Cartilha Sobre Lei De Responsabilidade Fiscal

buscando aplicar seus recursos em uma empresa que consiga bons resultados em suas atividades, para participar do seu rateio depois. Por isso, a Lei das S.A. estabelece que um dos direitos essenciais de qualquer acionista de uma companhia, seja ela aberta ou fechada, é o de participar dos lucros sociais, sob a forma de dividendos (art. 109, inciso I, da Lei das S.A.). É importante lembrar que nem todos os acionistas participam destes lucros em igualdade de condições, uma vez que…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CARTILHA DO CONSUMIDOR EDIÇÃO ESPECIAL: VEÍCULOS Como Comprar, Vender, Financiar, Fazer Seguros e Defender-se dos Abusos no Comércio de Veículos! www.ibedec.org.br (61) 3345-2492 Brasília – Brasil 1ª Edição – Junho de 2008 Índice de Assuntos: Saudação De Abertura .......................................................... 01 Escolhendo Seu Veículo Novo .............................................. 01 Cuidado Com…

qual transfere a responsabilidade do pagamento do tributo a uma terceira pessoa. Essa sistemática tem como objetivo arrecadar o máximo que puder, em uma só operação (imposto monofásico), onde se procura simplificar o sistema de tributação, racionalizando o processo de arrecadação com o recolhimento antecipado de toda a cadeia. Diante da complexidade da norma e da intenção simplificadora (pelo menos em relação ao estado) do instituto da Substituição Tributária é que nos debruçamos sobre…

que os gestores consigam transmitir para o a sociedade toda a credibilidade que esta deseja. Contudo a administração não pertence aos gestores, mais sim à sociedade, que delega aos administradores, a responsabilidade de gerir o que é público em consonância com os princípios e fundamentos baseados na lei. Conclui-se com a pesquisa que em decorrência da deficiência na transparência dentro das organizações públicas é que ainda temos um país com incapacidade de governança. PALAVRAS-CHAVE:…

os usurios na tomada de deciso. Estes por sua vez tm normas e regulamentos que os norteiam. Isso definido pelo Conselho Federal de Contabilidade na Resoluo n 774, que afirma que o objetivo da Contabilidade (...) prover os usurios com informaes sobre aspectos de natureza econmica, financeira e fsica do Patrimnio da Entidade e suas mutaes, o que compreende registros, demonstraes, anlises, diagnsticos e prognsticos, expressos sob a forma de relatos, pareceres, tabelas, planilhas, e…

a proposta para elaboração de uma cartilha informativa, direcionada aos perito-contadores, com o objetivo de auxiliá-los sobre os requisitos necessários para elaboração de um bom laudo técnico pericial contábil judicial. 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 PERÍCIA No início do processo de civilização da humanidade já era verificada a existência da perícia através da escolha de pessoas com maiores atribuições e que melhor pudessem apresentar suas opiniões sobre os fatos e orientar as…

.............35 aspectos legais da atividade Atividade desenvolvida A DROGARIA é um estabelecimento comercial, cuja atividade está . . regulada pela Lei Federal no Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Esta lei, por sua vez, foi . regulamentada pelo Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974. O comércio (bem como o fornecimento gratuito) de drogas,…

da União, Estados e Municípios nos gastos com saúde ...................................................... 20 3 Responsabilidades ........................................................................... 22 3.1 Responsabilidades dos Municípios ...................................... 23 3.2 Responsabilidade dos Estados ............................................ 25 3.3 Responsabilidades da União ................................................ 26 4 Breve avaliação…

possibilidade de eficiência na execução dos serviços. A relação comercial CAIXA/Empresário Lotérico tem como fundamento o Regime de Permissão e é regulamentada pela Circular CAIXA n. 209 de 29 de janeiro de 2001. O Regime de Permissão é regulamentado pela Lei n. 8.987/95 e trata da delegação a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços feita pelo poder concedente (no caso de loterias, a CAIXA), à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho,…

urbanização do país. São milhões de famílias que não estão seguras que só tem acesso ao solo urbano e a moradia de forma irregular. Ocorre que muitas vezes tais assentamentos irregulares são formados em áreas de preservação que em tese é proibido por lei. O ministério das cidades em parceria com gestores públicos estaduais, municipais e com os diversos segmentos sociais integrantes do conselho nacional das cidades vem construindo uma Política nacional de regularização fundiária em…