Atos das Partes CPC

intimações. Segundo Humberto Theodoro Júnior este afirma serem restritivas as normas relativas a prazos processuais. Para ele "havendo dúvida sobre a perda de prazo, deve-se entender que ele não se perdeu, isto é, a solução deve ser a favor de quem sofreu o castigo da perda duvidosa, mediante presunção de que o prazo não foi ultrapassado". Prazo para as partes O artigo 185 do CPC, prescreve que: será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte, quando a Lei nem o juiz fixar o prazo para o ato. O prazo determinado apenas em favor da parte, pode ser renunciado por ela art. 186 do CPC. Mas para que essa situação seja executada, é imprescindível que o prazo não seja comum; que seja disponível o direito em jogo; e que a parte se apto de ceder. Podendo ser a renúncia tácita ou expressa. Dilatório É o prazo que permite o acréscimo pelo juiz ou que, por acordo das partes, pode ser diminuído ou aumentado, embora fixado na lei. Conforme o art. 181 do CPC "podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo" Contudo a convenção, para ter eficácia dependerá das seguintes condições: ser pedida antes do final do prazo, esta baseado em assunto real e ser motivo de aceitação do juiz, pois é ele que determina o dia do vencimento do prazo da prorrogação (art. 181, § 1º do CPC). Peremptórios São…

aprovação do juiz, a quem compete fixar o dia do vencimento do prazo da prorrogação (art. 181 e § 1º). Peremptórios: é o que a convenção das partes e, ordinariamente, o próprio juiz, não podem alterar (art. 182). Pode o juiz, todavia, em casos excepcionais, prorrogar os prazos, mesmo os peremptórios, até 60 dias nas comarcas onde for difícil o transporte (art. 182, 2ª parte), ou pelo tempo necessário em caso de calamidade. A lei não distingue a natureza dos prazos, se dilatórios ou…

22 Ação & Sentença - guia prático para jornalistas - JFSP    ������������������������������� 4.3.6. Mandado de segurança, 22 �������������������������� 4.3.7. Medida cautelar, 22 ���������������������� 4.3.8. Ação sumária 23 �������������������������� 4.3.9. Ação rescisória, 23 4.4. ����� Principais Procedimentos, 24 ����������������������������� 4.4.1. Ação Civil Pública, 24 4.4.1.1. Petição Inicial, 24 4.4.1.2. Citação, 25…

e por normas consuetudinárias, que estabelecem padrões de conduta a serem obedecidos. O sistema jurídico internacional, ao contrário dos sistemas internos, é marcado pela horizontalidade, ou seja, são os próprios Estados que criam as leis e depois decidem obedecê-las ou não. Contudo, apesar da inexistência de um sistema unificado de sanções, os Estados em geral cumprem as normas de direito internacional, já que a sua observância pode se mostrar bastante vantajosa, como, p.ex., a garantia…

tratado. 43 Ponto 5.c. Uso da força no direito internacional: proibição (art. 2, para. 4, da Carta da ONU), direito de autodefesa ou de legítima defesa (art. 51 da Carta da ONU). Papel do Conselho de Segurança da ONU na garantia da paz e da segurança internacional. 45 Ponto 6.a. Nacionalidade. Originária. Derivada. Apatridia. Polipatria. Perda da nacionalidade. Estatuto da igualdade: portugueses. Nacionais de países do Mercado Comum do Sul (Mercosul). 47 Ponto 6.b. Soberania estatal.…

de modo relativo, ou seja, sob certos aspectos. No caso concreto for verificado pelo juiz que o dispositivo ofende a isonomia, o magistrado deverá afastá-lo. Principio do contraditório Art. 5º, inciso LV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. É necessária a obediência do contraditório no processo civil e no administrativo. É preciso que os envolvidos…

DIREITO E CIÊNCIAS AUXILIARES Direito Constitucional. Íntimas relações existem entre o Direito Processual Penal e o Direito Constitucional, porquanto é este que estabelece e enuncia os princípios que servem de base à jurisdição penal. O direito de ação, no sentido abstrato, genérico e indeterminado, como garantia constitucional, é estabelecido no texto constitucional, cumprindo ao legislador ordinário disciplinar-lhe o exercício. A Magna Carta, proclamando nos incs. LIV e LVII ao…

notificações e intimações foram expostos em Título especial, que antecede ao que compreende os atos probatórios. O Projeto, quanto à citação por mandado, precatória ou edital, não tem modificações de relevo no que é usual àquele respeito no processo penal comum, salvo peculiaridades atinentes ao âmbito militar. Não acolheu, entretanto, a carta rogatória para citação de acusado em país estrangeiro, tal como se entende no direito processual comum, dada a sua impraticabilidade no processo…

............................................................... arts. 232 a 235 Capítulo XVII - Da Assistência Judiciária.................................................................... art. 236 Capítulo XVIII - Do Recurso............................................................................ arts. 237 a 241 Capítulo XIX - Das Cartas............................................................................... arts. 242 a 247 - Requisitos: . Mandados de Prisão…

a expensas do devedor; VII – a execução deve respeitar a dignidade humana do devedor; VIII – o credor tem a livre disponibilidade da execução. 634. Toda execução é real Quando se afirma que toda execução é real, quer-se com isso dizer que, no direito processual civil moderno, a atividade jurisdicional executiva incide, direta e exclusivamente, sobre o patrimônio, e não sobre a pessoa do devedor.(16) Nesse sentido, dispõe o art. 591 do novo Código de Processo Civil que "o devedor…