Cartorios Extrajudiciais

do exercício social (data onde se fecha o balanço patrimonial anual) Responsabilidade dos sócios na empresa. Administração (quem é o responsável por administrar) Os contratos sociais devem ser registrados na Junta Comercial do Estado, ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme a natureza jurídica da sociedade. O contrato Social é de extrema importância, uma vez que nele deve conter todas as informações, acordos e implicações da empresa e/ou sociedade. 30 )…

regentes dos serviços notariais e registrais: publicidade, autenticidade, eficácia e segurança. Publicidade, Autenticidade, Eficácia e Segurança Os pilares que regem os Serviços Notariais e Registrais O artigo 1º da Lei 8935/94, a "Lei dos Cartórios", diz: Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. A grosso modo, pode-se dizer que a premissa básica…

tipo e a realização de empreendimentos conjuntos. Questão 5) Quais as diferenças entre perícia Judicial e Extrajudicial? (valor: 0,25 ponto) R: Enquanto a Perícia Judicial envolve o judiciário, por intermédio do Poder Judiciário, quando as partes demandantes de uma ação estão em litígio e não conseguem entrar em acordo, a Perícia Extrajudicial necessariamente não envolve o judiciário; O perito é solicitado para a realização de uma perícia particular. …

Turma: 1016 Turno: Manhã Registro Civil - Doutrina Artigo - Do Erro Evidente e da Retificação Extrajudicial no RCPN - Por João Pedro Lamana Paiva (LEI N° 12.100, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009). 1. Introdução O presente artigo visa a contribuir para a orientação jurídica do trabalho a ser desenvolvido pelo Registro Civil de Pessoas Naturais na realização de retificações extrajudiciais de assentos de registro civil em virtude da edição da Lei n° 12.100, de 27 de novembro de 2009. 2.

OBJETO DA AÇÃO - LIBERAÇÃO DA PENHORA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL. COMARCA DE ____________ – ___. Processos nº ____________, ____________ e ____________, todosqualificados nos autos dos processos de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS DE DEVEDOR, tombados sob nº ____________ e ____________ respectivamente, vem respeitosamente a presença de V. Exª. dizer que compuseram a lide da seguinte forma: 1. Os executados ____________ e ____________ fazem…

Ordem dos Advogados do Brasil, sob nº 118.931, com escritório profissional na Avenida Rio Branco, nº 1900, bairro Centro, nesta cidade, CEP nº 36340-000, onde recebe intimações, vem requerer a V. Exa. a homologação do seu plano de RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, fazendo-o em conformidade com o disposto no art. 163 da Lei 11.101/05, pelos fatos que passa a expor: 1- O requerente é empresário, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis de Juiz de Fora, conforme…

Está em andamento nesta Serventia, o Inventário Extrajudicial de SEVERINO GUEDES SOBRINHO, CPF/MF nº 006.320.818-05, falecido aos 30/01/2013, o qual deixou herdeiros. Tem com advogada e como representante do espólio, a Dra. CLEÓPATRA LINS GUEDES, inscrita na OAB/SP sob o nº 198.951. O “de cujus” possuía em sua agência, a conta bancária nº 1014661-5, a qual será objeto da partilha. Faz-se necessário para a conclusão do Inventário Extrajudicial, extrato bancário com o saldo da data do…

podem constituir títulos executivos extrajudiciais. Para isso, precisam estar acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação (sem apresentação da duplicata) e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese foi debatida no julgamento de um recurso especial interposto pela Pawlowski e Pawlowski contra decisão que julgou válida a execução de título extrajudicial ajuizada pela…

MG-14.622.418, CPF 074.712.586-40, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento no art. 566 e seguintes, todos do Código de Processo Cível, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de FERNANDO BRAVO, brasileiro, solteiro, CNPJ n.º 031.451.261-91, residente e domiciliado na rua Paula Almeida, n.º 06, aptº 201, bairro Floresta, Belo Horizonte/MG, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: I –…

incúria, desleixo ou descaso. Despacho – S.m. Anotação lançada por uma autoridade, pedindo, requerendo, deferindo ou indeferindo alguma coisa. Diligência – (Lat. diligentia.) S.f. Execução de certos serviços judiciais fora do respectivo tribunal ou cartórios, do juiz, serventuário de justiça, para audiências, arrecadações, citações penhoras, avaliações, buscas e apreensões etc. Fé pública – Juízo fundado sobre indícios ou princípio de provas, que comprovem a autenticidade, verdade ou…