Cartilha Sobre Lei De Responsabilidade Fiscal

ciência contábil que aplica os conceitos, princípios e normas contábeis, nos atos e fato da gestão publica orçamentária, financeira e patrimonial, custo e de compensação, nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta. É regida pela lei 4320 de 17 de março de 1964 e pelo decreto 93.872/96 e pelas NBCTS 16.1 a 16.11. De acordo com o que apresenta NBCTA 16.11 a função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da…

Assédio moral – e suas leis Um basta a Humilhações Estellen Samanta Ciaramello Barbosa Prof.Gilberto Fernades Centro Universitário Leonardo da Vinci-Uniasselvi Segurança no Trabalho (SEG0153)-Psicologia Organizacional 19/06/2012 Resumo O assédio moral é a exposição, de forma repetitiva e prolongada, de trabalhadores às situações humilhantes e constrangedoras durante a jornada de trabalho ou até mesmo fora dela, dependendo das funções desempenhadas. Pode também ser…

– Jucesp . 6 A vantagem de atuar individualmente como empresário, é que você terá toda autonomia para tomar decisões relacionadas ao funcionamento da sua empresa sem ter que submetê-las à apreciação de um sócio. ocorre, porém, que a responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo empresário é ilimitAdA. isto quer dizer que, caso a empresa não tenha recursos suficientes para honrar seus compromissos com os credores (fisco, empregados, fornecedores, bancos etc.), o titular da empresa

DAGOBERTO BARRETO COSTA HORMEIM RA 7246603096 JOSE FRANCISCO DE SOUZA PEREIRA RA 7046603096 EDISION JOSÉ LIMA DA SILVA RA 7092575375 GILSON FRANCISCO DA SILVA RA 7248601441 CARTILHA DA CIDADANIA A Cidadania ao Alcance de Todos CONCEITO “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos” ÍNDICE: 1)APRESENTAÇÃO 2)O QUE É CODIC? 3)CONCEITOS 4)DIREITOS HUMANOS…

PROJETO DE PESQUISA 1. Tema Reflexos da criação da Lei do Microempreendedor Individual (MEI) na potencialização de sonegações fiscais e tributárias 2. Introdução Dentro do atual cenário socioeconômico brasileiro, onde a onda de desemprego é crescente e as exigências do mercado de trabalho aumentam a cada dia, a saída para muitos indivíduos acaba sendo a informalidade. (BARROS, 2010). O povo brasileiro é empreendedor. Segundo o relatório do Global…

APLICADA À CONSTRUÇÃO CIVIL Salvador, 28 de Agosto de 2013 1 - LEI DE USO DO SOLO A lei de uso do solo é de competência do Município, devendo ser estabelecida em cada cidade para o controle do uso do solo em território estabelecido pela lei específica. Trazendo para a nossa realidade, a lei que estabelece as diretrizes do uso do solo no território da cidade de Salvador é a Lei de ordenamento do uso e da ocupação do solo, também conhecida como…

..........................................................................9 comerciAlizAção de produtos veterinários e AnimAis silvestres...................................................................................10 informAções importAntes soBre reGistros .....................................11 códiGo de defesA do consumidor ....................................................11 A escolhA do ponto pArA ABerturA dA empresA .............................12 corpo de BomBeiros -…

IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO Conceito Geral O IPI (imposto sobre produtos industrializados) de competência da União nasceu na Constituição de 1934, chamado inicialmente de Imposto sobre o Consumo. Em 1965, através da Emenda nr. 18 é que passou a ter a denominação atual. O IPI tem sua base de incidência definida na Constituição federal, que autoriza a União à cobrança de imposto sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros, e não está sujeito ao principio…

entidade, inclusive atividades de supervisão direta; 1.1.7 - tributação (corporativa e outras); 1.1.8 - políticas governamentais que afetem no presente a condução do negócio da entidade, como políticas monetárias, inclusive controles de câmbio, fiscais, de incentivos financeiros (por exemplo, programas de subvenções governamentais) e políticas de tarifas ou de restrições comerciais; 1.1.9 - exigências ambientais que afetem o setor de atividade e o negócio da entidade. 1.1.10 -…

Jurídicas (CNPJ). Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o artigo 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), com receita bruta anual, no ano de atividade anterior de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional conforme a Lei Complementar 139 nº 139, de 10 de novembro de 2011. Diante destes fatos, deve-se analisar se o MEI conhece as leis que regem essa classe de modo a aperfeiçoar as oportunidades em favor do seu…