Carta Dos Direitos Fundamentais Da União Europeia

propõe a abordar a formação de uma espécie de constituição que seja transnacional no sentido de que ela ultrapassaria as fronteiras dos Estados nacionais. Ademais, sabendo que ele faz várias referências à sociedade mundial, tratando inclusive do direito que lhe é próprio, podemos intuir que essa transconstituição seria justamente a norma de maior hierarquia no contexto de um ordenamento transnacional. Todavia, uma leitura mais atenta do livro revela que não é essa a proposta do…

1° Direito noturno “B” Prof. João Ricardo Anastácio EDERSON LUIZ REIS DOS SANTOS TRABALHO DE REVISÃO DE DIREITOS HUMANOS Londrina 2013 1- Na Declaração Universal de Direitos Humanos apresenta força jurídica? Essa declaração foi adotada por qual organização? Quais significados esta declaração buscou definir? Explique. A DUDH só passa a apresentar força jurídica a partir da união ou junção aos Pactos Internacionais de Direitos Civis

O DIREITO HUMANO À CIDADE: CONCEITO E APLICABILIDADE NA CIDADE GLOBAL Alceu Fenrnandes da Costa Neto RESUMO A pesquisa objetivou explanar os “Direitos Humanos à Cidade” e aplicabilidade nas “Cidades Globais”. Dividiu-se, os capítulos, desta forma: 1) Explicitou o significado da “globalização”, conceituando-a e historicisando-a. Buscou-se ver quais as consequênc ias deste fenômeno nas cidades, diferenciando tipologias de “cidade global” - “fictícia e original”. 2)…

Colégio Estadual Eraldo Tinoco Andressa Matos, Luana Martins, Francyelle Lopes, Jean e Roberta Rocha. União Europeia Posto da Mata – BA 2014 Andressa Matos, Luana Martins, Francyelle Lopes, Jean e Roberta Rocha. União Europeia Posto da Mata – BA 2014 Sumario Introdução........................................................................................................... 4 Desenvolvimento.........................................................

O RECONHECIMENTO DOS BLOCOS ECONÔMICOS COMO NOVOS ATORES DO DIREITO INTERNACIONAL Thalis Ryan de Andrade* Resumo Este trabalho busca identificar outros novos atores do Direito Internacional Econômico, além do reconhecimento da Comunidade Européia como único membro supra-estatal do direito institucionalizado pela OMC. Tal afirmação pode ser comprovada na medida em que o art. XXIV do GATT/1947 habilita os blocos econômicos de Estados soberanos na forma jurídica única de Áreas de…

INSTITUTO DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE LISBOA | “ O REENVIO A TÍTULO PREJUDICIAL” | DIREITO COMUNITÁRIO ÍNDICE: I.Introdução 1. O campo de aplicação de artigo 267º TFUE (papel do tribunal no âmbito do processo) 2. Interpretação e aplicação do direito comunitário 3. Apreciação de validade: a) noção de validade dos actos comunitários b) causas de invalidade 4. obrigação de reenvio (regra e excepção) II. O Processo de Reenvio a Título Prejudicial…

SABER DIREITO Teoria Geral da Constituição – Professor Flávio Martins Constitucionalismo O que é constitucionalismo? É um movimento social, político e jurídico que tem por objetivo limitar o poder do Estado através de uma Constituição. Nas palavras de Canotilho é o Constitucionalismo moderno. Quando começou esse constitucionalismo? Quais seus antecedentes históricos? Os antecedentes históricos são remotos, o constitucionalismo não começou no século XVIII, como alguns imaginam, na Inglaterra

“casa”. O casamento é o vinculo estabelecido através da união de duas pessoas, seja reconhecido governamentalmente, religiosamente ou mesmo socialmente. O casamento pode ser tratado como um contrato e instituição social, já que o Código Civil Brasileiro de 2002 o trata dessa forma. Antigamente o casamento era uma forma de garantia das famílias envolvidas no poder ou mesmo se mantendo influente, vide os casamentos entre as monarquias européias com o intuito de perpetuar o domínio sobre…

últimas revisões alterou tão profundamente a lei fundamental da República como o fizeram as revisões de 1982 (que reestruturou a organização do poder político) e de 1989 (especialmente centrada na mudança da constituição económica). Mas nem por isso as revisões da última década foram despiciendas. Por um lado, algumas das últimas revisões introduziram dimensões inteiramente novas, formalizadas em sede de princípios fundantes e estruturantes do Estado de Direito (ex.: identidade genética…

Propor ao estado uma reavaliação das leis existentes e criação de outras.  Artigo 15.º – Liberdade profissional e direito de trabalhar  Artigo 27.º – Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa Carta dos direitos fundamentais da união europeia (2000/C 364/01)  Artigo 28.º – Direito de negociação e de ação coletiva  Artigo 29.º – Direito de acesso aos serviços de emprego  Artigo 30.º – Proteção em caso de despedimento sem justa causa  Artigo…