Case Usucapião

Conceito Nas palavras de Marcelo Novelino, “é a transferência compulsória da propriedade particular por determinação do Poder Público, nos casos de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social”. 4. USUCAPIÃO 4.1. Usucapião de imóvel urbano (CRFB/88, art. 183) 4.2. Usucapião de imóvel rural (CRFB/88, art. 191) 4.3. Imprescritibilidade dos bens públicos (CRFB/88, art. 183, §3°, art. 191, parágrafo único) 5.PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (CF, art. 153,…

eficiente da propriedade. São dois os institutos, em regra, trabalhados: a usucapião e a expropriação pelo Poder Público. A usucapião seria um limite ao direito de propriedade vantajoso por servir de incentivo para que o proprietário use a coisa, a despeito da possibilidade de ser mantido o bem apenas como um acúmulo de riqueza. A questão da incerteza acerca do direito de propriedade também é solucionada pelo instituto da usucapião, pois seu elemento de prova é apenas a posse. Assim, o…

publicitária não pode ser considerada manifestação de opinião ou de pensamento, sendo apenas um momento da atividade produtiva da empresa.59 (“) New York Times v. Sul ivan, 376 US 254, 84 5. Ct. 710, 11 L. Ed. 2d 686 (1964), apud Lockard-Murphy, Basic Cases..., p. 146. ~„n Apud Eric Clark, Los creadores de consu,no, p. 169. ~ O conceito foi formulado por Blakstone, oráculo da co,nmon law quando a primeira emenda foi redigida, em 1789. Apud Corwin, A Constituição norte-americana..., p.…

17. Provas. 18. Audiência. 19. Sentença. 20. Coisa julgada. 21. Recursos e ação rescisória. 22. Liquidação e cumprimento de sentença. 23. Execução fiscal. 24. Execução contra a fazenda pública. 25. Ações cautelares. 26. Juizados especiais. 27. Usucapião. 28. Ação civil pública e ação popular. 29. Mandado de segurança. 30. Mandado de Injunção. 31. Habeas data. 32. Ação monitória. 33. Reclamação. 34. Suspensão de Segurança, de liminar e de antecipação de tutela. 35. Ação…

cumpriu com seu papel de disciplinar a propriedade levando-se em conta os aspectos subjetivos e objetivos de que tratou Pugliatti. Os bens imóveis e móveis, de modo geral, estão sujeitos a regras distintas, como por exemplo quanto aos prazos de usucapião e necessidade de registro. Também sujeitos a regras próprias estão os bens públicos quando comparados aos bens privados, especialmente quanto à possibilidade de alienação e, a depender do caso, à possibilidade de uso por parte de…

acerca da susceptibilidade à usucapião das ações escriturais. Aceita, no plano teórico-dogmático, a possessio iuris; realizada, no plano positivo, a extensão conceitual da propriedade e da posse aos bens imateriais; e confirmada, no plano prático, a documentabilidade de res incorporea, que segue, no direito societário, formas e registros próprios, nada há a impedir a aquisição da propriedade (titularidade) por usucapião àqueles que, no prazo legalmente comi nado à usucapião de coisas…

(conceitos de orientação por objetos, herança, polimorfismo, propriedades, objetos, classes, interfaces, métodos, encapsulamento, sobrecarga). Conhecimento de programação visual para aplicações WEB e padrões de acessibilidade. Uso/conceitos de ferramentas CASE de implementação de códigos em projetos orientados a objetos. Programação por eventos. Desenvolvimento de sistemas: Noções de mecanismos de segurança: criptografia, assinatura digital, garantia de integridade, controle de…

Vale dizer, não se neutraliza o significado destas expressões, nem se encerra a disputa política e filosófica em torno das conseqüências de aplicação destas normas. Algo diferente quando a legislação se utiliza de conceitos técnico-jurídicos, como, usucapião, resilição, apropriação indébita, etc., que por menos unanimidade que se tenha, a discussão se concentra, em geral, nos chamados “operadores do direito”. Essa utilização de conceitos políticos transfere para a esfera de aplicação da…

colega, ex-delegado de polícia, entrasse no caso do Olavo Brás. Para isso, ele contaria com a ajuda de seu inseparável companheiro Carlos Edson Strasburg, nosso colega de escritório, que, apesar do nome pomposo de jurista austríaco, era chamado de Casé. Eu queria dos dois uma investigação completa: vida do casal antes da separação, período posterior, comportamento de ambos. Nós mesmos teríamos que descobrir quem poderia testemunhar, já que testemunhas trazidas pelos clientes nem sempre…

portador, ação de prestação de contas, ações possessórias, embargos de terceiro, habilitação, restauração de autos e ação monitória. o. Mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, desapropriação e usucapião especial. p. Juizado Especial Federal. 7. Direito Processual Penal a. Direito Processual Penal: conceito, finalidade, caracteres e princípios gerais. b. Eficácia da lei penal no tempo e no espaço. c. Persecução penal. d.…