Questão sobre Ética e Legislação no Trabalho

TRABALHO DE ÉTICA E LEGISLAÇÃO NO TRABALHO

Questão

João vendeu a José um terreno no município de Bauru. A escritura pública foi lavrada em cartório, porém José não levou-a à Registro no Cartório de Imóveis. Isso se deu em janeiro de 2010. Em julho do mesmo ano, Maria comprou de João a mesma propriedade. A escritura foi passada e registrada no cartório. Maria desconhecia a transação anterior realizada entre João e José. José, tomando conhecimento desta venda, ingressou com uma ação judicial objetivando o reconhecimento de que adquiriu a propriedade do bem previamente. Com base nos artigos 1.245 e seguintes do código civil, responda se há razão na pretensão de José.
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Resp.: José tem o direito de entrar com uma ação contra João por este ter agido de má fé. No entanto, não haverá procedência legal caso José entre com uma ação para reconhecimento da compra prévia da propriedade: sua pretensão não tem embasamento jurídico de acordo com os art. 1.245 e 1.246 do C.C., nos quais se dita que a aquisição definitiva de um imóvel se dá com o seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e que, enquanto este não ocorrer, a propriedade continua pertencendo ao dono original. Ou seja, a falta do registro faz com que João continue sendo dono do imóvel, podendo ele o vender a quem quiser. No caso, João vendeu à Maria, e esta lavrou a escritura e registrou no Registro de Imóvel, se tornando a proprietária legal – o teor do registro exprime a verdade e não poderá ser contestado (art. 1247 C.C.).