empresas deve ter noções básicas de Direito, pelos seguintes motivos: 1. O Direito é a arte da argumentação. Cada um dos adversários em um processo judicial ou mesmo em um contrato possui argumentos em seu favor. Muitas vezes, todos têm razão. O que fazer nessa situação? É aí que surge a relevância do raciocínio jurídico – o papel fundamentador dos princípios, a supremacia das normas constitucionais, a interpretação do Direito...…

Boa-Vista, Curitiba – Paraná onde recebe e intima ações, procuração anexa, vem perante Vossa Excelência requerer: LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Com fulcro no art. 310, inciso III e art. 35 ambos do CPP, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: I – SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL: No dia 20 de fevereiro de 2012, o denunciado foi preso por volta das 14h00min, nas imediações do Km 39 da BR 372, localidade denominada como Cavalo Morto, Município de…

nota nº 1) ENDEREÇAMENTO PREÂMBULO “O”, qualificado às fls. 02, por seu advogado, nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar os seus (vide nota nº 2) MEMORIAIS (vide nota nº 3) pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARES I – MATÉRIA PRELIMINAR (art. 517, II, CPP) (vide nota nº 4) 1.…

discussão fornece subsídios para que seja possível pensar as legislações ambientais e políticas públicas de forma a hamonizar as necessidades sociais com a integridade dos sistemas jurídicos. Por vezes, pode parecer que certas políticas ambientais sejam contrárias à ordem jurídica vigente. No caso de programas como o bolsa família e pagamentos por serviços ambientais, por exemplo, nota-se que se constroem mecanismos para retribuir indivíduos por observar a lei. No caso do programa…

|1,5 |1,5 | |RELEVÂNCIA DO TEMA |2 |2,0 | |TOTAL |10 |10,0 | A EFETIVIDADE NO PROCESSO CIVIL : UMA ABORDAGEM À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA Roselene Ferreira Possetti[1] Prof a. Maria Carolina Brassanini Centa[2] RESUMO: A busca da efetividade na prestação do serviço jurisdicional é um dos temas mais estudados na atualidade

Continuando, “Esse algo objetivo é a pessoa, enquanto representa uma individuação da natureza do homem. Em outras palavras, o que a razão capta é que a pessoa é titular de direitos e que a natureza é fundamento e critério desses direitos”. Como se viu antes, para ser titular de direitos requer-se o domínio sobre si (racionalidade e capacidade de determinação – escolha), ou seja, que se seja pessoa. A razão, então, capita que o homem é pessoa, portanto é titular de direitos, e que, além…

(IN)CONSTITUCIONALIDADE DO “CLAMOR PÚBLICO” COMO FUNDAMENTO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTVA Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. MSc. José Carlos Veloso Filho Brasília 2011  SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 04 1 MEDIDAS CAUTELARES E A PRESSÃO DA…

Sumário Recursos e processos de execução 1. APRESENTAÇÃO...........................................................................................................................................................................3 2. PLANO DE AULAS.........................................................................................................................................................................8 AULA 1. Estatísticas sobre taxas de recorribilidade e morosidade…

Aula 1 1. Qual é a importância da fixação da pena? Explique. Resposta: Quando um ato ilícito é praticado, o agente infrator deve ser punido. Tendo em vista que a pena deve corresponder ao fato praticado, ou seja, deve ter equilíbrio da sentença proferida e o crime. Contudo, quando é proferida uma sentença tem em vista que o réu pague pelo crime praticado e “aprenda com seu erro” para assim voltar a sociedade. 2. É possível a pena ficar fora dos parâmetros legais em cada uma de suas fases

de seus fundamentos objetivos e subjetivos. Vislumbra-se nesta reflexão teórica os fundamentos e o contexto histórico do princípio que veda a reforma para piorar a situação do recorrente. Em um segundo momento, destaca-se a incidência do efeito translativo nos demais recursos cíveis. Por fim, desenvolve-se um paralelo entre o efeito translativo e a sua relação com a reformatio in pejus, utilizando-se para a concretização do trabalho em tela o método bibliográfico. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…