Carta De Intenção De Compra De Imóvel

2. Conceito de Consumidor 2.1 - Sentido Amplo: Toda pessoa que consome alguma coisa. 2.2 - Sentido Estrito (Direito Tributário) – Entende-se como consumidor, toda pessoa que adquire mercadoria de um comerciante, para seu uso ou consumo, sem intenção de revende-la. Desse modo, toda pessoa que adquire mercadoria, seja de que natureza for, como particular, e para uso doméstico ou mesmo profissional, sem intuito de revenda, considera0se consumidor. 2.3 - Sentido Estrito (CDC) - Consumidor é toda

no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) III - nos casos de…

1 Introdução O presente trabalho busca esclarecer para os leitores como funciona o processo de compras públicas que é algo muito sério tanto que existem duas Leis que estabelece todos os procedimentos para compras e serviços no setor público que correspondem à Lei de licitação 8.666/93 a Lei que regulariza o pregão eletrônico 10.520/02. Elas possuem a finalidade de buscar a maneira mais adequada, ou seja, a forma mais vantajosa para a empresa pública, uma das razões para a…

sentido amplo), que devessem ser praticados em relação a um imóvel. Os vários doutrinadores que escrevem no País a respeito da matrícula procuraram, cada um segundo seu ponto de vista, conceituá-la, de forma a transmitir aos estudiosos do registro a exata noção do que ela representa. Assim, encontramos em EDSON JOSUÉ CAMPOS DE OLIVEIRA a seguinte noção: "A matrícula é um ato cadastral, é a forma pela qual se caracteriza e individualiza um imóvel e se lhe confere um número de ordem pelo…

contrato. *artigo 17, 24, situações de dispensa de licitação. Guerra, calamidade, emergência, quando a União tiver que intervir no domínio econômico, quando não houver interessados na licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízos, compra de gêneros perecíveis, etc. *artigo 25, situações de inexigibilidade de licitação. Quando a competição é inviável, ou há apenas uma pessoa que atenda as necessidades. Competencia: compete privativamente a União legislar sobre a…

questão de interpretação do contrato. Nesse sentido, entende-se que não se deve fazer prevalecer, sobre a real intenção das partes, apenas o que está eventualmente escrito no acordo firmado. Assim, em todos os contratos há certas regras implícitas, decorrentes da própria natureza da relação contratual firmada. 3.Compra e venda Conforme o art. 481 do Código Civil, “pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a…

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – CONSTITUI-SE, OU NÃO, EM CONTRATO PRELIMINAR?1 Leonardo Ferres da Silva Ribeiro Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Pós- Graduado, com título de especialista, em Direito dos Contratos e Direito Processual Civil. Professor do curso de pós-graduação lato sensu em processo civil do COGEAE – PUC/SP. Professor convidado da Pós Graduação em processo civil da PUC/RJ. Sumário: 1 – Introdução. 2 – Contratos Preliminares: 2.1. Denominação;…

provada (art. 422). Deve haver boa-fé tanto na conclusão do contrato como em sua execução. Probidade = honestidade. a) Boa-fé subjetiva: denota estado de consciência ou convencimento individual da parte em agir em conformidade com o direito. É a intenção da pessoa (estado consciente). b) Boa-fé objetiva (ética): impõe ao contratante um padrão de conduita de agir com retidão, ou seja, com probidade e lealdade nos moldes do homem comum atendidas as peculiaridades dos usos e costumes…

por ‘atofato jurídico’, cuja característica residiria em se tratar de um fato jurídico qualificado pela ação humana. “No ato-fato jurídico, o ato humano é realmente da substância desse fato jurídico, mas não importa para a norma se houve, ou não, intenção de praticá-lo” 4. São dados como exemplos: o louco que pinta quadros e adquire sua propriedade (especificação); a criança que descobre um tesouro enterrado no quintal (invenção); os danos causados a terceiros que embora decorrentes de…

CONCLUSÃO DE CURSO MERCADO IMOBILIÁRIO: UM ESTUDO SOBRE O SEGMENTO DE VENDAS E LOCAÇÕES DE IMÓVEIS EM GURUPI TOCANTINS Acadêmico: Delmiro Martins de Oliveira Neto Profº. Orientador (a): Alexandre Ribeiro Dias MsC. Área de Concentração: Administração Financeira Gurupi, junho de 2008. DELMIRO MARTINS DE OLIVEIRA NETO MERCADO IMOBILIÁRIO: UM ESTUDO SOBRE O SEGMENTO DE VENDAS E LOCAÇÕES DE IMÓVEIS EM GURUPI TOCANTINS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à…