Caso 2 – Tema: Teoria da Recepção /Direito Constitucional

Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada. À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988? Autora:Sueli Batista Soares Não há possibilidade, porque a Constituição Federal de 1988 revogou a Emenda Constitucional de 1969. A Teoria da Recepção ocorre, tão somente, quando recebe norma infraconstitucional do Ordenamento anterior, e nesta houvera a revogação, por isso perdeu sua eficácia, como fora confirmado pelo STF. Essa é aplicável tanto ao Poder Constituinte Originária quanto ao Derivado, ademais depende da data da Reforma para verificar se se houve Recepção ou constitucionalidade. A Carta Magna não recepciona Monopólios Estatais, como existia em Normas anteriores que autorize o Poder Público, por ato infraconstitucional a manter monopólios de Estatais. Vejamos, os artigos 157,§ 8º ,da Carta de 1967 e o art.163 da Emenda Constitucional nº 1/69,in verbis: O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte. ´´Art. 157 - A ordem econômica tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princípios: § 8º -…

Teoria da Recepção - Resumos para Concurso 12/2/14, 2:39 PM Direito Constitucional Teoria da Recepção Nivaldo Oliveira da Silva Antes mesmo de adentrar ao tema, saliento que, se estivermos tratando de preceito fundamental, não versaremos sobre inconstitucionalidade superveniente e recepção ou revogação, estaremos lidando com ADPF, que tem o condão de tratar do assunto, ainda que a norma sob exame houver sido editada em data anterior à constituição, nos termos da Lei…

ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS A organização de um evento requer, pelo menos, quatro fases: planejamento, coordenação, organização e implantação. No caso de cerimônias universitárias, é necessário definir atribuições do público interno (componentes da Mesa de Trabalhos, profissionais do Cerimonial, recepcionistas, assistentes de som e vídeo, etc). O público externo é composto pelos convidados. Na fase de planejamento são definidas as seguintes ações: Objetivo: é o que se pretende alcançar.…

SUMÁRIO: 1 - Conceito. 2 - Constituição nova e Legislação Ordinária Anterior. 3 - Recepção Formal e Material. 4 - Recepção total ou parcial. 5 - Teoria da Recepção e Poder Constituinte Derivado. 6 – Teoria da Recepção e Controle de Constitucionalidade. 7 - Norma sem eficácia em relação à Constituição anterior, mas não contrastante com a nova Constituição. 8 - Repristinação. 8.1 - Repristinação e lei revogadora não em vigor. 9 - Norma constitucional que serviu de parâmetro para revogar…

Plano de Aula: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS DIREITO CONSTITUCIONAL I Título TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS Classificação das Normas Constitucionais Quando a doutrina estabelece a classificação das normas constitucionais, ela está preocupada quanto ao instituto jurídico aplicado à generalidade das normas conhecido como eficácia jurídica,…

Debulhando o Sagrado: Dificuldades e Potencialidades no Estudo de Recepção de Programas Televisivos Religiosos José Guibson Dantas1 Resumo Os estudos de recepção midiática começaram a ganhar destaque no campo das Ciências da Comunicação a partir da década de oitenta, impulsionados pela redemocratização do país. Entretanto, apesar de contar com um campo cientifico já bem consolidado, com grupos de trabalho atuando em vários Estados, poucos pesquisadores se interessaram em estudar o…

sejam eles pequenos ou grandes, possam vir a acontecer sem surpresas. Com este material, esperamos poder contribuir, de forma mais positiva, com as atividades acadêmicas da Fepesmig e suas mantidas.. Assessoria de Comunicação Social Núcleo de Eventos Contatos Geral: (35) 3221 5548 eventos@unis.edu.br comunicacao@unis.edu.br 03 GUIA DE EVENTOS - Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS A organização de um evento requer, pelo menos, quatro fases:…

DIREITO CONSTITUCIONAL I CASO CONCRETO – SEMANA 2 Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à…

1 – Conceito. Recepção é o instituto pelo qual a nova Constituição, independente de qualquer previsão expressa, recebe norma infraconstitucional pertencente ao ordenamento anterior, com ela compatível, dando-lhe, a partir daquele instante, nova eficácia. 2 - Constituição nova e Legislação Ordinária Anterior. Ressaltando que o termo Recepção pode ser visualizado sob os enfoques macro e stricto sensu, vemos que, no primeiro, o fenômeno da Recepção é aquele em que, quando nasce uma…

Plano de Aula: 2 - TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS DIREITO CONSTITUCIONAL I Título 2 - TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 2 Tema TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS Objetivos • Analisar, através do estudo da teoria da constituição, as espécies de normas constitucionais; • Compreender, através dos diversos critérios doutrinários de classificação, a eficácia, vigência e…