Caracteristicas Do Direito Publico

promover uma abordagem didática sobre o Direito Administrativo, o Poder Público, entendido também como Direito Público, facilitando a compreensão deste ramo do direito público. Sua interface ao direito privado é de extrema relevância e a interpretação adequada simplifica o alcance do domínio. Direito Público é o direito que trata dos interesses gerais da coletividade (sociedade) com uma característica fundamental: imperatividade; é o direito que trata do interesse do…

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE SERVIÇO PÚBLICO O conceito de serviço público apresentam diversas definições. E se transforma de acordo com as características de cada sociedade, ou seja, as mudanças do contexto social, econômico e político influenciam nos conceitos jurídicos, em especial no conceitos de serviço público. Dessa forma, como baliza para compreender o que é serviço público, deve se levar em conta o modelo de Estado, e mais do que isso, qual o tamanho da intervenção estatal…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conjunto de órgão, serviços ( conforto e bem estar), e agentes públicos que de maneira concreta e imediata buscam atender aos interesses coletivos – Buscar o bem de todos (coletividade). RELAÇÃO COM RAMOS DO DIREITO: É estudada por meio do Direito Administrativo- e em várias escalas – Direito Civil, Tributário, Empresarial , enfim, se relaciona com todos os ramos do Direito e com outras ciências. Administração – Grande parte dentro do Poder executivo. PODERES…

01 – Sobre os direitos da personalidade: 01.a) Conceitue direitos da personalidade e aponte aqueles indicados pelo atual Código Civil; O Direito da Personalidade envolve os atributos: Morais: honra, imagem, dentre outros; Físicos: Corpo vivo, cadáver Psíquicos: Intimidade, privacidade, liberdade, dentre outros. Não apenas as pessoas naturais possuem o direito de personalidade, as pessoas jurídicas também estão integradas conforme o art. 52 do CC, "Aplica-se às pessoas jurídicas, no…

Capibaribe, cuja área é de domínio público pertencente a um determinado Município. Ao implementar obras de alargamento e drenagem nesta localidade, foi necessária a realocação destes moradores para um outro espaço com infra-estrutura adequada oferecida pela administração. Todavia, os moradores concentrados à margem do rio pleitearam em juízo o seu direito de permanecer em suas moradias atuais, alegando serem possuidores há mais de ano e dia e a turbação do Poder Público ser recente,…

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - CCSA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS – BACHARELADO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: BRUNO MORAIS TRIBUTOS Francisco William Alves Sobral – CE Maio – 2014 4° semestre Sumário INTRODUÇÃO O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que se fundamenta na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, haja vista o fato de a obrigação de pagar…

O FATO ECONÔMICO E O DIREITO PORTO VELHO 2013 CHARLES RAULMONT MOTA SANTANA EVANICE CUNHA DA SILVA O FATO ECONÔMICO E O DIREITO Trabalho para avaliação de ensino aprendizagem da disciplina Direito Econômico do 9º período do curso de Direito da Faculdade São Lucas. PORTO VELHO 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a finalidade de expor de modo sistemático e objetivo os principais aspectos introdutórios relativos ao direito econômico,…

Disciplinas de Direito Internacional 1. Disciplinas de Direito Internacional a. Direito Internacional Público. Direito Internacional Público é o ramo do Direito Internacional que regula e estuda normas consuetudinárias e convencionais mediante tratados, convenções, acordos entre Nações e cuida dos vínculos entre Estados, Organizações Internacionais Intergovernamentais (O.I.I.), pessoas e os demais sujeitos nas relações exteriores. Dividindo o conceito entenderemos melhor. No…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ATO ADMINISTRATIVO Faculdade Joaquim Nabuco Curso: DIREITO 8º NA Alunos: Anderson Guerra, 11014168 Evelyne Chaves, 11014443 Lucas Ribeiro, 11014954 Rebeca Cavalcanti, 11010059 Na seara do direito privado, podemos afirmar que tudo aquilo que interessa o direito, isto é, todos os elementos, naturais ou humanos, a que o direito atribui significação, e os quais vincula consequência jurídica integra os…

Fundação Getulio Vargas FGV Direito Rio Curso: Atividades e atos administrativos Profa. Patrícia Sampaio Aluno: ______________________________ 2ª Prova – 2009-1 1ª Questão: O Prefeito de um município editou ato administrativo estabelecendo normas para o exercício de comércio na feira de artesanato situada na praça central da cidade. Para isso, publicou edital de convocação com o fim de cadastrar e regularizar os ambulantes que poderiam, mediante autorização, desenvolver…