Cartilha Sobre Codigo Civil

Cartilha para apresentação de propostas no ministério da saúde © 2012 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. Tiragem: 3ª edição – 2013 – 9.150 exemplares Elaboração, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria-Executiva Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 5º andar, Sala 546 Brasília (DF) – CEP: 70058-900 Tels.:…

• COMPARATIVO ENTRE ASSOCIAÇÃO, COOPERATIVA E SINDICATO, EXTRAÍDA DA CARTILHA DO ASSOCIATIVISMO DO MAPA. 1. Conceito Associação • Sociedade civil sem fins lucrativos. Cooperativa • Sociedade civil/comercial sem fins lucrativos. Sindicato • Sociedade civil/sindical sem fins lucrativos. 2. Finalidade Associação • Representar e defender os interesses dos associados. • Estimular a melhoria técnica, profissional, econômica e social dos associados. Cooperativa • Viabilizar…

SEGURANÇA DO TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVIL MARINGÁ 25/10/2012 Marcos Wisniewski Segurança no trabalho na construção civil Projeto de pesquisa apresentado ao Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção da nota da disciplina de Metodologia da Pesquisa. MARINGÁ 25/12/2012 SUMÁRIO 1-Introdução sobre segurança do trabalho na construção…

expressão FACTORING, de origem latina, para fomento mercantil. As empresas aqui são conhecidas como sociedades de fomento mercantil. São sociedades mercantis, registradas e arquivadas nas Juntas Comerciais. (Conceito disponível na Cartilha da Anfac) Considerações sobre a natureza e a finalidade do Factoring Por definição, o Factoring é uma atividade comercial, mercantil, pois coaduna a compra de direitos de créditos com a prestação de serviços, contando para tanto com recursos…

10 de janeiro de 2002 do Código Civil, permitiu a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Assim uma pessoa física (natural) pode exercer uma atividade empresarial sem precisar formar uma sociedade; a responsabilidade dos atos praticados pela pessoa jurídica fica limitada ao patrimônio da empresa e não ao patrimônio do titular, via de regra, à integralização do capital social. Conforme o art. 980-A da Lei n° 12.441 do Código Civil: Art. 980-A. A…

O bullying e a responsabilidade civil do estabelecimento de ensino privado Trabalho de Conclusão de Curso apresentado e aprovado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito à Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade do Rio de Janeiro, em 6 de dezembro de 2010. Texto enviado ao JurisWay em 30/4/2011. Indique aos amigos INTRODUÇÃO O bullying sempre existiu entre nós, mas só hoje é amplamente discutido na mídia e vem despertando um interesse crescente nos

potencial ofensivo. Não é uma lei que se restringe a uma agressão física. Ela é muito mais abrangente e por isso, hoje, vemos que vários tipos de violência são denunciados e as respostas da Justiça têm sido mais ágeis. 3. A LEI A lei alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas…

em relatório recente sobre a situação das crianças no mundo”, tem algumas virtudes que merecem ser destacadas: 1) de fato, hoje não há mais o senso comum de que crianças, de origem africana, indígena ou outra, tenham de dedicar-se a horas intensas de trabalho forçado em prol de seus “donos”, “senhores” ou “proprietários”, como ocorria no Brasil-colônia e Império; 2) de fato, a legislação evoluiu, não havendo mais teratologias como a “Lei do Ventre Livre”, de 1871. O Código de…

Meneses Martins – RA 281280 4- Maria do Socorro Abreu da Silva – RA 281635 5- Wânia Maria Azevedo da Silva – RA 281274 [pic]Cartilha Noções Fundamentais do Código Civil Brasileiro Sumário Introdução................................................................................................Pag.4 Capítulo 1: Lei de Introdução ao Código Civil 1. Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei..................Pag. 4 2. Aplicação da Lei e Fins Sociais............

ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica (...)”. Além das Constituições promulgadas no Brasil, a arbitragem foi regulamentada pelo Código Civil de 1916, artigos 1.037 a 1048 (revogados pelo advento da Lei de Arbitragem de 1996); no Código de Processo de 1939 e 1973, artigos 1072 a 1102, embora, segundo Carmona (2009) os dispositivos presentes nestes Códigos mostravam a resistência existente no Brasil a tratar adequadamente da arbitragem como um meio pacífico de solução de…