Carta De Proposta De Compra De Imovel

LICITAÇÕES PÚBLICAS BASE LEGAL 1. Lei 8.666/93 (Art. 1ª ao Art. 52) Constituição Federal (Art. 37, XXI) CONCEITO É o conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública. DOS PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS (ART. 1º AO ART. 5°) Princípio Constitucional da Isonomia Princípio da Vinculação ao instrumento convocatório Princípio do Julgamento do…

necessidades da coletividade - (não somente entes publicos, qualquer ente privado que se submeta ao processo de licitação), abre a todos os interessados que se sujeitarem as condições fixadas no instrumento convocatório (edital, carta convite...) a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato – deve satisfazer os interesses públicos, coletivos. → Sempre que a administração quiser contratar deve se valer…

apego á égide semântica prevista no artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988. SINOPSE FÁTICA O autor, ao ser subitamente atraído pela propaganda em anexo (doc4), que traz a informação de que a negociação do bem é a vista ao ser contemplado, procurou o gerente da loja Magazine Luiza em Santana do Ipanema querendo fazer um consorcio. O gerente da referida loja informou que, caso o promovente fosse contemplado, ele receberia uma carta de credito no valor de R$ 10.500,00. O autor,…

.............................................17 VI - Agências Imobiliárias...................................................................................................19 1 - Compra e venda de imóvel .................................................................................19 2 - Arrendamento de imóvel ....................................................................................20 3 - Livro de Reclamações ....................................................................

também de imóveis. O leilão é sempre público; o bem móvel ou imóvel é colocado à apreciação dos presentes, por meio de pregão, onde se oferecem lances por ele. Bens alienados por ordem judicial, dentro de um procedimento legal. A transferência da propriedade e da posse não se dá de forma imediata já que deve ser observado o decurso dos prazos legais e a solução definitiva de eventuais embargos ou recursos impetrados. A transmissão é feita após a homologação do Leilão pelo Juiz(a),…

Federal, em seu artigo 37, inciso XXI: “Art. 37 [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do…

ESTRATÉGIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ordenamento jurídico brasileiro prevê que, para contratar obras, serviços, compras e alienações, o Estado deverá proceder, regra geral, a uma seleção da proposta mais vantajosa entre interessados que preencham as condições exigidas em ato de convocação, seleção esta a que se denomina de processo de licitação. Tal preceito tem por base a observância ao princípio da isonomia, buscando prevenir atos voltados a beneficiar ou a prejudicar possíveis…

ADMINISTRATIVOS 19 10. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 20 1. INTRODUCAO O Estado tem grande importância na economia do país, levando em consideração o seu tamanho e seu potencial de compra, para a realização de obras públicas, infra-estrutura e a própria manutenção da administração pública. Para gerir todo esse poder de compra de forma moral e eficiente, há necessidade de um regramento específico, neste caso, a licitação. É determinada pela lei 8.666 de 21/06/1993, que confere o…

internacional, tendo em vista o cumprimento de diligências deprecadas por autoridades estrangeiras competentes, através de carta rogatória, prevista no art. 12, § 2º, da LINDB, destacando-se que o exequatur obedecerá a normativa local, e não terá eficácia se ofender à ordem pública, à soberania e aos bons costumes, será apresentado o procedimento especial para o exequatur de cartas rogatórias no MERCOSUL. ASPECTOS DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO JUIZ BRASILEIRO A fim de iniciar o…

cesse (CC, art. 1277 a 1281). (iv) ação de adjudicação compulsória: utilizada quando o promitente vendedor não outorga escritura de compra e venda, apesar do compromissário comprador já ter pago o valor devido (CC, art. 1418). O procedimento é o sumário, segundo preceitua o DL n° 58/37, art. 16. * Aspectos gerais das ações possessórias (em relação a bens imóveis) - ações possessórias: CPC prevê 3 ações (i) reintegração de posse (esbulho) (ii) manutenção de posse (turbação) (iii)…