Carta De Preposta

existência de uma relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano que se pretende reparar. No caso sob análise temos a morte de um paciente de forma súbita no interior de um hospital. Atenta-se para o que diz o art. 37, § 6º da nossa Carta Magna: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o…

das mais fáceis. No mais, “Abandonemos os céus aos pardais e aos anjos”. (Heine/Freud) Mirian Jorge Warde Professora da PUC/SP. Notas 1 Carta de 28 de novembro de 1962, enviada por Laerte R. de Carvalho ao professor Jorge Nagle, da Facul- dade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara. Essa correspondência foi gentilmente cedida pelo professor Nagle. 2 Em carta de 25 de abril de 1961 ao seu orientador, Nagle refere-se a um encontro do ano anterior. 3 Nagle era professor da Cadeira…

na Constituição Federal de 1988: "Art. 5º (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)" Com o advento da Carta Magna de 1988, que inseriu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa área. O Código Civil agasalha, da mesma…

pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da entidade estatal ora recorrente. Sabemos que a teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros, desde a Carta Política de 1946, revela-se fundamento de ordem doutrinária subjacente à norma de direito positivo que instituiu, em nosso sistema jurídico, a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, pelos danos que seus agentes, nessa…

agrícola; o cooperativismo; a eletrificação rural e irrigação; a habitação para o trabalhador rural.” 10 4. Do sistema financeiro nacional Segundo professor Jose Afonso da Silva, dois são os sistemas financeiros descritos pela Carta da República de 1988, abaixo: a) público (arts. 163 a 169 da CF/88) b) parapúblico (art. 190 da CF/88 – EC 40/2003) DA ORDEM SOCIAL 1. Da ordem social Segundo artigo 193 da CF/1.988, “a ordem social tem…

parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Nossa Carta Magna em seu artigo 5°, inciso LXXIV, dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do…

boxes separados e disponibilizassem-nos de forma organizada no início do labor, não gastaria grande pecúnia e muito menos violaria a Carta Magna em seu artigo 5º, X. Todavia, a reclamada é uma fortíssima empresa e poderia se adequar aos moldes das outras do mesmo ramo mercantil, blindando-se de demandas trabalhistas no que concerne este dano moral, onde a violação à Carta Superior é visível de forma grosseira. Tendo em vista a reclamada ter dado causa ao dano moral, e…

tendo esta referida funcionária se negado a fornecer-lhe tal parecer por escrito. Apenas para melhor explicar a omissão e clara responsabilidade da Requerida, em um dos atendimentos, lembrando que sempre de forma verbal, em uma conversa informal a preposta da Requerida, disse que o Banco não autorizaria a devolução, eis que no local onde os saques foram realizados não existem câmeras de segurança instaladas e não daria para saber se não foi a própria Requerente quem efetuou os saques.…

pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da entidade estatal ora recorrente. Sabemos que a teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros, desde a Carta Política de 1946, revela-se fundamento de ordem doutrinária subjacente à norma de direito positivo que instituiu, em nosso sistema jurídico, a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, pelos danos que seus agentes, nessa…

jurisprudenciais acopladas na inicial, que caracterizam, hialinamente, o dano sofrido.” b. “Com espia no referido precedente, plenamente afincado, de modo consuetudinário, por entendimento turmário iterativo e remansoso, e com amplo supedâneo na Carta Política, que não preceitua garantia ao contencioso nem absoluta nem ilimitada, padecendo ao revés dos temperamentos constritores limados pela dicção do legislador infraconstitucional, resulta de meridiana clareza, tornando despicienda…