Cartilha Sobre Lei De Responsabilidade Fiscal

CONSIDERAÇÕES SOBRE A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Monica Mendes Gonzaga Neiva Em 12 de julho de 2011 foi instituída no ordenamento jurídico brasileiro uma nova modalidade empresarial: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A Lei nº 12.441/2001 adveio para sanar a lacuna existente sobre a impossibilidade de constituição de empresa unipessoal. Para todos os casos, necessário se fazia que a mesma possuísse, pelo menos, um sócio. Destarte, a…

Especialização Lato Sensu DISCIPLINA: Gestão Financeira em Organizações Públicas ATIVIDADE: Ativid_01_GFOP A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição” (LRF, Art. 1º). A referida Lei fixa limites para gastos com pessoal, para dívida pública e ainda determina que sejam criadas…

fictícias “frias”, empresas “fantasmas”, subtração de verbas da saúde, licitações irregulares, registro falso na prestação de serviço e notas superfaturadas. Segundo a lei das licitações a nº 8666/93, para a sociedade em geral está lei vem no sentido de prevenir e evitar qualquer irregularidade administrativa nos serviços públicos, mas até esta lei vem sendo fraudada com manipulações combinadas por determinadas empresas e membros da administração de prefeituras. As irregularidades…

federal do nutricionista, como órgão máximo da representação do profissional em nutrição, ele que define regras e leis que serão fiscalizadas pelos CRN’s em suas respectivas regiões, sendo este também com caráter representativo, porém em escala mais especifica. Além disso, os CRNs são supervisionados pelo CFN. Os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas foram criados por Lei Federal nº 6.583/78, devidamente regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.4444/80, constituindo-se em…

4.1 Conhecimento e adaptação à fundação 15 4.2 Atividades desenvolvidas 16 4.2.1 Plano de contas 16 4.2.2 Controle de contas a pagar 16 4.2.3 Aplicação de suprimento de fundos 17 4.2.4 Controle de diárias 18 4.2.5 Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza 19 4.2.6 Movimentação de créditos orçamentários 19 5 CONCLUSÃO 21 REFERÊNCIAS 22 APÊNDICES. 23 ANEXOS..............................................................................................

Corporativa___________________________________3 * As Ferramentas de Controle de Propriedade sobre a Gestão nas Companhias * Abertas_____________________________________________________ _______4 * O Conselho de administração___________________________________________4 * O comitê de Auditoria________________________________________________4 * O conselho Fiscal____________________________________________________5 * Da responsabilidade dos…

Cartilha para ONGs: Como Elaborar um Programa de Aprendizagem a partir da Lei 10.097 Um Projeto a partir de uma Lei Cartilha para ONGs www.conexaoaprendiz.org.br Cartilha para ONGs A proposta de construir a Cartilha para ONGs: Como Elaborar um Programa de Aprendizagem a partir da Lei 10.097/2000 surgiu das necessidades das entidades sociais que desenvolvem ou pretendem desenvolver programas de aprendigem. O Conexão Aprendiz Com o intuito de facilitar o acesso às informações…

do Contrato de Trabalho Temporário .................... 13 Relação entre as Partes .......................................... 15 Responsabilidade das Partes ...................................... 15 Direitos Trabalhistas ............................................ 16 Pressupostos Objetivos do Contrato de Trabalho Temporário ................ 17 Os Abusos e a Fraude à Lei ....................................... 18 Contratos de Trabalho Temporário Nulos e Anuláveis ..................... 21…

consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por fato e vício do produto e serviço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Sanções. Objetivos * Proporcionar ao Consumidor uma compreensão geral acerca dos direitos que a lei lhe proporciona. * Promover conhecimento sobre a responsabilidade civil dos fornecedores nas relações de consumo * Promover conhecimento sobre as formas de sanções e suas…

Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado da Bahia CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA PRIVADA E DE REGRAS BÁSICAS DE PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA E ACIDENTES. Salvador - BA 2005 Copyright Ó 2005 Sindesp-Ba Todos os direitos desta edição são reservados ao Sindesp-Ba, Avenida Tancredo Neves, 274 - Centro Empresarial Iguatemi Bloco B, salas 421 a 424 Iguatemi - Pituba - Salvador - Bahia - CEP 41.820-020 T. (71) - 3450-0411 / 3450-0563 E-mail:…