Exercícios

A eficácia horizontal e vertical dos Direitos Fundamentais

Resumo: O trabalho recorre à doutrina pátria e estrangeira com o objetivo de analisar de forma percuciente o problema da eficácia dos direitos fundamentais, tanto numa perspectiva das relações Estado-individuo (eficácia vertical e horizontal). Utilizando os métodos dogmáticos e comparativos (sobretudo com o direito português e germânico).
É tratado, sobretudo à luz da Constituição 1988.

1. O problema da Confusão Terminológica

Não existe apenas no Brasil, uma confusão terminológica e normativa para designar os direitos básicos dos homens. Tendo como a primeira notícia que tem os chamados “direitos humanos” ou “direitos humanos”.

2. Breve Histórico sobre os Direitos Fundamentais

A luta do homem pela garantia de direitos mínimos teve início há muitos séculos. Uma das primeiras conquistas das liberdades mínimas foi a Carta Magna, conferida na Inglaterra de 1215 pelo Rei João Sem Terra. Foi senão na Inglaterra que a igualdade civil e a liberdade política se manifestaram no mundo moderno com condições indispensáveis à vida social.
Com isso tudo foi a declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, fruto da Revolução Francesa, que os direitos ganharam um contorno universalizante, consagrando princípios e garantias individuais que influenciaram e continuam a influenciar as constituições contemporâneas.
A declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, por sua vez, consubstanciou, além dos direitos e garantias individuais, também os direitos sociais, isto é, as prestações positivas do Estado de modo a garantir condições de uma vida digna para cada indivíduo.

3. Os Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988

A constituição da República Federativa do Brasil de 1988apresenta três características importantes, as quais se estendem aos direitos fundamentais: os seu caráter analítico; seu pluralismo e seu caráter pragmático.
Analiticidade verifica-se no grande número de