Carater Não Punitivo

Universidade Paulista - UNIP ___________________________/__/__ Professor Universidade Paulista - UNIP ___________________________/__/__ Professor Universidade Paulista – UNIP AGRADECIMENTOS Agradeço em primeiro lugar á Deus, pois sem ele eu não teria forças para essa longa jornada, ele foi à base das minhas conquistas; Aos meus pais João Batista da Cruz e Nilza Gonçalves de Souza Cruz, por acreditar e terem interesse em minhas escolhas, apoiando-me e esforçando-se junto a…

Classificação: 3.1 – Poder Vinculado – Características: * Regrado (denominação); * Baseado na Legalidade Estrita; * Exige Competência, Forma e Finalidade (definidas em Lei). 3.2 – Poder Discricionário – Características: * Não é arbitrário (subjetivismo Puro); * Certa Liberdade de Escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo; * Competência, Forma e Finalidade; * Juízo de Valor (critérios objetivos na ação de escolha); * Prioridades:…

Unidade 4: Poder Disciplinar no Pensamento de Michel Foucault 1) Considerações Introdutórias: ➢ “Vigiar e punir”: não é um manual para se construir prisão; ➢ Essa obra do Foucault é a que melhor sintetiza, não é a única nem a mais brilhante, mas é a que melhor sintetiza o que Foucault pensa sobre o poder disciplinar. É uma obra de leitura obrigatória para se começar a discutir poder disciplinar na perspectiva do Foucault ➢ No final da década de 70, Foucault…

(essência do poder punitivo) à estrita observância de uma série de regras que compõe o devido processo penal.” [p.35] “A história das penas aparece, numa primeira consideração, como um capítulo horrendo e infamante para a humanidade, e mais repugnante que a própria história dos delitos.” [p.36] “Até nos finais do século XVIII, a prisão servia somente com a finalidade de custódia, ou seja, contenção do acusado até a sentença e execução da pena, até porque, nessa época, não existia…

deveriam servir para recuperação e punição do condenado, tirando o seu direito de liberdade. No entanto, o que se observa, na prática, é que o caráter punitivo da pena ultrapassa a esfera de liberdade do criminoso, alcançando também sua dignidade, saúde, integridade, entre outros direitos assegurados na Constituição. Além disso, não se observa, de forma alguma, o caráter de recuperação do condenado nas penas privativas de liberdade (já que esse deveria ser o foco das penitenciaras),…

DA JUSTIÇA O requerente não tem recursos para prover as despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que declara seu estado de pobreza na forma da lei, e portanto fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, como prova a declaração de hipossuficiência em anexo. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas…

Hermes Zaneti Júnior3 Resumo Nos últimos dois séculos, à palavra garantismo foram associados vários significados, vez por outra ligados às exigências de segurança social, de tutela constitucional das liberdades fundamentais, de limitação do poder punitivo do Estado. O garantismo penal, germinado na cultura jurídica do Iluminismo, encontrou a sua maior expressão teórica na reflexão de Luigi Ferrajoli, o qual nos últimos 20 anos articulou e expandiu o paradigma garantista,…

mostra-se indubitável a falha na prestação de serviços por parte da Operadora de telefonia que, inexplicavelmente, passou a cobrar repetidas vezes por um mesmo período, existindo 02 (dois) contratos com o mesmo serviço, cópias anexadas. Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, autoriza a Legislação Instrumental que no exercício do poder geral de cautela conferido ao Magistrado, O fumus boni iuris encontra-se demonstrado pela documentação apresentada. O periculum in…

base em princípios constitucionais, os quais norteiam a sua construção e a sua vida, devendo consequentemente ser respeitados. Desta forma, as normas penais deverão estar em consonância com os princípios constitucionais, de outra forma, quando não estando não terão nenhum valor, ainda que votadas, promulgadas e publicadas. O objetivo da presente abordagem visa ainda, suscitar o saudável debate entre os operadores do direito. Palavras-chave: Direito Penal. Eficácia. Princípios Penais…

veiculação de sua intimidade pode comprometer não apenas a imagem pessoal do Senhor X como também a confiabilidade e segurança, no âmbito empresarial, do conglomerado presidido por ele, uma vez que sua imagem está diretamente ligada a suas atividades profissionais. Ainda sobre a matéria publicada, podemos destacar que, a depender dos detalhes apresentados no trabalho jornalístico, a vida conjugal do consulente foi exposta afetando, mais uma vez, não somente a pessoa do Senhor X, mas…