Carta De Contestação Administrativa

processual. Atos de criação são aqueles ligados à instauração da relação jurídica processual (petição inicial, citação e contestação) enquanto os de modificação movimentam o procedimento para o ato de extinção (sentença). 1) ATOS DAS PARTES * ATOS POSTULATÓRIOS – são aqueles pelos quais as partes deduzem suas teses de fato e de direito perante o juízo. Ex: petição inicial, contestação e recursos. * ATOS PROBATÓRIOS – são aqueles destinados a trazer aos autos elementos de…

requerimento da parte, sem conteúdo decisório, em relação ao qual a lei não estabeleceu outra forma (CPC, art. 162, § 3º), ou seja, não é sentença ou decisão interlocutória. Por exemplo: quando o juiz determina a citação do réu para apresentar contestação. São, em regra, irrecorríveis, isto é, não há possibilidade de recurso contra eles. Além dos atos decisórios, que constituem o núcleo da atividade jurisdicional, pratica o juiz, no curso do processo, ainda, atos de documentação,…

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seu Procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa. nos autos da MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, Que move contra VVVVVVVVVVVVV, impugnar a CONTESTAÇÃO da primeira requerida. DOS FATOS O Município ajuizou a presente ação contra as empresas VVVVVVVVVVVVVV que possuem estabelecimentos de direito no Município de Capim Branco, mas funcionam de fato neste Município. …

PROCESSO CIVIL Do Protesto e da Apreensão de Títulos Art. 882. O protesto de títulos e contas judicialmente verificadas far-se-á nos casos e com observância da lei especial. Art. 883. O oficial intimará do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em mãos o aviso. Parágrafo único. Far-se-á, todavia, por edital, a intimação: I - se o devedor não for encontrado na comarca; II - quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta.

requerimento da parte, sem conteúdo decisório, em relação ao qual a lei não estabeleceu outra forma (CPC, art. 162, § 3º), ou seja, não é sentença ou decisão interlocutória. Por exemplo: quando o juiz determina a citação do réu para apresentar contestação. São, em regra, irrecorríveis, isto é, não há possibilidade de recurso contra eles. Além dos atos decisórios, que constituem o núcleo da atividade jurisdicional, pratica o juiz, no curso do processo, ainda, atos de documentação,…

requerimento da parte, sem conteúdo decisório, em relação ao qual a lei não estabeleceu outra forma (CPC, art. 162, § 3º), ou seja, não é sentença ou decisão interlocutória. Por exemplo: quando o juiz determina a citação do réu para apresentar contestação. São, em regra, irrecorríveis, isto é, não há possibilidade de recurso contra eles. Além dos atos decisórios, que constituem o núcleo da atividade jurisdicional, pratica o juiz, no curso do processo, ainda, atos de documentação,…

contar da data do protocolo da petição de homologação de sentença estrangeira e é de suma importância que os documentos apresentados estejam em ordem, para evitar eventuais exigências no tramite processual. Após a sentença homologatória é expedido a “carta de sentença” dos autos e este documento substitui no Brasil a sentença estrangeira. É o que veremos no decorrer do trabalho. 1- Procedimento da homologação da sentença estrangeira: A homologação da sentença…

Dos Atos do Juiz, Dos Atos dos Auxiliares da Justiça, Do Lugar dos Atos Processuais. Dos Prazos dos Atos Processuais, Da Verificação dos Prazos, Das Penalidades pelo Descumprimento dos Prazos. AULA 01 Da Comunicação dos Atos Processuais: Das Cartas (Precatória, Rogatória, de Ordem), Da Citação, Da Intimação, Da Notificação (Conceito, Forma, Requisitos, Espécies). Outros Atos Processuais: Da Distribuição, Do Registro. Do Juiz, do Ministério Público, Serventuários e Auxiliares da…

lei que regula o habeas data (Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997), no inciso III, do seu artigo 7.º, acrescentou outra hipótese de cabimento, além das constitucionalmente previstas, a saber: “para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.” Não é meio jurídico adequado para se pleitear acesso a autos de processos administrativos, segundo jurisprudência do STF, bem…

casos de procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Também o é com relação à Divisão de Terras Particulares, que pode ser uma divisão administrativa de terras particulares. Não havendo pretensão resistida, - e desde que atendida os requisitos de metragem mínima - poderão, as partes, fazer a divisão ou unificação do imóvel de forma administrativa, isto é, perante o Cartório do Registro de Imóveis. O procedimento está previsto na Lei 6015/73: LRP - Art. 235 Podem, ainda, ser unificados