Carta De Preposta

CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA, AO FUNDAMENTO DE QUE A PREPOSTA NÃO TINHA CONHECIMENTO PRESENCIAL DOS FATOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, ante possível violação dos arts. 843, § 1º, da CLT e 5º, LV, da Constituição Federal, observando-se os termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST.II -RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA, AO FUNDAMENTO DE QUE A PREPOSTA NÃO TINHA CONHECIMENTO PRESENCIAL DOS FATOS.…

sejam feitas EXCLUSIVAMENTE, em seu nome, a saberxxxxxxxxxxx, OAB/RJ xxxxx, com escritório profissional situado à xxxxxxxxxxxx evitando-se futuras nulidades. DOS FATOS Na data de 05/03/2013 a autora, por intermédio da Qualicorp - na pessoa da preposta xxxxxxxxxx -, firmou instrumento particular de adesão ao plano de assistência médica da AMIL para seus dois filhos menores, através da proposta contratual de n° xxxxxx, sob o valor mensal de R$ 105,46 por associado, conforme comprovam…

a rotina diária do reclamante. De se ressaltar, inclusive, que essa testemunha reconheceu que somente comparecia à base às vezes. Doutra banda, a testemunha trazida pela 1ª reclamada, Sr. José Otávio Gusmão Cavalcanti confirmou os argumentos da preposta de que era o Sr. João Batista quem transportava os funcionários e somente algumas vezes o reclamante realizava tal trabalho. Nesta senda, na minha visão, não há justificativa plausível para que o reclamante faça jus à gratificação de dupla função

confissão, em face do disposto nos artigos 820, 844 (segunda parte) e 848 da CLT, e na OJ nº 74 do TST. Traz à colação diversos arestos para demonstrar o conflito jurisprudencial. Alega que foram violados os artigos 5º, LV, da Carta Magna, 319 do CPC, 820, 844 e 848 da CLT e contrariadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 74 e 245 da SBDI-1. Ao exame. O segundo aresto de fls. 567 autoriza o conhecimento do recurso…

contábeis havia prejudicado a empresa perante o fisco estadual e que a Reclamante teria se apropriado de dinheiro da Reclamada. Ressalta-se que no momento de sua dispensa, haviam outros dois colegas de trabalho que ouviram tudo o proferido pela preposta, sendo os empregados João Ribeiro da Silva e Maria da Glória Reis, motivo este grande martírio intimo da Reclamante. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamante à parti de janeiro de 2013, até sua dispensa laborava diariamente…

verifica que a preposta, como alega o recorrente, acumula as funções de advogada patronal. Do termo de audiência de fl.50, constata-se que a Dra. Maria Sudete de Oliveira, tão-somente representou o município na qualidade de preposta. Acrescente-se, que a defesa e as razões recursais não foram subscritas pela mesma, o que denota que a sua participação limitou-se, de fato, a substituir o empregador na audiência nos termos do art.843, §1º, da CLT, e não em outros atos do processo. Ademais,…

Código Civil. Não se admite que tal autorização seja verbal. O preposto, para representar o empregador na audiência trabalhista, deve apresentar uma carta de preposição (ou documento equivalente). Não se pode admitir como preposto quem não apresenta tal documento. Dessa forma, resta claro que a Reclamada não havia outorgado tal autorização a sua “preposta”, já que a procuração pública juntada aos autos em 18/03/2013 é do dia 15/03/2013, dois dias após a realização da audiência. No…

seguintes dizeres: ......................................... É imperioso destacar a íntegra do depoimento da preposta, que, contradiz totalmente a conclusão do nobre magistrado, vejamos: .............................. Data vênia, o insigne juiz singular, pecou em seu entendimento quando considerou somente parte do depoimento da preposta, sem atentar na outra parte. Pelo depoimento da preposta da recorrida na íntegra, ficou sobejamente comprovado, que havia um banco de frente para…

de volta para Cuiabá/MT foi marcada para o dia 14/06/08 - sábado. Entretanto, diante de um imprevisto, sendo necessário antecipar a sua ida para a cidade de São Paulo, tanto para acompanhar uma reunião com um cliente, quanto para distribuir uma carta precatória em Diadema, no dia 06/11/08 – sexta feira, o Autor ligou para a empresa Requerida para verificar se haveria possibilidade de alterar a data da passagem de dia comprada. Muito bem atendido, até então, a atendente do…

surpresa, o cartão estava em sua carteira. A preposta seguiu fazendo inúmeras perguntas, inclusive se havia possibilidade de algum parente ou pessoa próxima ter tomado posse indevidamente do cartão de crédito de titularidade do autor e efetuado as compras, entretanto, o cartão é de “chip”, pelo que as transações são feitas apenas mediante senha pessoal. Não havia esta possibilidade, visto que o cartão estava em posse do autor durante todo o tempo. A preposta então informou que…