Cartório De Registro De Imóveis

LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 No dia 31 de Dezembro de 1973 foi publicada e entrou em vigor a lei Nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. Os Arts. 1º e 2º desta lei tratam das suas atribuições, onde atribuem os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, cujo quais ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.…

de passagem no imóvel de propriedade do SERVIENTE, situado na [Endereço completo], sob o Registro n.º [Número do registro do imóvel], do Cartório do [Número do Ofício do Cartório] Ofício de Registro de Imóveis, livre de ônus ou quaisquer dívidas bem como o imóvel residencial de propriedade do DOMINANTE, situado nos fundos do imóvel pertencente ao SERVIENTE, sob o Registro n.º [Número do registro do imóvel], do Cartório do [Número do Ofício do Cartório] Ofício de Registro de Imóveis,…

Wagner Augusto Andreasi Engº.Civil CREA 033 MS Rua Praia do Canto, 82 - Jd. Autonomista - Campo Grande - MS - CEP 79.022-464 - Fone: 0** 67 326 1785 email: andreasi@dec.ufms.br EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS, COMARCA DE CAMPO GRANDE, CAPITAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Proc: Autor: Réu: nº. 97. 0030457-4 Ação Ordinária de Cobrança Silvio Luiz Martinez Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul - AGESUL…

coisa sendo dada em garantia pelo o cumprimento de uma obrigação.Essa garantia pelo fato de ser coisa móvel é chamada de penhor. Na hipoteca o bem dado em garantia é um bem imóvel, por exemplo quando dou uma casa (coisa imovél) em garantia pelo cumprimento de uma obrigação, porque estamos diante da garantia de coisa imóvel. Direito Real - Direito sobre uma coisa, é quando temos uma relação pessoa coisa, vai ter o titular do direito (proprietário, usufrutário, credor hipotecario e o…

reivindicação e disposição. PROPRIEDADE RESOLÚVEL - É a que encontra no seu próprio título constitutivo uma razão de sua extinção, ou seja, as próprias partes estabelecem uma condição resolutiva. Ex. retrovenda. (CC, Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua…

construtor e até mesmo do dono da obra à luz da legislação civil aplicável. -Contratos de Empreitada, Fornecimento e Administração de Obra As diferenciações desses tipos contratuais são de suma importância ao entendimento da Incorporação e Construção de Imóveis. Nesse sentido serão abordados os elementos centrais desses contratos e suas aplicações práticas. -A Incorporação Imobiliária. Sob este tópico será apresentado o instituto da incorporação imobiliária, suas principais…

CORRETOR DE IMÓVEIS O corretor de imóveis, também conhecido como corretor imobiliário, é a pessoa que intermedeia, durante a transação de um imóvel (urbano ou rural), a relação comercial entre o vendedor e o cliente comprador. Cabe, portanto, ao corretor apresentar ao(s) comprador (es) o imóvel que será negociado, disponibilizando as informações necessárias para que a venda seja efetuada. Para seguir esta carreira legalmente é preciso que o corretor esteja credenciado junto ao CRECI…

Arrolamento pelo falecimento de Filomenta Oliveira Santos, já qualificados, pela procuradora que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA, conforme cópia de nota de devolução nº xxxxx, do Cartório de Registro de Imóveis de Taiobeiras/MG, retificando abaixo: Na fl. xx dos autos, na qualificação e dados do Invetariante Sebastião Moreira dos Santos, incluir seu estado civil: casado com ; Sebastião Moreira dos Santos, nos…

Art. 9o Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais

º 04-025859/2013 - PMC, DECRETA: Art. 1.º As doações de áreas ao Município de Curitiba que visem à obtenção de alvará de construção serão formalizadas inicialmente por meio de lavratura em cartório de escritura pública de doação de parte ideal e seu respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 2.º A proposta de doação inicialmente será analisada pela Secretaria Municipal do Urbanismo por meio de requerimento próprio, com base na seguinte documentação: a)…