Caracteristicas Do Direito Publico E Do Direito Privado

UNIVERSITARIO DE SETE LAGOAS- UNIFEMM Unidade acadêmica de Ensino de Direito- UEDI Curso de Direito IRANI JOSÉ DE MATOS FUNDAÇÕES PÚBLICAS Distinção entre Direito Privado e Direito Público SETE LAGOAS/MG 2013 IRANI JOSE DE MATOS FUNDAÇÕES PÚBLICAS Distinção entre Direito Privado e Direito Público Artigo apresentado à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI do Centro Universitário de Sete Lagoas –…

DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL A PESSOA JURÍDICA 1 Conceito Pessoa jurídica é a entidade ou instituição que, por força das normas jurídicas criadas, tem personalidade e capacidade jurídicas para adquirir direitos e contrair obrigações. Ela nasce do instrumento formal e escrito que a constitui (art. 45 CC), ou diretamente da lei que a institui. A pessoa jurídica consiste num conjunto de pessoas ou bens, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei, para a consecução de

Direito Objetivo X Direito Subjetivo Direito Objetivo: (Norma Agendi - Norma de agir): Complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. Direito Subjetivo: (Facultas Agendi - Faculdade de Agir): Possibilidade do seu titular de exigir o cumprimento de um dever, mas não impõe que assim o proceda. A todo Direito Subjetivo corresponde uma pretensão. A toda pretensão corresponde um direito de ação. Pretensão: Aptidão que o…

Divisão do Direito Diogo Fagundes Resumo: o Direito é: “o conjunto de normas e princípios que regem a atividade do Estado, a relação deste com os particulares, assim como o atuar recíproco dos cidadãos, e de que o direito administrativo é um dos ramos do direito público interno” para perceber que o mesmo possui fatores que o diferenciam dentro do contexto a que pertence. O presente estudo visa esclarecer em que consiste a divisão do Direito, conceituando e caracterizando o Direito…

DIREITO ADMINISTRATIVO 2012.1 INTENSIVO I Disciplina: Direito Administrativo Profª: Fernanda Marinela Data: 25-01-12 INTENSIVO I-2012 DIREITO ADMINISTRATIVO Bibliografia - Celso Antonio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, Malheiros; - José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, Lúmen Júris; - Fernanda Marinela, Direito Administrativo, Editora Impetus. Orientações de Estudo - Leitura de Manual - Leitura de jurisprudência…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFª. CRISTINA MOGIONI DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO Para conceituar o Direito Administrativo, deve-se partir do significado e da classificação do próprio Direito. Segundo Hely Lopes Meirelles, Direito “é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado”. Já para Celso Antonio Bandeira de Mello o Direito divide-se em Público e Privado. Este último regula as relações entre particulares. Vige, no Direito Privado, o princípio da autonomia da…

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) que, vinculados a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público, ou seja, quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o poder público transfere a sua execução a outras entidades. As Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. As Fundações…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CURSO DE DIREITO MARIA CAROLINA DE S. OLIVEIRA TEORIA DO DIREITO CURITIBA 2014 INTRODUÇÃO: O trabalho a seguir, tem como finalidade principal apresentar os fundamentos da distinção entre o Direito Público e o Direito Privado, apresentando e exemplificando também, seus respectivos ramos; apontar e justificar a existência de um direito denominado Misto; e por fim, apresentar o conceito das seguintes disciplinas:

Sociedade de Economia Mista Pessoa Jurídica de Direito Privado Pessoa Jurídica de Direito Privado Capital 100% Público Mais da metade do capital com direito a voto é estatal Pode adotar qualquer forma admitida no direito SOMENTE Sociedade Anônima (S/A) Imunidade tributária* Imunidade tributária* Foro: Justiça Federal ** Foro: Justiça Estadual *** * A imunidade tributária, SOMENTE é possível quando a EP ou a SEM preste serviço público. ** SOMENTE tem foro na Justiça…

Direito Público e Direito Privado A- Conceitue, com base em 2 doutrinadores , Direito Público e Direito Privado O Direito Público é o ramo do direito que regula as relações entre pessoas e as entidades privadas , com os órgãos que exercem o poder público *Público: Envolve a organização do Estado, em que são estabelecidas normas de ordem público, que não podem ser mudadas pela vontade das partes , como a obrigação de pagar tributos. (Com fundamento na doutrina Martins ,Sergio Pinto…