Cartas Constitucionais De Caráter Democrático

art. 2º e do art. 60, § 4º, III, da Constituição da República de 1988, em face dos motivos a seguir expostos. I. Dispositivos Legais Questionados A presente Ação Direta é intentada contra a Emenda Constitucional nº 33, que alterou a redação do artigo 97 e do artigo 103-A da Carta Magna, bem como acrescentou três novos parágrafos à redação do artigo 102, também de nossa Lei Maior. Tais diplomas normativos, cujas cópias integrais são anexadas à inicial, ostentam a seguinte redação:

modelo estatal, não abordam referido tema. II – CONSTITUIÇÕES DO BRASIL CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) Após a dissolução da Assembléia Nacional Constituinte, convocada em 1823, o Imperador D. Pedro I outorgou a Carta Imperial de 1824 que tinha como principais características: 1. Instituiu a forma unitária de governo e a forma monárquica de governo (art. 3º) 2. Instituiu a Religião Católica como a religião oficial do império, podendo todas as…

constituições do Brasil| Renato Segrini Queiroz Vitória 2012 Renato Segrini Queiroz As constituições do Brasil| Trabalho acadêmico apresentado como primeira avaliação da disciplina de “Direito Constitucional”, do curso de Tecnologia em Gestão de Segurança Privada, Professora Sônia do Carmo Grobério, 1º Período, Turma B.| | Vitória 2012 "Quando vou a um…

Marili. Objetivo principal da empresa: Se estabilizar dentro do mercado, atingir suas metas desejadas, atender toda a demanda de consumo e buscar fixar-se em outras regiões. Passo 2 História do Direito do Trabalho e sua evolução, e Direito Constitucional do Trabalho. O trabalho é tão antigo quanto o homem. Em todo o período remoto da história, o homem primitivo é conduzido pela necessidade de satisfazer a fome e assegurar sua defesa pessoal. Ele caçava, pescava e lutava contra o…

funções essenciais à Justiça e da Ordem Social. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Ministério Público O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal/88). Princípios do Ministério Público São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal, a unidade, a…

cos (entre eles, Ulisses Guimarães, Tancredo Neves e Dante de Oliveira), mas, principalmente, a ampla e intensa participação popular em todo país, em apoio ao movimento. A ausência de sucesso imediato da proposta (com a rejeição de emenda constitucional que viabilizaria a realização de eleições diretas em 1985) não afasta o valor simbólico do movimento, ao estabelecer a esperança na possibilidade de construção de uma tradição verdadeiramente democrática no país. A…

profissionais, Sindicatos, Associações de Bairros) elaboram e aplicam suas próprias normas. 2º) Questão Certa. A questão esta esta de pleno acordo doutrinário firmado sobre cidadania, bem como a cidadania é considerada como fundamento do Estado Democrático de Direito, conforme expõe o artigo 1º, inciso da Constituição Federal. No entanto, a cidadania é um conjunto de Direitos e Deveres ao qual uma pessoa esta em relação a sociedade em que vive. 3º ) Questão Certa. Conforme reza…

Política,1 Constituição da República no caso de uma República; Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Básica, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta ou Carta Magna para o documento constitucional britânico, e ainda referida com eufemismos como Carta Mãe, Carta da República, Carta Política, Lei das Leis, Texto Magno ou Texto Constitucional) é um conjunto de normas do governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e…

pretende demonstrar que a suspensão automática e indiscriminada do direito de voto da pessoa condenada criminalmente, enquanto durarem os efeitos da condenação, não advém de uma interpretação constitucional sistemática e unitária e não representa uma medida de política criminal adequada no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a vida em sociedade e reduzir a…

científicos, fizeram-me ver que o ser humano é um valor em si mesmo, insofismável, capaz de fazer coisas maravilhosas e de embelezar mais ainda o universo. Enfim, remeto meus sinceros votos de agradecimento à minha professora da disciplina de Direito Constitucional II e orientadora na realização deste trabalho monográfico Adriana Rocha pelo modo sempre solícito com que me tratou durante os dois semestres em que exerceu a tarefa de contribuir para que eu desenvolvesse esta pesquisa.…