Caso 2 Sobre Os Fundamentos Da Justiça 1 é Possível

COMUNICAÇÃO PRECEDENTE À INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO Eduardo Augusto Leal CiancaCentro Universitário Filadélfia – UNIFIL eduardo@nogueiradeazevedo.adv.br RESUMO O escopo do trabalho é fomentar a discussão acerca do artigo 43, §2° do Código de Defesa do Consumidor. O tema traz consigo uma série de dúvidas práticas, não acerca da possibilidade de inserção do nome do consumidor junto a cadastro de proteção ao crédito, mas sim, do requisito que deve ser observado…

alguns dos temas que são objeto da questão, salientando, quando possível, não só a posição pelos juristas defendida, como também nossa posição a respeito. Assim, ousaremos destacar o estudo da matéria fazendo um apanhado geral sobre as questões que vêm sendo postas a respeito, não deixando, em momento algum, de considerar o princípio da segurança jurídica dos atos jurisdicionais. II - DELIMITANDO O TEMA PROPOSTO – BREVE HISTÓRICO SOBRE A COISA JULGADA :

-----------------------------------------------------Page 1-----------------------------------------------------  2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito do Trabalho, sob a orientação do Prof. William Rocha. Por: Rose Soares…

jurisdição tem três fins: a) o escopo jurídico, que consiste na atuação da vontade concreta da lei. A jurisdição tem por fim primeiro, portanto, fazer com que se atinjam, em cada caso concreto, os objetivos das normas de direito substancial; b) o escopo social – consiste em promover o bem comum, com a pacificação, com justiça, pela eliminação dos conflitos, além de incentivar a consciência dos direitos próprios e o respeito aos alheios; c) o escopo político.- é aquele pelo qual…

1 Notas: 1 A respeito dos três pilares éticos nos quais se apóia a sociedade, é incorreto afirmar que: Escolher uma resposta. | a. É essencial que a sociedade seja Justa, Livre e Solidária, com o predomínio da Justiça sobre os demais pilares, pois sem Justiça não há ética | | | b. É vital que a sociedade seja Solidária, pois só assim haverá compromisso com o bem pessoal e com o bem comum | | | c. É essencial que a sociedade seja Justa, Livre e Solidária, com o…

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado XXX ...., nesta Cidade, nos Autos da APELAÇÃO CÍVEL n.º ..., julgada pela Colenda ....ª Câmara Cível Egrégio do TJRJ, sendo Apelado, ..., vem por seus advogados, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da CRFB, nos termos e no prazo do arts. 26 e ss. e arts. 255/257 da Lei n.º 8.038/90 (RISTJ) e na forma dos arts. 541/546 do CPC, interpor o presente RECURSO ESPECIAL para o Egrégio Superior Tribunal de…

1 Lei e Justiça O Julgamento de Sócrates " Muitos gregos, incluindo os grandes trágicos e alguns filósofos pré-socráticos, consideraram a justiça em um sentido muito geral, algo é justo quando sua existência não interfere com a ordem a qual pertence. Neste sentido, a justiça é muito similar à ordem ou à medida. O que cada coisa ocupe seu lugar no universo é justo. Quando não ocorre assim, quando uma coisa usurpa o lugar de outra, quando não se confina a ser o que se é, quando existe…

Inteiro Teor (1973522) Página 1 de 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006873-86.2011.4.03.6183/SP 2011.61.83.006873-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque IRANEI SILVA RAMOS GUILHERME DE CARVALHO e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PLINIO CARLOS PUGA PEDRINI e outro HERMES ARRAIS ALENCAR 00068738620114036183 4V Vr SAO PAULO/SP RELATÓRIO O Senhor Juiz…

P6/2/2012 1. Investigação policial – 4º ano 2. Processual – 4º ano 3. Recursal – 5º ano 4. Executória – 5º ano Peça prática 1) 0,5 ponto Endereçamento: regras de competência 2) Preâmbulo: 3) Causa de pedir: 4,5 a. Fatos b. Direito (CF, CP, CPP, lei, doutrina e jurisprudência) i. Preliminar ii. Mérito 4) Pedido (espelho da causa de pedir) – 2,0 13/02/2012 Fase da Investigação Policial Polícia Judiciária: no…

1 A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO E O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: 1.1 COMPETÊNCIA: A competência do Juizado Especial Criminal é o processamento, julgamento e execução relacionados às infrações de menor potencial ofensivo (art. 60). O art. 61 da Lei nº 9.099/95 estabelecia que o conceito de infração de menor potencial ofensivo englobava as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a 01 (um) ano, excetuando os casos em que a lei prevê