Cartorios Extrajudiciais

estrangeiras no Brasil; VII - representações diplomáticas do Estado brasileiro no exterior; VIII - representações permanentes de organizações internacionais ou de instituições extraterritoriais, no Brasil; IX - serviços notariais e de registro (cartórios), de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, inclusive aqueles que ainda não foram objeto de delegação do Poder Público; X - fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; XI - fundos…

Introdução Os cartórios de registro público exercem uma atividade delegada pelo poder público em caráter privado, ex vi do Artigo 236 da Constituição Federal de 1988. Trata-se de negócio que envolve altas somas em dinheiro, razão pela qual é mantido na penumbra, ou debaixo de sete chaves, a despeito do caráter público do serviço executado por particular com delegação estatal. Com efeito, são enormes as dificuldades a se chegar aos valores econômicos movimentados nos…

Local, Dia de Mês de Ano. À Nome do notificado Endereço notificado NOME e qualificação completa Notificante, vem a presença de V.Sa., apresentar NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, o que faz nos seguintes termos. Em 20 de julho de 2011, as partes xxxxxx firmaram com esta Notificante Contrato de xxxxxx para compra de imóvel, o qual se encontra estabelecido na xxxxxx. Referido imóvel possui cadastro junto ao xxxxxx, sob o número de matrícula xxxxxx. Após a assinatura do Contrato,…

falta ou recusa do aceite ou pagamento de determinado título. Esse ato é de natureza cambial que não consta do próprio título. 8.1. Conceito: Art. 1º, da Lei 9492/97 O protesto, para os efeitos cambiais (protesto cambial), é a formalidade extrajudicial, mas solene, destinada a servir de prova da apresentação do título, no tempo devido, para o aceite ou para o pagamento, não tendo o portador, apesar da sua diligência, obtido este ou aquele. 8.2. Obrigação: Pode ser portable (ou,…

2009, e término em 09 de novembro de 2014, ocasião em que o LOCATÁRIO, se obriga a restituir o imóvel, completamente desocupado, livre e desembaraçado e nas mesmas condições em que ora recebe, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, salvo no caso de ocorrer expressa anuência pôr escrito do LOCADOR para a renovação do contrato, a qual deve ser obtida pelo LOCATÁRIO em um prazo não inferior a 30(trinta) dias do término da vigência acima fixada; 2.2.…

herdeiros e para isso se utiliza processo de inventário, que pode ser judicial ou extrajudicial. O inventário judicial é aquele feito na justiça, que é decidido e processado por um Juiz de Direito. O inventário extrajudicial é o que é realizado diretamente na serventia extrajudicial, antigo cartório, elaborado por escritura pública. Mesmo preenchendo todos os requisitos para que se proceda o inventário extrajudicial, nada obsta que os herdeiros o façam pela via judicial, eis que se trata…

o nº …., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., com fundamento nas razões de fato e de direito que passa à expor: I. Conforme o Contrato de Alienação Fiduciária nº …., grupo nº …., cota nº …., arquivado no ….º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Capital sob o nº …., fotocópias em anexo, o réu, através plano de consórcio, recebeu da autora o bem à seguir descrito: - Automóvel marca …………….. , modelo …., ano de fabricação …., chassi nº ….,…

ATOS DE OFÍCIO Os atos de ofício auxiliares da justiça compreendem os de movimentação, documentação e execução. Os atos de movimentação e de documentação são realizados pelo escrivão ou Diretor de Secretária e seus funcionários, nos cartórios. São atos de movimentação processual, dentre outros, os relativos à conclusão dos autos ao Juiz, remessa ao contador, vista dos autos às partes ou ao perito, remessa do tribunal, etc. São atos de documentação as “certidões” e os “termos” relativos à…

AO CARTÓRIO DO xx OFÍCIO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DE xxxxxxxx/xx xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, profissão, inscrita no CPF sob nº xxxxxxx e RG sob nº xxxxxxxxx (Doc. 01), residente e domiciliada àxxxxxxxx, CEP xxxxxxxx e yyyyyyyyyyy, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob nº xxxxxx e RG sob nº xxxxxxxxxxxxx (Doc. 02), residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxx, vem,…

ILMO(A) SR(A). OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, (estado civil), )profissão, portador da cédula de identidade RG de nº XXXXXXXX SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, na forma estabelecida nos artigos 212 e 213 da Lei nº 6015/73, com a nova redação dada pela Lei nº 10931/04, requerer a RETIFICAÇÃO DE REGISTRO para inserção das medidas perimetrais…