Caracterização Requisitos E Impedimentos

funcional: funções descritas no Anexo I do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13.04. 7 — Condições de candidatura: podem candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos: 7.1 — Requisitos gerais: os referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11.07 e artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27.02: a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção…

determinado tempo, fora do qual ele não poderá mais efetivar-se porque dele decaiu o seu titular. A decadência se consubstancia, pois, no decurso infrutífero de um termo prefixado para o exercício do direito. O tempo age em relação à decadência como um requisito do ato, pelo que a própria decadência é a sanção consequnete da inobservância de um termo. Na sequência, aduziu a referida Comissão : “Logo, se a hipótese não é de violação de direito (...), mas há prazo para exercer esse…

integrante. Conservam a identidade e não se incorporam à coisa a que se juntam. As pertenças são coisas acessórias, que o proprietário mantém intencionalmente empregadas num imóvel para servir à finalidade econômica deste. A caracterização econômica é necessária à sua caracterização. Pertença e parte integrante distinguem-se porque a pertença não completa a coisa, por isso a coisa principal não se altera com a sua separação. São pertenças as máquinas utilizadas numa fábrica, os…

CONTROLE INTERNO: UM INSTRUMENTO ESTRATÉGICO NO PROCESSO DE GESTÃO Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de MBA em Controladoria da Anhanguera Educacional, como requisito parcial para aprovação na mesma. Orientador: Prof. Gilson Freire da Fontoura Gomes Taguatinga/DF 2011 SUMÁRIO 1

com metade e sua cônjuge também ficaria com metade. Não existem nenhum impedimento legal para tanto conforme descrito no artigo 977 do Código Civil de 2002, que traz: “Art. 977 Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens, ou no regime de separação obrigatória.” Portanto como não é o caso presente e não encontrando impedimento legal da mesma forma far- se-ia com as quotas relativas a Pedro…

relação afetiva, os seguintes requisitos: (i) dualidade de sexos; (ii) publicidade; (iii) continuidade; (iv) durabilidade; (v) objetivo de constituição de família; (vi) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; (vii) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. - A análise dos requisitos ínsitos à união…

Educacional Disciplina: Direito Comercial e empresarial - 8ª Série ATPS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL Tema: Atividade Empresarial. Atividades empresariais e não empresariais. Atividades. Caracterização, requisitos e impedimentos. Professor: Eduardo Meirelles Grecco…

nota as quatro seguintes: . Teoria Subjetiva – Esta trata o direito comercial como o direito do comerciante, ou seja, a caracterização do comerciante dependia de quem exercesse a profissão. Só era comerciante quem estivesse devidamente autorizado pelas corporação de ofício. . Teoria Objetiva – Esta trata o direito comercial como o direito dos atos de comércio, a caracterização do comerciante não mais dependia de autorização das corporações de ofício, ou seja não partia do sujeito…

de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais como requisito parcial para a obtenção de título de Bacharel em Direito. Professora Belo Horizonte 2013 Kátia Maria 2 3 CONCUBINATO ADULTERINO E OS DIREITOS DA CONCUBINA DE BOA-FÉ: os limites do instituto no âmbito juridico Monografia apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais como requisito parcial para a obtenção de título de Bacharel em…

ADILSON DOS REIS MENDONÇA FLORIANÓPOLIS (SC), NOVEMBRO DE 2008. 2 ADILSON DOS REIS MENDONÇA PANORAMA DA UNIÃO ESTÁVEL NO BRASIL Monografia apresentada no Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: João Leonel Machado Pereira. Florianópolis (SC), novembro de 2008. 3 Universidade Federal de Santa Catarina Centro de Ciências Jurídicas Colegiado do Curso de…