Carvalho Paulo De Barros

não-criminal. Para o Prof. Paulo de Barros Carvalho “como toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais”. √ Multa Tributária: É uma espécie de sanção pelo descumprimento de uma obrigação tributária que tem o objetivo de punir o descumprimento de normas tributárias, ou seja, surge com a realização de um ilícito tributário (caráter pessoal). Seguindo os ensinamentos do Prof. Paulo de Barros Carvalho, “qualquer…

2.2. Objeto da homologação Objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento do tributo. (Cf. Zuudi Sakakihara, em Código Tributário Nacional Comentado, coord. de Vladimir Passos de Freitas, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, p.584). É a atividade que, diante de determinada situação de fato, afirma existente o tributo e apura o montante devido, ou afirma inexistente o tributo e assim ausente a possibilidade de constituição de crédito tributário. É…

É POSSÍVEL AUMENTAR A BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL? VANESSA DE PAULA RODRIGUES SÃO PAULO / SÃO PAULO 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho presta-se a responder à questão a seguir, justificando-a: É possível aumentar a base de cálculo do IPTU por ato infralegal? Tal resposta deve ser dada com base no trecho abaixo, extraído da obra Manual de Direito Tributário: “(...) Em tempo, frise-se que o STF, em 2013, considerou…

acredita que a isenção ocorre após a constituição da obrigação e antes do lançamento, mutilando parte do critério material/quantitativo. Outra parte entende que a isenção ocorre antes da incidência/obrigação, de acordo com o entendimento de Paulo de Barros Carvalho. A diferença da remissão está no momento da incidência. Grupo III a) O grupo manteve a mesma linha das respostas anteriores. b) Isenção seria a norma de incidência do imposto baseada em dispositivo legal que não concede a…

representado por uma importância em dinheiro.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 253.) “É o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p.…

11314870, Anderson Pinheiro Sousa, 46.00 / 10370880, Arim Douglas Lobato Gomes, 49.00 / 11003215, Benedito Emidio Amorim Neto, 49.00 / 10124211, Delio Marcio Araujo Carvalho, 53.00 / 10186103, Diogo Ferdinand Araujo Braga, 52.00 / 10341287, Edson Alessandro Soares, 50.00 / 10636795, Eduardo Serra Barros, 48.00 / 10860974, Elisson Marcos Barros Sousa, 48.00 / 11199966, Francisca Mendes, 46.00 / 11558210, Georcisaelton Lima Azevedo, 49.00 / 10245025, Helton Ferdinandes Rocha Ferreira,…

4 PROFESSOR – ESPECIALIDADE: GEOGRAFIA/1ª CRE 10002902, Diogenes Magno Viana dos Santos / 10005098, Frantchesco Porciuncula Dias Pinto. 1.1.5 PROFESSOR – ESPECIALIDADE: HISTÓRIA/7ª CRE 10009480, Paulo Edson Araujo. 1.1.6 PROFESSOR – ESPECIALIDADE: HISTÓRIA/14ª CRE 10010516, Edivaldo Vieira Barros. 1.1.7 PROFESSOR – ESPECIALIDADE: INGLÊS/ 1ª CRE Não houve candidatos qualificados como pessoas com deficiência. 1.1.8 PROFESSOR – ESPECIALIDADE: MATEMÁTICA/9ª CRE 10005215, Janisson…

CFAP – Complexo Barro Duro Inicio : 07:30 hs - Término : 17:30 hs Palestrantes : Esmeraldo Ribeiro Neto Projetos e Cadastros Francisco Xavier da Cunha Filho Contas a Pagar Joanil Rosa Sant’ana Mendes Fluxo de Caixa João C. Loss Compras_NEC Jobelita Padilha Campos Escudero Contratos de Serviços Marcos Aurélio Nogueira da Silva Materiais_Almoxarifado Milton Henrique de Carvalho Filho Contabilidade Paulo Henrique Augusto Martins Controle de Gastos Paulo…

Plácido e Silva–26ª Ed. RJ–Forense, 2005, p. 1094. Portanto, princípio é regra, preceito teórico. É a razão primária, proposição geral de uma verdade em que se apóiam outras verdades. Conhecimento que orienta o estudo de uma ciência. Paulo de Barros Carvalho, em feliz definição, tomando a expressão no plural, ensina que “Princípios são ‘normas jurídicas’ carregadas de forte conotação axiológica. É o nome que se dá a regras do direito positivo que introduzem valores relevantes…

tributo, Geraldo Ataliba critica o fato de o CTN tê-lo conceituado, por que dá impressão de que poderia tê-lo feito de forma diversa, alterando sua essência, quando, em verdade, o legislador não tem esse poder. A título de elucidação, para Paulo de Barros Carvalho, “tributo é o nome de uma classe de objetos construídos conceptualmente pelo direito positivo. Trata-se de palavra ambígua e que pode denotar distintos conjuntos de entidades (relação jurídica, direito subjetivo, dever…