Caracteristicas Gerais Dos órgãos Do Poder Judiciário

de sentença de mérito ou execução forçada. Além disso, jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, é manifestação do poder estatal, como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. Como função, expressa o encargo que tem os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais. E como atividade ela é o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete, sendo estes considerados…

setembro de 1822, Dom Pedro I convoca uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, com ideais marcadamente liberais. Todavia, esta vem a ser desfeita, arbitrariamente, pois divergia dos ideias autoritários do Imperador. Em substituição a Assembleia Geral Constituinte, Dom Pedro I – em 1824, cria um Conselho de Estado para elaborar um novo projeto; agora, em total acordo com suas pretensões. A Constituição de 1824, dentre outras características, foi outorgada, foi a que durou…

Arbitragem: aspectos gerais da Lei 9.307-96 Gustavo Pamplona Silva 1. Introdução Alguns autores sustentam que a eficiência da tutela jurisdicional no Brasil é passível de questionamentos sobre o cumprimento de seu papel constitucional. Esculpiram inclusive algumas frases de efeito, tais como: “justiça tardia é justiça negada”, “justiça que tarda, falha”, etc.. Tal assertiva se comprova mediante o seguinte silogismo. O acesso ao Judiciário, preceituado na Constituição Federal, constitui…

Origem da palavra Estado → Os gregos usavam o termo “polis”; os romanos usavam o termo “civitas”; ambos denominando cidade. Definição de Estado → Grupo de pessoas reunidas em caráter permanente, organizadas hierarquicamente, submetidas a um poder soberano, objetivando o bem público. BEM PÚBLICO: O ENGRANDECIMENTO DO CIDADÃO. ESTADO E NAÇÃO Sociedade → Se formam por atos de vontade, não exigindo que seus membros tenham afinidades espirituais ou psicológicas. Unem-se para objetivar um

de principios juridicos que regem os orgaos, os agentes e as atividades publicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado FONTES - lei, doutrina, acórdão , jurisprudencia, súmula( enunciado ), súmula vinculante, costumes, principios gerais de direito. Sistemas: sistema contencioso administrativo ( frances ) conselho de estado - conhecimento e julgamento dos atos da administração. ( nao entra no judiciario, mas sim em um tribunal…

direta. Defesa do consumidor Poder legislativo e executivo passaram a não ser mais os únicos, tendo a possibilidade até mesmo do poder judiciário legislar quando o legislativo se omite. Judiciário critério técnico, impessoal, onde o que prevalece é o principio geral do direito. 8 constituições – 4 democráticas e 4 autoritárias. Constituição de 88 é analítica, com muitos artigos, sendo prolixa. Tendência cada dia mais a justiça atuar cada dia mais. Judiciário ganha relevância. Não…

Teoria Geral do Processo Civil Aula de 15/02/2012 Conteúdo: • Jurisdição – conceito (falar e escrever ser claro); Haverá trabalho em grupos para apresentação, 1 prova escrita e presença em classe, 1 aula no mês de prática. • Atividades práticas supervisionadas (ATPS) • Direito civil obrigações, Direito Constitucional e Teoria Geral do Processo • Direito Processual Civil – conceito • Princípios do Direito Processual Civil • Organização Judiciária •…

por modo contínuo, constante e uniforme, de acordo com a moral e obrigatório. 2 - Considerando as diversas características da jurisdição apresente cada uma delas e conceitue segundo a doutrina. Substitutividade - Consiste na circunstância de o Estado, ao apreciar o pedido, substituir a vontade das partes, aplicando ao caso concreto a “vontade” da norma jurídica. Em suma, o poder judiciário ao compor o litígio substitui a vontade das partes. Na jurisdição voluntária não há…

Teoria Geral do Processo Universidade do Tocantins - UNITINS EAD UNITINS - TEORIA GERAL DO PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS sidade iver do Un Fundaçã o cantins To 1 EAD UNITINS - TEORIA GERAL DO PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS 2 EAD UNITINS - TEORIA GERAL DO PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS TEORIA GERAL DO PROCESSO 1ºPERÍODO Angela Issa Haonat Rosa Maria Leite PALMAS-TO/ 2005 3 EAD UNITINS - TEORIA…

ciência, é o conhecimento sistematizado da organização jurídica fundamental do Estado, isto é, o conhecimento sistematizado das regras jurídicas relativas à forma do Estado, à forma de Governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação. Conceito (José Afonso da Silva): Direito Constitucional é ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Seu conteúdo científico…