Cartas De Controle Citação

reitera expressamente, no art. 2o, as definições da Lei no 4.320, de 1964, quanto à Dívida Ativa, sua natureza e subdivisão em Tributária e Não-Tributária. O art. 2o, §3o da Lei no 6.830, de 1980, qualifica a inscrição em dívida ativa como “ato de controle administrativo da legalidade”. Assim, mais importante que o assentamento, que a integração do débito ao registro próprio, é a apuração da liquidez e certeza da dívida. Trata-se, fundamentalmente, de um ato de inteligência onde…

Franco, então Chefe do COPOM, remetendo o feito para a Seção de Atendimento e Controle “A”. Assim, o Chefe da SAC “A” emitiu o respectivo Termo Acusatório, dando-se por instaurado um Procedimento Disciplinar cujo objeto é o mesmo do inserto nos autos do presente capeado (doc. 2). Destarte, em atenção à acusação formal exarada em face da increpada, e da sua válida citação, em 20/06/03 foram apresentadas as razões de Defesa Prévia, peça…

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

ESPECIALIZAÇÃO EM CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO V XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX SISTEMA DE CONTROLE INTERNO: A NECESSIDADE DE UMA FORTE ATUAÇÃO NO CONTROLE DAS DESPESAS COM RECURSOS HUMANOS EM PREFEITURAS TERESINA-PI ABRIL/2013 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX SISTEMA DE CONTROLE INTERNO: A NECESSIDADE DE UMA FORTE ATUAÇÃO NO CONTROLE DAS DESPESAS COM RECURSOS HUMANOS EM PREFEITURAS Projeto de pesquisa…

estar obrigado a responder todas as alegações lançadas nos autos, conforme dito em despacho denegatório, é necessário que os pontos nodais trazidos pelas partes sejam apreciados pelo órgão julgador, a fim de que o princípio da inafastabilidade do controle do Poder Judiciário seja efetivamente aplicado. Conforme entendimento utilizado no próprio despacho denegatório, vejamos o seguinte: Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão…

posteriormente requerer às provas que lhe pareçam cabíveis. Isso se justifica porque o Autor não tem como saber quais as matérias fáticas que se tornarão controvertidas antes da resposta. g) O requerimento da citação do Réu : Este é outro requisito da inicial cuja ausência tem sido tolerada. O pedido de citação está implícito no ajuizamento da demanda e não há razão para que o juiz a mande emendar ou indefira por falta de requerimento. h) O endereço do advogado do Autor: Dispõe o…

posteriormente requerer às provas que lhe pareçam cabíveis. Isso se justifica porque o Autor não tem como saber quais as matérias fáticas que se tornarão controvertidas antes da resposta. g) O requerimento da citação do Réu : Este é outro requisito da inicial cuja ausência tem sido tolerada. O pedido de citação está implícito no ajuizamento da demanda e não há razão para que o juiz a mande emendar ou indefira por falta de requerimento. h) O endereço do advogado do Autor: Dispõe o CPC,…

processuais realizados pelas partes e pelo juiz, para que o estudante possa distingui-los e indicar possíveis vícios em sua forma e sua finalidade, interagindo com tema procedimento; - Compreender os atos de comunicação (intimação, notificação e citação), visando formar a relação jurídico processual e seus efeitos no processo penal; - Estudar os procedimentos dispostos no código de processo penal e em leis especiais, distinguindo suas fases e incidência, princípios, prazos…

Federal, visando apenas à apreciação da tese de direito federal aplicada no julgamento do órgão judiciário local. É extraordinário porque não cabe na generalidade dos casos decididos por tribunais, mas apenas nas situações específicas previstas na Carta Magna da República. Da mesma natureza e objetivo é o recurso especial, previsto pela nova Constituição Federal de 1988, interponível para o Superior Tribunal de Justiça. A diferença está em que o recurso extraordinário, manejável perante…

estar físico, mental e social e não apenas a ausência de enfermidade”. (Citação: carta de princípios de 7 de abril de 1948). Assim diz Moacyr Scliar “Os cuidados primários de saúde, adaptados às condições econômicas, socioculturais e políticas de uma região deveriam incluir pelo menos: educação em saúde, nutrição adequada, saneamento básico, cuidados materno-infantis, planejamento familiar, imunizações, prevenção e controle de doenças endêmicas e de outros frequentes agravos à…