Carta Dos Direitos Fundamentais Da União Europeia

JUVENTUDE E DESPORTO Artigo 165. o (ex-artigo 149. o TCE) 1. A União contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiando e completando a sua acção, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística. A União contribui para a promoção dos aspectos europeus do desporto,…

pouco desta população minoritária. Em Portugal, há cerca de 500 anos vive uma comunidade composta por pessoas identificadas por uma origem, língua e cultura próprias – a Comunidade Cigana ou a Comunidade Roma (segundo a terminologia adoptada na União Europeia). Decorridos estes cinco séculos, verificamos hoje que sabemos pouco sobre esta comunidade de cidadãos, entretanto, portugueses. Sabemos pouco sobre a sua dimensão, a sua distribuição, as suas características. Contudo, e para além…

classificações: Zona de Livre Comércio (primeiro estágio), que pode evoluir sucessivamente para: União aduaneira (segundo estágio) Mercado Comum (terceiro estágio) União Econômica (quarto estágio) Integração Econômica Total/ União Monetária (quinto estágio) Os blocos formados a partir de tratados de zona de livre comércio são os que apresentam menor grau de integração. Já os firmados sob um pacto de união econômica e monetária representam o estágio de maior interdependência.…

alfandegárias entre os 34 países americanos (exceto Cuba). O prazo mínimo para a sua formação é de Sete anos, quando poderão transformar-se em um dos maiores blocos comerciais do mundo. Com o PIB total de 12,5 trilhões de dólares (maior que o da União Europeia - U.E.), os países da ALCA somam uma população de 790 milhões de habitantes, o dobro da registrada na U.E. Na prática, sua formação significa abortar os projetos de expansão do MERCOSUL e estender a NAFTA para o restante das…

Controvérsias Internacionais: Soluções Pacíficas e Coercitivas Diego Vikboldt Ferreira, Marcelo Zepka Baumgarten Resumo: O presente estudo busca expor as principais modificações dos relacionamentos entre os entes do Direito Internacional Público ao longo da história contemporânea, enfatizando o período posterior ao fim da segunda guerra mundial. A fim de não repetir as atrocidades das guerras, e já apontando uma tendência de aproximação entre as nações, a comunidade internacional constitui um

meridional. Por volta de 58 a.C., os romanos, por meio de uma sucessão de campanhas militares, tornaram o Reno a fronteira nordeste do Império Romano, o que levou à romanização da margem esquerda do rio e a incorporação das sociedades celtas centro-europeias ao Império. Construíram-se fortes romanos em Colônia, Trier, Coblença, Mogúncia e em outros locais de modo a permitir a defesa da fronteira renana, onde os romanos e os germanos se encontravam frente a frente. Em 9 d.C., um…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Curso de Direito 3° Semestre Março de 2012 CONSTITUIÇÃO E ESTADO * A constituição fixa a estrutura fundamental do Estado; NAÇÃO é composta de dois elementos essenciais: * Uma ideia de bem comum e de ordem jurídica; * Um povo, que vive em comunhão sob o império dessa ideia. POVO – corresponde àqueles indivíduos sujeitos à soberania do Estado. TERRITÓRIO - é o limite espacial dentro do qual o Estado exerce seu poder de império sobre pessoas e bens. HÁ

em comum, sem, todavia, que nenhum grupo significativo chegue a desejar e a lutar pela secessão. Nacionalismo é o sentimento de considerar a nação a que se pertence, por uma razão ou por outra, melhor do que as demais nações e, portanto, com mais direitos, sendo manifestações extremadas desse sentimento a xenofobia, o racismo e a arrogância imperial. Nacionalismo é, também, o desejo de afirmação e de independência política diante de um Estado estrangeiro opressor ou, quando o Estado já…

diferentes perspetivas ou matrizes fundamentais, a diversidade dos objetivos estratégicos e a compreensão dos efeitos daí resultantes leva a que um determinado poder político se movimente dentro de uma imagem que eles próprios “fabricaram” que indubitavelmente não é a mesma para todos. A título de exemplo, podemos referir que a perceção soviética em relação aos EUA era de que estes conduziam uma política imperialista baseada no capitalismo. Já os EUA viam a União Soviética como o…

NO RUMO DO DIREITO COMUNITÁRIO EUROPEU Hélio Daniel de Favare Baptista1 Resumo: A formação de blocos regionais é inevitável, uma vez que faz parte da evolução do mundo e é conseqüência direta dum capitalismo selvagem. O primeiro grande motivo dessa integração é saciar interesses econômicos. Porém, em que pese o irreversível processo de formação de blocos regionais de países, não podemos aceitar o desrespeito a cultura, peculiariedades e direito doméstico de cada um dos países integrantes