Carta Patrimonial Atenas

da política urbana, obviamente, encontra respaldo na Constituição da República. Em termos de tratamento constitucional da matéria urbanística, a Constituição da República de 1988 representa um grande marco, comparada àquelas que a antecederam. A Carta Magna de 1988 propiciou uma inovação no ordenamento jurídico nacional, através do estabelecimento de um capitulo próprio para a política urbana, através do qual foi instituído uma série de princípios, responsabilidades e obrigações do…

sanção penal (ao lado da medida de segurança). É resposta estatal ao infrator da norma incriminadora (crime ou contravenção penal), consistente na privação ou restrição de determinados bens jurídicos do agente (liberdade, patrimônio). ATENÇÃO: A imposição da pena de pende do devido processo legal. Por este motivo, não se deve chamar transação penal de pena. Transação penal não é pena, não é espécie de sanção penal; é medida despenalizadora. Fundamentos…

Centro Histórico. Um histórico das medidas tomadas para reverter a situação atual deste também foi elaborada para que pudéssemos entender a execução e resultado das medidas. Para isso, várias leis foram usadas como a Lei de Uso e Ocupação do Solo, as Cartas de Lisboa e Veneza entre outras, além de uma profunda dedicação aos materiais e manuais informativos do Bairro do Desterro. A segunda fase da pesquisa foi o momento da pesquisa de campo. A área de estudo para o desenvolvimento desta…

expedicionários comandados por Cabeza de Vaca, conquistador espanhol e governador da Colônia do Prata, que as chamou de Saltos de Santa Maria. Brasília Brasília concretizou o pensamento urbanístico internacional dos anos 50 e traduziu os princípios da Carta de Atenas de 1933, lançada por famosos arquitetos modernistas. Já em 1823, José Bonifácio de Andrada e Silva propôs a criação de uma nova capital no interior do país, designando a Comissão Cruls para definir sua localização.…

1. CARTA DE VENEZA DE MAIO DE 1964 II- Congresso Internacional de Arquitetos e Técnicos dos Monumentos Históricos ICOMOS- Conselho Internacional de Monumentos e Sítios Escritório A humanidade tem vindo progressivamente a tomar maior consciência da unidade dos valores humanos e a considerar os monumentos antigos como uma herança comum, assumindo coletivamente a responsabilidade da sua salvaguarda para as gerações futuras e impondo a si mesma o dever de transmiti-las

Aquino vão dizer que o homem nasce em sociedade, à primeira sociedade dele é a família, a união das famílias gera o município uma cidade, a união das cidades gera vai gerar uma província e a união das províncias gera um Estado. TEORIA DA ORIGEM PATRIMONIAL: Se deu na época feudal na idade média, existia um ser maior que era o dono das terras, então o patrimônio é que fez gerar o Estado. As pessoas se juntam àquele que possui o patrimônio, então se formou primeiro os feudos depois com…

desenvolvimento cronológico das políticas patrimoniais partindo, desde os movimentos de conservação dos monumentos nacionais em um momento pós-Revolução Francesa, passando pelas leis de 1887 e 1913, até encontrar legislações mais recentes que passaram a museificar e "preservar todo tipo de patrimônio cultural nacional, regional ou dos diversos grupos sociais ou dos diversos grupos sociais em benefício comum de toda a coletividade" (p.233). Para o autor, entre as cartas de Atenas (de…

foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro. Na Constituição Federal do Brasil, são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e são estabelecidos limites para o poder dos governantes. Após o fim do Regime Militar, em todos os segmentos da sociedade, era unânime a necessidade de uma nova Carta, pois a anterior havia sido promulgada em 1967, em plena Ditadura…

mentalidade sociocultural e econômica brasileiras. Assim, as crianças, as mulheres e os escravos sempre foram vistos como os “sem direitos”. Com a libertação dos escravos e mais tarde com a promulgação das Constituições Republicanas, especialmente a Carta de 1988, os Direitos Humanos tornaram direitos fundamentais de uma sociedade que pugna pela isonomia entre os homens em face da existência das desigualdades sociais. Em 1924, surge o Tribunal de Menores e em 1927 instituíram…

admitidos como tal. A partir do século XIX, porém, quando passa-se a negar a validade dessas preceptivas, abre-se caminho para a valoração positiva de toda e qualquer manifestação artística e, dessa forma, amplia-se sobremaneira o alcance do culto patrimonial, resultando, bem assim, em formas distintas de intervenção e tutela desses monumentos. Ainda a respeito da visão historiográfica de Alois Riegl, cabe destacar a importância do empirismo em suas pesquisas, manifesta não apenas no…