Carta Negociação Salarial

distribuição aos empregados. 8 As gorjetas não servem de base de cálculo para os seguintes direitos: 1.Aviso prévio; 2.Adicional noturno; 3.Horas extras; 4.Repouso semanal remunerado. 9 GORJETAS – Resumindo... Não tem natureza salarial, mas integram a remuneração. Não integram as parcelas baseadas no salário, como o aviso prévio, o adicional noturno, as horas extras e o DSR. Não integram a composição do salário-mínimo. Integram as parcelas baseadas na…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA A ISONOMIA SALARIAL NA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO SÃO JOSÉ, 2010. RENATO WILIAN DE SOUZA A ISONOMIA SALARIAL NA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado à disciplina de Monografia II do Curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina, como requisito parcial para aprovação na mesma. Orientador

expressa a intervenção do Estado, com características do sistema corporativista. Foi instituído o sindicato único, vinculado ao Estado, e proibia a greve, vista como recurso anti-social e nocivo à economia. A CRFB/1937 era corporativista, inspirada na Carta Del Lavoro (1927) e na Constituição Polonesa. Logo, o Estado, iria intervir nas relações entre empregados e empregadores, uma vez que o estado liberal tinha se mostrado incapaz. A existência de diversas leis esparsas sobre Direito…

Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os integrantes da categoria profissional, quais sejam: Padeiro, Confeiteiro e Gerente: R$ 1.262,14 (hum mil, duzentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos) por mês. Demais Profissionais: R$ 869,59 (oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) por mês. Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL A…

é um dos sistemas de remuneração mais tradicional entre os existentes e também o mais usual nas empresas em geral. Um sistema de remuneração funcional é composto de: descrição de cargo, avaliação de cargos, faixas salariais, política para administração dos salários e pesquisa salarial. Salário Indireto: conhecido popularmente como benefícios oferecidos pelas empresas aos seus empregados, representando muitas vezes, uma parcela considerável da remuneração total. Nos benefícios…

Somente em 1919, a Carta Internacional de Versalhes estabeleceu posição para a adoção a jornada de oito horas ou 48 horas semanais de serviço confirmada também pela Conferência Internacional do Trabalho em Washington. Às 48 horas semanais, permaneceu vigente durante alguns anos, sendo substituída algum tempo depois por uma duração menor de trabalho semanal, tendo em vista que a própria lei americana buscava condições melhores e mais justas de trabalho. No Brasil com a vigência da 1ª…

Não tradicional 4ª FASE: Pesquisa Salarial Coleta de dados Tabulação dos dados Análise de resultados 5ª FASE: Política Salarial Promoção horizontal, vertical e reclassificação. Uma política salarial deve ter como conteúdo: a) Estrutura política de Cargos e Salários, isto é, classificação de cargos e faixas salariais para cada classe de cargos. b) Salários de admissão para as diversas classes salariais. c) Previsão de reajustes salariais seja por determinação legal…

A NEGOCIAÇÃO COLETIVA E O RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS MÍNIMOS Júlio Bernardo do Carmo1 Na última sessão ordinária da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª. Região, que tenho a elevada honra de integrar, surgiu candente discussão em torno dos limites constitucionais da flexibilização das relações de trabalho. O tema em debate girou em torno da validade de cláusula sindical inserida em convenção coletiva de trabalho que desonerava o empregador do pagamento de horas…

normas e condições de trabalho dos pontuários, que antes eram fixadas por lei, devem ser ajustadas por contratos coletivos de trabalho; e desvinculou do salário a participação nos lucros ou resultados. Com leis infraconstitucionais retirou o carater salarial de diversas utilidades, como gastos com educação, despesas médicas, odontológicas, de alguns tipos de seguros do empregado, transporte para o serviço e no retorno deste. Autorizou a anualização das horas normais para efeitos da…

PROVIMENTO. Diante da possível violação ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.II) RECURSO DE REVISTA - TETO SALARIAL - DIFERENÇAS - LIMITAÇÃO - LEI ESTADUAL 6.995/90 . 1. O art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação anterior àquela conferida pela Emenda Constitucional 41/03, estabelecia que a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e…