Cartilha Sobre Lei De Responsabilidade Fiscal

– JUCESP . 6 A vantagem de atuar individualmente como Empresário, é que você terá toda autonomia para tomar decisões relacionadas ao funcionamento da sua empresa sem ter que submetê-las à apreciação de um sócio. Ocorre, porém, que a responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo Empresário é ILIMITADA. Isto quer dizer que, caso a empresa não tenha recursos suficientes para honrar seus compromissos com os credores (Fisco, empregados, fornecedores, bancos etc.), o titular da empresa

busca por seus direitos. O cidadão encontra na OAB o amparo para fazer valer o que lhe é garantido por lei. Nosso trabalho é pautado não somente nas prerrogativas dos advogados, mas principalmente pelo bem-estar da sociedade. Dentre nossas propostas de gestão, o direito do consumidor se configurou como um desafio: o de levar a informação de forma direta a todos. Agora, com a elaboração desta cartilha, conquistamos mais um importante objetivo. Priorizamos um material que pudesse ser…

........... 7 I. CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E BENS......................................... 13 1. Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no MERCOSUL – Decisão CMC Nº 18/94 ............................................ 2. Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados - Decisão CMC Nº 18/08..... 3. Acordo de Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do MERCOSUL – Decisão…

........................................115 2. A Revolução Informática...................................................................................................................115 2.1 Sobre as novas Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs).............................116 2. Informar sobre as diversas previsões constitucionais e legais que asseguram a participação dos cidadãos no controle das contas públicas. 3. Transparência e controle social: direito do cidadão e…

consumo Anos 2006 – 2013 Atendimento Presencial Atendimento Telefônico (151) Atendimento Eletrônico Atendimento pela unidade móvel (Procon Móvel) Fiscalização Consulta Eletrônica Monitoramento do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) Lei Não Importune - Bloqueio de Telemarketing Educação para o consumo Cadastro de Reclamações Fundamentadas Introdução Este trabalho trata-se de um Plano Integrado de Comunicação para aplicação no Instituto Estadual de…

NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADES SENAC/RS BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO GOVERNANÇA CORPORATIVA Porto Alegre 2012 GOVERNANÇA CORPORATIVA Trabalho final do segundo semestre sobre Governança Corporativa da disciplina de Administração II da Faculdade SENAC/RS. Orientador: Prof. MSc. Rogério de Moraes Bohn Porto Alegre 2012 RESUMO Governança corporativa pode ser entendida como o conjunto de…

Não obstante a existência da Previdência Complementar no momento anterior, foi a partir de 1977 que teve início a regulamentação da atividade, em nível que lhe permitiu o desenvolvimento posteriormente verificado. Em julho de 1977, foi publicada a Lei Nº 6.435 que, dentre as importantes definições, estabeleceu: Foco na Entidade; Divisão da Previdência complementar em 2 ramos: Previdência Fechada: entidades sem fins lucrativos Previdência Aberta: entidades com fins lucrativos…

e Orçamento Público......................................................... 05 Etapa 1 - Passo 2 – Historia de Piracicaba............................................................................... 06 Etapa 2 - Passo 1 – Quadro Demonstrativo Leis..................................................................... 08 Etapa 2 - Passo 3 –Receitas e Despesas Públicas.................................................................... 11 Etapa 2 - Passo 4 – Quadro Receitas e Despesas…

REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA (Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012) 1 Brasília, 2012. 1. APRESENTAÇÃO. Foi sancionada aos 02.05.2012 a Lei n. 12.619, de 30.04.2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o Código de Trânsito Brasileiro CTB, a fim de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, além de dar outras providências. A regulamentação…

urbanas, em todas as regiões do país. Programa um computador por aluno (PROUCA) O Prouca foi um registro de preços (RPN) do FNDE para que os estados e municípios pudessem comprar com recursos próprios ou com financiamento do BNDES. Instituído pela Lei nº 12.249, de 14 de junho de 2010, o Prouca tem por objetivo promover a inclusão digital pedagógica e o desenvolvimento dos processos de ensino e aprendizagem de alunos e professores das escolas públicas brasileiras, mediante a…