Caracteristicas Do Direito Publico

estrutura da Administração Pública Brasileira; • Solucionar questões que abordem os princípios que regem a atuação da Administração Direta e Indireta. Caso Concreto (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de…

caráter da Ordem. Palavras-chave: Direito Administrativo. Autarquias. Conselhos Fiscalizadores. Ordem dos Advogados do Brasil. OAB. Natureza Jurídica. SUMÁRIO: introdução . 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1.1 Administração Direta e Indireta. 1.1.1 Administração Direta. 1.1.2 Administração Indireta. 1.2 Diferenças entre outorga e delegação. 1.3 Administração autárquica. 1.3.1 Autarquias corporativas. 1.3.1.1 Aspectos gerais e sua natureza. 1.3.1.2 Conseqüências do caráter público dos conselhos…

1.0 Pessoa Natural Está escrito no Art. 1º do Código Civil que “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”, complementando juntamente com o Art. 2° do mesmo que diz, “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida”, salvo, os direitos do nascituro desde a concepção. (Método adotado no CP E CF). 1.1 – Aquisição de Personalidade – Quando se trata de personalidade, a pessoa natural adquire de duas formas distintas, a Natalista e a Concepcionista. A Natalista se dá

UNIME - DIREITO MATUTINO 2013.2 - TURMA (A) DISCIPLINA: Direito Civil 1 DISCENTE: A Individualização da Pessoa natural Toda pessoa natural possui características próprias, asseguradas pelo código civil que as distinguem de outros em meio a sociedade, a essas características dá-se o nome de “ELEMENTOS INDIVIDUALIZADORES”. São considerados elementos individualizadores, o NOME, que o distingue e identifica em meio a sociedade, o ESTADO, que serve para indicar sua posição tanto na…

SEMANA 1 TST AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, em sede de execução de sentença, versando sobre impenhorabilidade de bem público, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art. 896, § 2º, da CLT, da Orientação Jurisprudencial 343 da SBDI-1 e das Súmulas 266 e 333, todas do TST. Agravo de instrumento…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Agentes Públicos– São todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal normalmente desempenham funções do órgão, distribuídas entre os cargos de que são titulares,mas excepcionalmente podem exercer funções sem cargos. Cargos– São lugares criados no órgão para serem ocupados por pessoas que forem exercer

Judiciário que atende aos munícipes é Federal e Estadual. A função judicial deve ser provocada/acionada. 3. Função Administrativa – é a função mais ampla pois através dela o Estado administra seus interesses e os de toda coletividade, gerindo os bens públicos e atendendo as necessidades gerais P. Executivo, (também chamada função executiva), Em nível Federal é exercida pelo Presidente da república, com auxílio dos Ministros de Estado. Nos Estados e no Distrito Federal o chefe do…

indicando tratamentos a base de remédios, procedimentos cirúrgicos ou mudança de hábitos alimentares. Características profissionais importantes (aptidões) Dedicação máxima à profissão, gostar de estudar e conhecer as novidades da área, saber se relacionar com as pessoas de forma humana, capacidade de análise de situações (saber diagnosticar). Mercado de Trabalho: Hospitais Públicos e Particulares, Clinicas médicas, consultórios particulares, grandes empresas (médico do…

Direito Positivo e Direito Objetivo O Direito Positivo é aquele que o Estado impõe á sociedade. É a ordem jurídica obrigatória em determinado lugar e tempo. O Direito Objetivo são as normas jurídicas, as leis, que devem ser obedecidas rigorosamente por todos os homens que vivem na sociedade que adota essas leis. O descumprimento dá origem a sanções. Direito Natural e Direito Positivo O direito natural deriva da natureza de algo, de sua essência. Sua fonte pode ser a natureza, a vontade de

UNIDADE I – CONSIDERAÇÕES GERAIS DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. Pode indicar um conjunto de regras jurídicas ou uma disciplina científica autônoma. NATUREZA – É o ramo do direito público, onde o interesse público está presente em toda e qualquer regra do Direito Administrativo, assim como nas relações reguladas por esse ramo do Direito. FUNÇÕES DO…