Cartorios Extrajudiciais

intermédio de sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 585, I e 652, ambos do Código de Processo Civil c/c artigo 53 da Lei 9099/95, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de *********, brasileira, casada, profissão ignorada, residente e domiciliada na Rua *******, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: Dos Fatos e Fundamentos O exequente é credor da…

Passo 2 Após o advogado peticionar a ação e levar ao fórum, o processo segue 1. o advogado faz a petição no escritório e leva até o forum, chegando lá, vai até o cartório distribuidor e protocóla a sua petição incial, a ação será distribuida para uma das varas no forum, tanto a primeira vara civel, segunda vara civel etc, na momento da confecção da petição deve ser declinado a competencia e esta distribuição será de acordo com a competencia, Exemplo Vara de Familia, será…

e estes adquiridos conforme escritura lavrada em 28 de outubro de 1988, no Tabelionato do Distrito de Aldeia- Barueri, Estado de São Paulo, livro nº 72, fls. nºs 33/37, registrada sob o R. 01 da matricula nº 77.572 em 17 de Novembro de 1988, no cartório de registro de imóveis de Barueri – SP; a VENDEDORA tornou-se senhora e legítima proprietária do imóvel integrante do empreendimento denominado “ALPHAVILLE RESIDENCIAL 09” situado no Município de Santana de Parnaíba - SP, que assim se…

oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. Ressalvado o disposto nos artigos 45 e 96, parágrafo único, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro do registro ou o documento arquivado no cartório. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório conforme quesitos e devidamente autenticada pelo oficial ou por seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de cinco (5) dias. No caso de recusa…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Meiry Hellen de Souza Bahens Separação e Divórcio Extrajudicial À luz da lei 11.441/2007 Rio de Janeiro 2010 Meiry Hellen de Souza Bahens SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL À LUZ DA LEI 11.441/2007 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade – UNIVERCIDADE – como requisito parcial…

vontade de conferir tais poderes por meio de um documento chamado procuração. Tipos de procuração: 1. Quanto a natureza 1.2. Procuração judicial: destinada para procurar em juízo. 1.3. Procuração extrajudicial: para negócios em geral. 2. Quanto ao instrumento 2.1. Procuração pública: passada em cartório, no livro próprio, chamando-se translado a copia original deste registro. As demais cópias são dadas em forma de certidão. 2.2. Procuração particular: quando outorgada pelo…

jurídicas; registro de títulos e documentos e também alguns bens móveis, como automóveis, navios e aviões. Os registros públicos tem a função legalmente constituída do Ministério Público o controle dos registros públicos e dos serviços prestados pelos cartórios. Por isso, os Promotores de Justiça agem como fiscais nos processos judiciais que envolvam questões de registros de pessoas e de imóveis. Dessa forma, o Ministério Público fiscaliza, por exemplo, as habilitações de casamento, a…

inclusive, a averbação da referida Ação de Usucapião, Registro n. 07 – 19.567, Protocolo 133954 1/H. Note-se que apesar de constar na averbação, como requerido, somente o nome do Sr. Edson Luiz Assumpção, resta claro que se trata de equívoco do Cartório, na medida em que a cópia dos Autos de Usucapião comprova que a medida também foi intentada em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ. Dali se depreende que o processo de USUCAPIÃO possui o n.…

disposto no art. 1°, III, da CF, relativo à dignidade da pessoa humana. Obs.: Casamento Válido e Existente – observa-se toda solenidade imposta por lei; Espécies: Casamento Civil – realizado no cartório e é gratuita a sua celebração; religioso com efeitos civis: leva a certidão de casamento religioso ao cartório para averbação. Equipara-se ao casamento civil.  HYPERLINK "https://www.blogger.com/null" Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. HYPERLINK…

daquele município aprovou projeto de lei, de iniciativa do Prefeito Municipal, para autorizar o protesto extrajudicial dos débitos tributários e não-tributários inscritos na dívida ativa do município, o que deu ensejo à edição da Lei n° 2.249/2004, ora impugnada. Consta, ainda, que o Poder Executivo Municipal, por força do que dispõe o artigo 3° da referida lei, firmou Termo de Convênio com o Cartório do 2° Ofício de Notas, Protestos, Títulos e Documentos, objetivando a efetivação do…