Cartório De Registro De Imóveis

terras conquistadas. A Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominado “Estatuto da Cidade” e que regulamentou os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, antecipou-se ao novo Código Civil, disciplinando o direito de superfície, limitado, porém, a imóvel urbano, enquanto este cuida do urbano e também do rural. Com a entrada em vigor, deste último diploma houve a derrogação do aludido Estatuto, passando o instituto em apreço a ser regulado inteiramente pelos arts. 1.369 a 1.377 do novo…

AGENCIAMENTO DE IMÓVEIS O que é um agenciamento? É um profissional encarregado pela procura, formalização, divulgação e preenchimento dos produtos para a carteira de imóveis do corretor. O que é produto? São bens imobiliários de clientes nos quais os agenciadores e corretores são responsáveis pela divulgação, oferta e conclusão de venda, tais como: casas, apartamentos, terrenos, chácaras, edifícios, lotes, empreendimentos, dentre outros O que é preciso para ser um Corretor…

a possibilidade de realização do inventário extrajudicial, feito em cartório, tornou o procedimento menos penoso. O inventário é o processo que sucede a morte, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido para chegar à herança líquida, que é o que será de fato transmitido aos herdeiros. Ele pode ocorrer de duas formas: extrajudicialmente ou judicialmente. No primeiro caso, o inventário é feito em cartório, por escritura pública, e é muito mais rápido, podendo demorar apenas

outros tribunais em casos semelhantes, uma vez que: a) Como no presente caso não houve o devido registro da doação na margem da matrícula do imóvel penhorado, o Executado (Boaventura), permanece sendo o proprietário do imóvel perante terceiros e; b) Diversamente do decidido nesta demanda, nos acórdãos paradigmas, houve entendimento de que nesses casos, necessário se faz o devido registro no competente cartório imobiliário, a fim de que a doação produza efeito “erga omnes”. Entretanto,…

Trabalho de Direito Civil Questão 5 Resposta: E Art. 1418 do CC – não é imprescindível. Questão 6 Resposta: D Art. 1227 do CC – só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, salvo os casos expressos neste código. Questão 7 Resposta: C Na aquisição derivada a transmissão é feita com os mesmos atributos e eventuais limitações que anteriormente recaíam sobre a propriedade, porque ninguém pode transferir mais direitos do que tem; ela…

compra do imóvel situado à rua Emboaçava, n.ºxx São Paulo, então de propriedade do Sr. e como compradora a Sr.. Aos 20 dias do mês de outubro de 1992 foi lavrada a Escritura Definitiva do referido pelo xº Tabelião de Notas, x.º Traslado do Livro n.ºx, Fls. 0, tendo outorgados compradores . Os adquirentes do imóvel não tinham conhecimento da existência de que o imóvel estava gravado de penhora, tanto é que a escritura foi devidamente registrada no cartório de…

direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos. Matrícula é uma ficha numérica que se refere a apenas um imóvel. É como se fosse a “carteira de identidade” do imóvel, uma vez que ela é que o identifica e nela está a história do imóvel, através dos sucessivos registros e averbações. Cada imóvel tem o seu registro/matrícula pertencente a um determinado cartório de registro imobiliário, que será o único responsável para fazer todos os registros e…

TRABALHO DE ÉTICA E LEGISLAÇÃO NO TRABALHO Questão João vendeu a José um terreno no município de Bauru. A escritura pública foi lavrada em cartório, porém José não levou-a à Registro no Cartório de Imóveis. Isso se deu em janeiro de 2010. Em julho do mesmo ano, Maria comprou de João a mesma propriedade. A escritura foi passada e registrada no cartório. Maria desconhecia a transação anterior realizada entre João e José. José, tomando conhecimento desta venda, ingressou com uma ação…

REGISTRO IMOBILIÁRIO Patrícia da Silva Serviço Florestal Brasileiro Ministério do Meio Ambiente BASE LEGAL Constitutição Federal “Art.236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público” Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994 “Art.1º Serviços notarias e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos” “Art.3º.…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL São partes integrantes do presente instrumento particular: a) Na qualidade de Promitente Vendedor:, brasileiro, bancario, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF/ sob nº, divorciado residentes na Avenida Sigismundo Nunes de oliveira 55 condominio, Terra Nova Marilia casa , na cidade de Marília/SP; assim doravante designados como Promitente Vendedor. b) Na qualidade de Compromissário Comprador:,…