Carteira De Habilitação

da do veículo”, sendo enquadrado no artigo 162, III do CTB abaixo transcrito: Art. 162. Dirigir veículo: III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação; Entretanto, não merece guarida referida notificação, visto que destoa da realidade fática e legal,…

cumpriu alguma Medida Socioeducativa? Resposta: Não LISTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ESTÁGIO: Ensino Médio: - Certidão de Nascimento ou Casamento - cópia simples - Carteira de Identidade - cópia simples (NÃO SERVE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO) - CPF - cópia simples - Título de Eleitor (se maior de 18 anos) - cópia simples - Carteira de Trabalho - original - Comprovante de Endereço - cópia simples - 1 foto 3X4 - Declaração de matrícula original com carimbo da escola constando…

inconstitucionalidade/ilegalidade causada pela omissão da autoridade pública no exercício de atribuições do poder público, atingindo direito líquido e certo da impetrante ao subtrair o direito à igualdade e à acessibilidade para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. 1. Da condição de Deficiente Auditivo A impetrante é portadora de surdez neurosenssorial profunda bilateral, conforme comprova o atestado médico, anexo (doc. 02). A impetrante em virtude de sua…

III - Comprovante de residência; IV - Prova da quitação com o serviço militar , se do sexo masculino; V - Prova de quitação com o serviço eleitoral; VI - Carteira Nacional de Habilitação, tipo "B", atualizada; VII - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV comprovando a propriedade em nome do permissionário, bem como averbado pelo Detran como veiculo de aluguel;

extrato atualizado ou Cartão do Cidadão; • Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS (verificar todas que o requerente possuir); • Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT devidamente quitado; • Documentos de Identificação - carteira de identidade ou certidão de nascimento/ certidão de casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção) ou carteira nacional de habilitação (modelo novo) ou carteira de trabalho (modelo novo) ou…

processo de conhecimento do outro de forma científica e especializada. Dentre os instrumentos psicológicos utilizados para a avaliação psicológica encontram-se os testes, entrevistas, questionários e observações. Para os candidatos a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a entrevista individual e os testes psicológicos são obrigatórios para a realização da avaliação psicológica. A etapa de aplicação de Testes Psicológicos pode ser realizada coletivamente e possui uma duração…

quantidade de bebida alcoólica superior a 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro (ou 2 dg de álcool por litro de sangue) por condutores de veículos, ficando o condutor transgressor sujeito a pena de multa, a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de detenção, dependendo da concentração de álcool por litro de sangue. Apesar de não ser permitida nenhuma concentração de álcool, existem valores fixos, prevendo casos excepcionais, tais como…

21.175, de 21 de março de 1932 e posteriormente regulamentada pelo decreto numero. 22. 035 ,de 29 de outubro de 1932, a carteira de trabalho e previdência social tornou-se documento obrigatório para toda pessoa que a prestar algum tipo de serviço a outra pessoa, seja na indústria, no comercio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza domestica. A carteira de trabalho e previdência social e hoje, por suas anotações, um dos únicos documentos a reproduzir com…

Condutores Classe 8599-6 Subclasse 8599-6/01 4. Principal produto / serviço da empresa R: Têm por objetivo a capacitação do cidadão para a condução de veículo automotor, mediante a aplicação de aulas práticas, para a obtenção da C.N.H. (Carteira Nacional de Habilitação). 5. Número total de funcionários R: Serão 08 funcionários. 6. Organograma da empresa R: FASE B: O estudo de caso da organização Parte 1: Disciplina “Introdução ao Direito” Natureza…

REO". DA DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro) No caso em tela, o Acusado foi denunciado em razão de, em tese, estar conduzindo o veículo xxxx, placas IIExxx, pela Rodovia, próximo à ponte, Município de xxxx, na Comarca de xxxx, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano, pois quando realizou manobra de retorno, colidiu com o veículo xxx, placas xxxxxx, conduzido por xxxxxxx, sem a carteira de habilitação, o que,…