Caso 1 De Direito Penal

Disciplina: Direito Penal Tema: Aplicação da Lei Penal e Fontes do Direito Penal Prof: Silvio Luiz Maciel Data: 30/07/08 ___________________________________________________________ NOÇÕES GERAIS Antes de entrarmos no estudo das principais questões sobre o Direito Penal, é necessário conhecermos algumas noções básicas desse ramo do direito, que são imprescindíveis para a correta compreensão da matéria. FONTES DO DIREITO PENAL Fonte significa a origem de algo. Fonte do Direito…

surgiu no direito civil, em virtude da derivao do axioma jurdico minimus non curat. Por isso, direito penal no deve se ocupar de assuntos irrelevantes, incapazes de lesar o bem jurdico legamente tutelado, para isso, preciso aplicao do principio da insignificncia, pois no h ilcito penal, mas sim apenas ilcito, devendo ser discutido em outra esfera (civil, trabalhista, sociais, administrativa, etc.). Infrao bagatelar uma conduta ao bem jurdico to irrelevante que no requer a interveno do…

DIREITO PENAL 1 CASOS CONCRETOS 2º SEMESTRE 01 - 16. Revisão N.º2 SEMANA 1 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica

de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Elementar: diz respeito “ao elemento integrante do tipo penal incriminador. Ex.: “matar” e “alguém” são elementares do delito de homicídio”. A elementar significa algo essencial ou fundamental para a existência da figura típica. Não existe o crime de furto sem a conduta de subtrair. Não existe o…

lembrando agora, caso esqueça de alguma insiram também ok... Argumentação Jurídica - NOEMI Tem apresentação pendente e Resumo do Livro. (Apresentação proxima aula e Resumo 1 semana de set) Direito Processual Civil - Alexandre Elaboração de uma Inicial (Após semana Juridica) Direito do Trabalho - Renato Resumo Manuscrito do cap. do livro e Apresentação Oral (no meu caso 30/08) Direito Agrário - Robson Atividade ref. aula 01 - Para aqueles que ficaram de DP…

FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO SUMÁRIO DA AULA Introdução ao Direito Penal Direito Penal: Conceito e Finalidade Fontes do Direito Penal Interpretação da Lei Penal (formas de interpretação) Princípios Gerais do Direito Penal (introdução) INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL 1) DIREITO PENAL: CONCEITO E FINALIDADE Sob o aspecto formal, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais (crimes ou contravenções), define…

DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2 ROTEIRO DE AULA 19/06/15 1 PROF. MSC.: VAANCKLIN FIGUEREDO DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2 AÇÃO PENAL NO CRIME COMPLEXO – Súmula 608  No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.  Divergência:Condicionada ou Incondicionada: Momento Histórico  Definição de Crime Complexo  Literalidade da lei.  19/06/15 2 PROF. MSC.: VAANCKLIN FIGUEREDO DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2…

didática, elementos diferenciadores de dois importantes institutos do direito penal, erro de tipo e erro de proibição – tratados nos arts. 20 e 21, do Código Penal, respectivamente –, cuja dificuldade de diferenciação é recorrente. Palavras-chave: Erro de Tipo - Erro de Proibição - Erro de Fato - Erro de Direito. I. INTRODUÇÃO Os profissionais do Direito, por vezes, e os acadêmicos, com frequência, se deparam na seara penal com a necessária distinção entre erro de tipo e erro de…

Trabalho de Direito Penal Equidade e Princípios gerais do Direito Penal 2013 SUMÁRIO Introdução....................................................................................................................03 A Equidade no Direito Penal.....................................................................................04 Princípio da Intervenção Miníma.............................................................................07 Princípio da Proibição da Analogia “in

da aplicação da pena no caso concreto, e principalmente da individualização da pena no caso concreto, abordando as teorias de aplicação e individualização da pena, bem como as fases de aplicação da pena no Direito Brasileiro, apontando qualificadoras e elementares, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição, e ainda os limites que podem aumentar ou diminuir a pena. E por fim, a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ou então,…