Carta De Autorização Para Representa Menores

e deputados federais. Também faz parte do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União, responsável pelo controle e fiscalização da administração pública. O Senado e a Câmara formam o Congresso Nacional, sede do poder Legislativo. O Senado representa as unidades federativas. Os estados e o Distrito Federal elegem três senadores independentemente do tamanho de seu território ou do numero de habitantes cada um, num total de 81, para mandatos de oito anos. Suas principais funções são:…

logradouros, não são objetos de registro contábil, ou seja, não estão registrados no patrimônio da entidade pública. O segundo objeto da contabilidade pública é o orçamento e sua execução, o orçamento aqui entendido como a peça que dá autorização para arrecadar receitas e também para realizar despesas. O terceiro objeto da contabilidade pública são os atos potenciais, que são atos administrativos que no momento de seu registro não alteram o patrimônio, porém,…

dignidade as decisões dos juízes e da comissão organizadora. V - Que durante a disputa da vaza afastarem-se mais de dois metros da mesa. Esta determinação não será válida nas partidas de “Testa”, quando o participante já tiver jogado e obtiver a autorização do trio adversário. VI - Se algum jogador apresentar sintomas ou indícios de embriaguez durante o jogo será automaticamente desclassificado e substituído pelo reserva, caso o trio não possua reserva será desclassificado na sua…

a controvérsia existente entre um sindicato geral e um sindicato específico de uma categoria profissional ou econômica que tenha a mesma base territorial, versa sobre o exercício da liberdade de constituição, pois, em que pese a lei não exigir autorização estatal para a fundação de sindicato, pelo contrário, proibi ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical , a Constituição Federal veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau,…

legalmente determinado para o fim das investigações policiais no caso de prisão preventiva poderá ser prorrogado com vistas à realização de diligências complementares necessárias à acusação. C) Em se tratando de ação penal privada, se o ofendido for menor de vinte e um anos de idade e maior de dezoito anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal. D) Oferecida a denúncia, não mais é cabível ao MP a desistência da ação penal. E) O inquérito…

produtos com componentes e materiais de difícil degradação e maior toxidade. III : A enorme quantidade de resíduos de diferentes tipos e periculosidade lançados no ambiente, sem qualquer planejamento, tratamento e preocupação, representou e ainda representa um dos mais importantes problemas ambientais. Resposta correta A) I e III. Comentário: Tanto o processo de produção quanto o de consumo trazem em seu contexto a geração de resíduos, sobras e subprodutos. 04) Questão nr 11: Por…

Introdução A importação representa um papel muito importante na vida econômica de qualquer país, nenhuma Nação, por mais desenvolvida economicamente, é autossuficiente. Todos os países são subordinados a uma lei econômica, segundo a quais quanto mais desenvolvidos e industrializados se fazem, maior será a sua necessidade de ampliar o relacionamento comercial com outros países. A expansão da abertura de mercado bem como a estabilidade econômica proveniente do Governo de Fernando…

Em nossa realidade contemporânea, pautada pelo capitalismo, o recebimento do salário faz-se essencial para a existência da própria vida, em plena demonstração da relevância deste direito trabalhista. Cabe lembrar que o trabalho mediante salário representa, em linhas gerais, a superação do escravismo como sistema de produção, e o reconhecimento do valor do trabalho perante a sociedade.4 Tendo estes aspectos como pano de fundo, a Lei Maior indica-nos ser o salário, de regra, irredutível.5 …

compelindo os proprietários a nela permanecer e cultivá-la. 9.1 REGIME SESMARIAL (1530 a 1822) Martin Afonso de Souza. Cartas de Sesmarias. OBJETIVO: conquista e ocupação – ordenações portuguesas. Afonsianas. Manuelinas. Filipinas. As terras distribuídas eram extensas e tinham por referencial critérios pessoas e econômicos. Definição de Sesmarias (oriunda da carta régia): são propriamente dadas (que se dão) de terras. Cases (pequenas propriedades) ou pardieiros (casas…

DESAPROPRIAÇÃO Segundo FERNANDA MARINELA o instituto da desapropriação representa um tema muito delicado e complexo revelando-se como um dos principais pontos do eterno conflito entre o Estado e o particular. É um procedimento administrativo em que o Poder Público adquire a propriedade do particular de forma compulsória par fins de interesse público. Nas palavras de JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “a desapropriação constitui a mais profunda penetração do poder de polícia, no campo do direito privado. É