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dos grupos, da sociedade. Em outras palavras, a Constituição deve ser entendida como “a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos” (MORAES, Alexandre de. Direito constitucional, p. 6). Segundo Canotilho, existiria um “conceito ideal” de Constituição, em sentido jurídico, imposto a partir do constitucionalismo moderno. Esse conceito reconhece como elementos de uma Constituição os seguintes elementos materiais: a) a constituição deve consagrar um sistema de garantias da liberdade; b) a constituição contém o princípio da divisão de poderes, no sentido de garantia orgânica contra os abusos dos poderes estatais; c) a constituição deve ser escrita. Em figuração próxima a esse ideal, afirma Luís Roberto Barroso que a Constituição, em sentido material, “organiza o exercício do poder político, define os direitos fundamentais, consagra valores e indica fins públicos a serem realizados” (Curso de direito constitucional contemporâneo, p. 74). 2. Conceito de Constituição Constituição é a Lei Maior de uma sociedade politicamente organizada. É o modo pelo qual se forma, se estabelece e organiza uma sociedade. Uma constituição, assim como pode ser um conjunto de normas escritas ou não, pode ser também aceita pelos membros do Estado, ou também pode ser estabelecida.…

O texto trás uma espécie de revisão sobre o que tem sido o caminho da clínica em direção da pretendida cura. Assim, ele volta a questões como instinto, resistência, bem como a distinção entre a origem traumática ou constitucional da neurose. Freud fala das Tentativas de encurtar a duração da análise , visando a liberação de alguém de seus sintomas, inibições e anormalidades de caráter neurótico. Faz Crítica a O.Rank > O trauma do Nascimento o apontado como produto de seu tempo…

Fundamentais na Constituição Federal de 1988 A constituição da República Federativa do Brasil de 1988apresenta três características importantes, as quais se estendem aos direitos fundamentais: os seu caráter analítico; seu pluralismo e seu caráter pragmático. Analiticidade verifica-se no grande número de dispositivos legais apresentados pela Constituição, a qual conta 250 artigos e 74 disposições transitórias, como também pela análise de qualidade de artigos usados para o…

selecionar obras que merecem a leitura do texto completo. Entretanto, os resumos só são válidos quando contiverem, de forma sintética e clara, tanto a natureza da pesquisa realizada quanto os resultados e as conclusões mais importantes, em ambos os casos destacando-se o valor dos achados ou de sua originalidade. Conceito, Finalidade e Caráter O resumo é uma apresentação seletiva do texto, destacando-se os elementos de maior interesse e importância, isto é, as principais idéias do…

determinação de motivar as decisões judiciais. Por que ocorreu essa determinação? Qual a importância dessa motivação para o direito? 3 Conceitue antinomia e explique como podem ser resolvidas? 4 Quais os tipos de argumentos aplicados ao raciocínio jurídico estudados pelo professor Tarelo? Escolha um e discorra a respeito. 5 No que consistem as presunções júris tantum e jures et de jure? Qual são a aplicação e a importância dessas presunções no Direito positivo? 1- Aristóteles…

justifica a ação do Estado por meios de seus órgãos e agentes, impões-lhes limites como forma de preservar e assegurar direitos fundamentais. Para que o mesmo se pautasse do êxito esperado, adotou-se uma metodologia de trabalho em que foi realizada uma pesquisa bibliográfica por meio da exposição do pensamento de vários autores que escreveram sobre o tema escolhido. Palavras chave: Crime, direitos humanos, teorias da ação. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06…

fundamentais”, contudo, não se mostra suficiente à solução da questão terminológica, ainda mais ao observarmos que a própria Constituição traz em seu texto expressões várias como: direitos humanos (art. 4º, II); direitos e garantias fundamentais (epígrafe do título II e art. 5º, §1º); direitos e liberdades constitucionais (art.5º, XXI) e direitos e garantias individuais (art. 60, §4º, IV). Ao optarmos por uma das expressões, preferimos a terminologia “direitos fundamentais”, comungando…

que merecem a leitura do texto completo. Entretanto, os resumos só são válidos quando contiver, de forma sintética e clara, tanto a natureza da pesquisa realizada quanto os resultados e as conclusões mais importantes, em ambos os casos destacando-se o valor dos achados ou de sua originalidade. Conceito: Finalidade e Caráter o resumo é a apresentação concisa e frequentemente seletiva do texto, destacando-se os elementos de maior interesse e importância, isto é, as principais ideias do…

ESTUDO TEÓRICO SOBRE O PODER CONSTITUINTE Introdução: Este curto estudo analítico constitui instrumento de avaliação da disciplina Teoria do Direito Público do curso de Direito Noturno – UNIUBE. Buscamos explicitar algumas teses e argumentos sobre a problemática teórica do Poder Constituinte e, bem como, os conceitos correlacionados e seus desdobramentos analíticos. Para tanto, nos apoiaremos em três estudiosos que se ocupam da investigação científica dos problemas relacionados…

Carlos Santos (PFL-SP) , nos termos do §3 do artigo 60 da Constituição Federal apresentou a proposta de emenda constitucional PEC 157/2003 , a qual em síntese sobre justificativa de que houveram mudanças significativas dos rumos políticos do Brasil representado pela Constituição Federal de 1988 , prevê a elaboração de uma denominada Assembleia de Revisão Constitucional com o objetivo de revisar à Constituição vigente . Segundo o apresentador da proposta ,a Assembleia de Revisão em…