Cartorios Extrajudiciais

projetada) para que a COMPRADORA mantenha o seu direito de ir e vir. Parágrafo 5º. A COMPRADORA declara ter ciência que neste momento a sorte de terras de 1.500 m² (um mil e quinhentos metros quadrados), não tem possibilidade de ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e comarca. DO VALOR DOS IMÓVEIS Cláusula 2ª. O valor integral de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) serão pagos com uma entrada no valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) e o restante em 40…

Religioso com efeito civis (art. 1515, 1516 CC e art. 226 § 2º CF) O casamento religioso produz efeitos civis desde que sejam realizados todos os trâmites no cartório civil dispensando apenas a celebração. Prazo decadencial. Casamento no estrangeiro (art. 1544, CC) É válido desde que perante autoridade consular Tem que ser averbado no cartório onde ficarem residência no Brasil dentro do prazo de 180 dias a contar do retorno. Casamento Nulo (rol taxativo) Art. 1548 CC. 14/03/2014…

sob o CPF/MF nº ................, residente e domiciliado na Rua ....................., vem por meio de seu advogado, com procuração em anexo (doc. 1), com escritório na Rua ........................, propor a presente, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de JOÃO DAS OSTRAS, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº ............. SSP/RN, inscrito sob o CPF/MF nº ................., residente e domiciliado na Rua ....................., pelos fatos…

Justiça já se pronunciou diversas vezes acerca da inexigibilidade de exibição de livros próprios, exclusivos da fiscalização judiciária aos Fiscais da Municipalidade, onde ratificou-se a ausência de personalidade jurídica própria dos serviços extrajudiciais, bem o exercício da atividade em questão em nome próprio pelo Titular de Serventia; (f) diversos são os precedentes jurisprudenciais no que tange ao reconhecimento do caráter pessoal do serviço em questão, afastando-se,…

direito reconhecido no título executivo. A fim, de garantir ou assegurar o pleno respeito à previsão legislativa, no Brasil, em que determina-se que a Decisão Exeqüenda, por força da eficácia de Título Executivo Judicial, seja protestada perante o Cartório de Registro de Protesto da localidade em que a parte Executada tem domicílio, nos termos da Lei n. 9.492/971, e mediante ofício a ser expedido pela Secretaria da Vara do Trabalho; isso porque, as custas, no processo trabalhista,…

qualquer procedimento, seja ele extrajudicial e/ou judicial, para cobrança de seus créditos, será ainda acrescido ao Débito Original Atualizado o montante correspondente às despesas incorridas com tal cobrança, a serem realizadas por escritórios terceirizados, incluindo, porém sem limitação, os honorários advocatícios e custas processuais que sejam despendidos pela CREDORA na contratação de tais escritórios terceirizados, despesas postais, custas e emolumentos de cartórios, dentre…

confundir Registro Público com Averbação, porém, Registro é um ato corrido no cartório e averbação é a modificação de uma documentação. A averbação é o ato ou efeito de anotar. É a medida que altera o conteúdo do Registro que será constituído por uma determinação judicial gerando a publicidade e efetividade dos atos jurídicos. Um exemplo muito comum de ser encontrado é o da certidão de casamento registrada em cartório. Havendo a separação judicial, a decisão será averbada na terceira…

o pagamento correspondente e devido, não restando outra alternativa à autora senão promover o protesto cambial, conforme certidão emitida pelo Cartório de Protesto acostada na inicial (documento n.) Posteriormente, não obtido o sucesso almejado com o protesto, a autora promoveu a devida ação de Execução de Titulo Extrajudicial. Realizada a citação do executado, e decorrido o tríduo legal, Francisco não cumpriu a obrigação nem indicou bens à penhora, apesar de…

QUANTO AO INSTRUMENTO; • QUANTO À FINALIDADE; CLASSIFICAÇÃO • Quanto à natureza: 1 – PROCURAÇÃO JUDICIAL: serve para o foro em geral, ou seja, para procurar em juízo. 2 – PROCURAÇÃO EXTRAJUDICIAL: serve para administrar negócios fora do juízo. • Quanto ao instrumento: 1 – PROCURAÇÃO PÚBLICA: lavrada em cartório, em livro próprio. A cópia original chama-se traslado e as demais recebem o nome de certidão. 2 – PROCURAÇÃO PARTICULAR: documento escrito e outorgado pelo mandante com firma…

tal escritura se todas as partes envolvidas estiverem assistidas por advogado, que assinará o ato notarial. No cartório, constarão os registros sobre partilha de bens comuns, pensão alimentícia, e os acordos a respeito da retomada do nome de solteiro do cônjuge ou manutenção do nome adotado no ato do casamento. Assim a realização do inventário, e a separação em cartório não dependem mais de homologação judicial, basta que o tabelião possa lavrar o documento, os contratantes…