Cartório De Registro De Imóveis

1369 define o direito de superfície da seguinte forma: Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão. A superfície é direito real, e por isso não se confunde com a locação ou parceria porque estes são…

crédito. Ao recebê-la você deve solicitar a avaliação do imóvel, através do formulário ficha de informação para avaliação do imóvel. Este formulário poderá ser enviado por fax 4004-4412 ou correio, utilizando o formulário de postagem de SEDEX - porte pago pela Administradora, sem nenhum custo adicional. Após vistoria aguarde contato da Administradora com anuência para aquisição do bem usado. Ficha de informação para avaliação do imóvel Porte Pago Sedex C) Utilização do…

Os Cuidados ao Adquirir um Imóvel. A garantia de que nada há de errado com o imóvel pretendido somente pode ser obtida depois de uma pesquisa realizada. Esta investigação é complexa para um leigo e portanto deve ser feita por um advogado especializado em Direito Imobiliário ou, por um consultor imobiliário especializado e com Creci devidamente registrado; a seguir lhe apresentaremos os principais itens desta pesquisa,

aqui essa pessoa adquiriu de forma originária porque não tem ligação nenhuma com o proprietário anterior. É o caso da acessão natural ou da usucapião. Então a acessão natural e ao usucapião são formas originárias de se adquirir a propriedade imóvel, basta que o indivíduo, em dado momento aposse- se da coisa como se fosse dono. Na usucapião muitas vezes a pessoa se apossa da coisa que tem dono, mas ele não sabe aí ele assume e toma conta. Então o sujeito fica com a posse mansa e…

OPERAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIAS. DOCUMENTOS E AUTENTICAÇÃO. Quando se autentica um documento em cartório serão avaliados alguns quesitos, como, validade do documento, o documento que gerará a cópia e realmente o original, mas em alguns casos existem documentos que não podem ter cópias autenticadas, pois existem algumas regras a seguir. A atribuição do Tabelião de Notas, no Estado, dos Registradores Civis das Pessoas Naturais, está inserida a importante atividade de autenticar cópias.

presente - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, perante este conceituado Juízo, tudo para o que passa a expor e ponderar o quanto segue: DOS FATOS A peticionária conforme deflui dos inclusos documentos, é senhora e legítima possuidora de um terreno urbano constante de 9,30m x 21,60m, situado na rua Antônio José de Souza, município e comarca de Solânea-PB, adquirido por meio de Termo de Doação e Autorização de Escritura de imóvel, da Prefeitura Municipal de Solânea,

para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores. Portanto, tem os mesmos efeitos que o procedimento feito pela via judicial. A escolha do Tabelião é livre, não se aplicando as regras de competência do CPC. O inventário, ou seja, a descrição do patrimônio de pessoa falecida e a partilha destes, poderá ser feita no próprio…

Entendendo a usucapião de bens imóveis urbanos Antes de desenvolver a conceituação das diversas modalidades de usucapião de imóveis urbanos, devemos entender a ideia principal do instituto, que é a proteção da função social da propriedade. Apesar da garantia fundamental ao direito de propriedade constante no art. 5º, incisoXXII da CF, esta não se mostra de forma absoluta. O conceito dado pelos romanos(dominium est jus utendi, fruendi, et abutendi re sua, quatenus juris ratio patitur) não…

DOCUMENTOS DO IMÓVEL 8 7. COMO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO ANEXO – FORMULÁRIO SEDEX V.5.14 10 14 2 1. PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES As orientações a seguir são fundamentais para que seu crédito seja rapidamente aprovado e para que você possa utilizá-lo com tranquilidade. Eventuais restrições do adquirente, do vendedor ou do imóvel, podem ser impeditivas para a aquisição. Desta forma, a documentação solicitada garantirá a você, nosso consorciado, uma boa compra, com a segurança de um…

CAPÍTULO XX – DO REGISTRO DE IMÓVEIS SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Ao Oficial do Registro de Imóveis cumpre prestar os serviços a seu cargo de modo adequado, observando rigorosamente os deveres próprios da delegação pública em que estão investidos, a fim de garantir a autenticidade, publicidade, segurança, disponibilidade e eficácia dos atos jurídicos constitutivos, translativos ou extintivos de direitos reais sobre imóveis e atividades correlatas. Serviço prestado de modo adequado é…