Carta Proposta Oficial

administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior…

recebimento das propostas (vide art. 21, §2º, b – 45 dias ) Tomada de preço Valores médios Independente Cadastrados ou que atendam todos requisitos até 3 dias antes ao recebimento da proposta Sem restrições Edital publicado 15 dias de antecedência Convite Valores pequenos Pelo menos 3 (se não houver 3 licitantes constar tal fato no P.A.) Cadastrado ou não (edital estendendo aos demais cadastrados – manifestação antes de 24 horas do recebimento da…

Redação Oficial É o meio pelo qual se estabelecem as relações de serviço na Administração Pública. Para que tais relações obtenham efetividade, traçam-se normas de linguagem e padronização no uso de fórmulas e estética para as comunicações escritas. A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, formalidade, clareza, concisão, uso de língua culta e uniformidade. Deve ser pragmática, sem emoções, sentimento ou suspense, despida de aspectos subjetivos, visando, num mínimo de…

ATIVIDADE DE SOCIOLOGIA TURMA: DATA: / / ALUNOS (AS): Leia o texto a seguir e responda as questões propostas: Partido Pirata Surgimento O Partido Pirata surgiu no Brasil enquanto movimento no final de 2007, a partir da rede Internacional de Partidos Piratas, pela defesa do acesso à informação, do compartilhamento do conhecimento, da transparência na gestão pública e da privacidade – direitos fundamentais que são ameaçados constantemente

....... ........................................ § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário oficial, onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de dez dias para a manifestação de recusa. § 2º Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa,…

O Programa de Recuperação do Centro Histórico de Salvador e as lições das Cartas Patrimoniais (1) Wilson Ribeiro dos Santos Júnior and Paula Marques Braga O debate atual acerca dos projetos de intervenção em áreas históricas, especialmente as situadas em centros urbanos, reitera que estes devem ter como objetivos preservá-las e reinserí-las nas dinâmicas atuais de seus respectivos contextos urbanos. Uma das questões difundidas e mais polêmicas neste debate registra que a forma…

Licitação Dispensa de Licitação Contagem dos Prazos Inexigibilidade de Licitação Licitação com Recursos Humanos Fases da Licitação - Edital - Impugnação Administrativa do Edital - Carta Convite - Recebimento da Documentação e Propostas - Habilitação dos Licitantes - Julgamento das Propostas - Adjudicação e Homologação Julgamento Objetivo Anulação e Revogação da Licitação Equiparação a Servidor Público Modalidade de Licitação - Concorrência…

Trabalho Direitos Humanos Aula Tema 2 Carta Magna Aluno: Alan de Lima Santiago RA:3776684655 Curso: Engenharia Elétrica Turma:4º A Noturno O grande avanço que a Carta Magna trouxe está contido na própria ideia de se colocar em documento oficial o direito humano de ser livre, restringido na Idade Média pelos abusos do poder monárquico, diferente da Antiguidade, quando não havia nenhum tipo de regulamentação capaz de frear o poder governamental. O texto escrito

foi em 1940, com a efetiva instalação do IRB - Instituto de Resseguros do Brasil, entidade criada em 1932 num contexto cerradamente estimulado por aspirações nacionalistas, e destinada a ser instrumento estatal de ordenação econômica. Tinha como proposta política a proteção do mercado brasileiro contra a presença então dominadora das companhias estrangeiras, e como desafios operacionais a regulação do resseguro e o fomento às operações de seguros em geral. Objetivos atingidos, graças…

Educação Moral e Cívica, estabelecida através do Decreto-lei nº 869, de 12 de setembro de 1969, antigos livros didáticos foram reestruturados e novos livros didáticos foram publicados a partir de 1970. A educação moral e cívica permaneceu no currículo oficial como disciplina escolar e prática educativa em todos os níveis de ensino por 24 anos, até 1993, quando foi revogada pela Lei n° 8.663. Como observam diversos estudiosos da área, o livro didático utilizado como parte do material…