Cartilha Sobre Lei De Responsabilidade Fiscal

Roraima, Rondônia, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal, o qual institui nova sistemática na cobrança do ICMS nas compras feitas ,pela internet, "showroon" e "telemarketing" diretamente por consumidor final, acirrando ainda mais a guerra fiscal entre os entes da federação; ferindo assim o pacto federativo, os direitos individuais dos consumidores, nao respeitando a constituição de 1988. 1.2.FORMULAÇÃO DO PROBLEMA O protocolo ICMS CONFAZ n° 21/ 2011 fere o principio da…

Dantas de Souza Assessoria Administrativa de contratos (ADC) Maria Augusta Cruz de Souza Gerência de Gestão de Pessoas (GGP) Dulcelina Melo Calandrine Branco Ouvidoria (OUV) Maria Auxiliadora PoJo Lima Biblioteca (BIB) Maria Lucrecia Calderaro Miléo CARTILHA DO EMPRESÁRIO Alteração do texto: Iêda Lúcia P. Carvalho (GRM), Sílvia Borges Gomes (Técnica), parte das coordenadorias : Maria José Carralas Jinkings. Digitação e Paginação: Serviço da MCI. 45 2 HINO DO PARÁ ÍNDICE…

...................................................................................... 4.5 – Procon e Juizado Especial Cível .................................................................................................................... 4.6 – Lei institui Fundação Procon ........................................................................................................................... Capítulo 5 – Fortalecimento das ações de Atendimento ao Consumidor, Fiscalização, Educação…

é fundamental. Devido a isso se faz necessário um conjunto de medidas e ações que visam evitar o desperdício e valorizar esse recurso natural indispensável na vida do ser humano. Essas medidas e ações devem ser a níveis governamentais, através de leis, campanhas, tratamento de esgotos e fiscalização efetiva, e devem ser através da educação ambiental, com atividades, projetos e conscientização envolvendo escola e comunidade. Crianças conscientes da necessidade de preservar e economizar…

informações que devem ser apresentadas nas demonstrações contábeis. Entretanto, nem todas as orientações têm caráter de obrigatoriedade, tornando-se mais uma questão de ética e responsabilidade corporativa. O presente estudo procura responder à seguinte questão de pesquisa: Qual o grau de observância às orientações sobre evidenciação contábil praticado pelas sociedades anônimas brasileiras no tocante à prestação de informações não contempladas nas demonstrações contábeis tradicionais,…

RESUMO O intuito deste trabalho é investigar a influência que a governança corporativa tem sobre os investidores em razão deste tema estar sendo discutido hoje nos meios empresariais, fazendo com que as boas práticas de governança corporativa elevem os investimentos em empresas com o alto índice de confiança gerado por essas boas práticas. Essas práticas, aliadas lei Sarbanes Oxley, fazem com que as empresas tenham que mudar suas formas de gestão proporcionando uma maior transparência

Trabalhar por conta própria ou contar com o auxílio de no máximo um colaborador; Faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano ou proporcional ao período a partir da formalização; Não participar como titular ou sócio de outra empresa. Faça o download da Cartilha Microempreendedor Individual Benefícios para se tornar um Microempreendedor Individual Cobertura previdenciária para o empreendedor e seus familiares; Isenção de taxas para a formalização; Redução da carga tributária…

A Transparência e o Controle Social têm ganhado maior destaque no setor público nas últimas décadas. Dessa forma, a lei complementar nº. 101/ 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trouxe normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizem informações sobre as contas públicas, permitindo o acesso pela sociedade. O presente estudo tem como objetivo geral…

O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contém estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública…

incorporações, fusões e cisões de empresas. Como objetivo especifico este trabalho apresenta: 1) Estratégia de expansão e crescimento; 2) Entrar em novos mercados; 3) Neutralização da concorrência; 4) Maximização dos resultados; 4) Benefícios fiscais; 5) Identificar exemplos reais (mercado) de: (a)Incorporação ou (b) fusão ou (c) cisão. A justificativa desta pesquisa é proporcionar através de pesquisa bibliográfica e prática, uma visão mais ampla aos alunos enquanto a combinações…