Cartilha De Direito E Deveres

corrupção. Temos o dever de cobrar a correta aplicação dos recursos. Ca r ti l ha III - Co rru pç ã o A corrupção e a carga tributária O movimento A Sombra do Imposto, iniciado em 2010, tem como objetivo principal conscientizar a população sobre o impacto da carga tributária para o desenvolvimento do país. Criando essa consciência, pretendemos promover uma grande mobilização que traga mudanças ao sistema tributário brasileiro. Em nossa primeira cartilha, mostramos que todo

Federal previu, em seu art. 225, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” ( CARTILHA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL,2007) Com isso, o meio ambiente tornou-se direito fundamental do cidadão, cabendo tanto ao governo quanto a cada indivíduo o dever de resguardá-lo, pois o qualifica …

qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. Art. 5.º A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. § 1.º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso. Art. 6.º Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha…

06 São direitos do cidadão 14 São deveres do cidadão 16 Bibliografia 19 Apresentação A cartilha Cidadão Protegido tem a finalidade de esclarecer as pessoas sobre seus direito e deveres no relacionamento com

Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica”. No final do século XVIII na Europa e na América aconteceram revoluções com o intuito de acabar com estado despótico. Em termos cronológico o primeiro impacto marcante contra o despotismo, foram além das fronteiras do velho mundo, á partir da reação dos colonos ingleses em 4 de julho de 1776, com a Declaração de Independência dos EUA. Em virtude dos fatos mencionados, sabe-se que existe…

aos direitos da criança e do adolescente preconizados pelo ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), e com isso ampliar a contribuição do Serviço Social na fomentação do debate da violência contra criança e adolescente. Tal proposta se faz presente devido, a experiência no CREAS, que além de intervir nas questões relacionadas à violação dos direitos dos sujeitos e das famílias, também fortalece as ações que engloba todo um trabalho em rede, principalmente no que se refere aos…

Ficha técnica “Em Defesa do Adolescente: Protagonismo das famílias na defesa dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas.” São Paulo, 2008. Tiragem: 1500 exemplares. Esta publicação é fruto da parceria entre AMAR, CEDECA “MÔNICA PAIÃO TREVISAN”, CONECTAS DIREITOS HUMANOS e ILANUD/BRASIL. Coordenação geral AMAR – Natália Felix de Carvalho Noguchi CONECTAS DIREITOS HUMANOS – Eloísa Machado de Almeida ILANUD/BRASIL – Paula Miraglia e Ísis Drummond…

aos adolescentes do ensino médio, levando-os a pensar sobre este tema tão complexo. Mostra conceitos fundamentais do Direito Civil, ligando-os a assuntos pertinentes e dando as ferramentas necessárias para a análise do jovem sobre o direito no geral e sua validade e derivações. O objetivo á a informação sobre os direitos e deveres do indivíduo, maioridade civil, direitos e deveres e situações entre a “vida”, que é o inicio da personalidade jurídica e a “morte” que extingue a personalidade.

Educação de Jovens e Adultos, não se pode ignorar a sua história, que é cercada por uma perspectiva negativa, que desqualifica os educandos jovens e adultos da classe trabalhadora que trazem para o espaço-tempo escolar tanto a marca da destituição de direitos, quanto a riqueza de suas experiências e luta pela vida. Na sociedade contemporânea, as mudanças ocorrem cada vez mais rapidamente de modo que a habilidade de “aprender a aprender” torna-se uma das mais importantes ferramentas para…

função estatal que o seu dever não é de fidelidade a pessoas, ainda que postas nos mais altos escalões do poder, mas de fidelidade à função que seja própria do órgão em que atuam. Pois o certo é que as funções estatais estão para os valores jurídicos assim como as instituições públicas estão para as respectivas funções. Ignorar deliberadamente esses vínculos essenciais é se deslegitimar como encarnação ou a face mais visível do poder. Algo assim como conspurcar a casa do Direito e…