Capítulo Vii Das Infrações Disciplinares

regiões do Brasil existem os Conselhos Regionais de Nutricionistas. Eles estão ligados ao Conselho Federal, que tem a sua sede em Brasília. Juntos, todos esses Órgãos formam o Sistema CFN/CRN. Esses Conselhos foram criados com o objetivo de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício e as atividades da profissão de Nutricionista em todo o território nacional. Com o passar do tempo, o Conselho Federal de Nutricionistas extrapolou a função de órgao regulador. Hoje, o trabalho do CFN…

Deontologi a Jurídica ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB  O capitulo IX da lei nº 8.906/94-O estatuto sobre as sanções e infrações disciplinares imputáveis aos profissionais da advocacia. Trata-se de normas disciplinares proibitivas de condutas indesejadas, considerados atentatórias aos deveres éticos das advogados e estagiários. Valido destacar antes passarmos a analise dos artigos que o advogado tem um papel fundamental na sociedade o de buscar a concretização da justiça como…

Processamento Disciplinar, composto dos seguintes Títulos: Título I - Das Disposições Gerais; Título II - Do Processo Disciplinar Ordinário; Título III - Do Processo Disciplinar Funcional: Capítulo I - Da Fase de Instauração do Processo; Capítulo II - Das Penalidades. Título IV - Do Processo Disciplinar Ético: Capítulo I - Dos Atos Preliminares; Capítulo II - Dos Atos Processuais: Seção I - Da Notificação, da Citação e da Intimação; Seção II - Da Revelia; Seção III - Das…

DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES e SANÇÕES DISCIPLINARES Censura 1 Noção e conseqüências: consiste no registro da penalidade no seu assentamento, com a conseqüente perda da primariedade. Contudo, não impede o exercício normal da profissão. 2 Conversão em advertência: a censura poderá ser convertida em simples advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, se houver atenuantes em favor do advogado infrator naquele processo disciplinar. Obs. A censura

..........................................34 5.4 Das Sanções Aplicáveis............................................................................35 6 - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DESPORTIVA.............................. 38 6.1 Das Comissões Disciplinares...................................................................39 6.2 Dos Tribunais de Justiça Desportiva.......................................................39 6.3 Dos Superiores Tribunais de Justiça Desportiva ........................

| | | |Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais | |Art. 1° - A Enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde do ser humano e da coletividade. Atua na promoção, proteção

TÍTULO I 5 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 5 TÍTULO II 6 DA POLÍCIA DE COSTUMES E ORDEM PÚBLICA 6 CAPÍTULO I 6 DA ORDEM, DA MORALIDADE, SEGURANÇA E SOSSEGO PÚBLICO 6 SEÇÃO I 6 DISPOSIÇÕES GERAIS 6 SEÇÃO II 6 DOS SONS E RUÍDOS 6 SEÇÃO III 8 DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS 8 SEÇÃO IV 11 DOS LOCAIS DE CULTO 11 SEÇÃO V 11 DO TRÂNSITO PÚBLICO 11 SEÇÃO VI 13 DA OBSTRUÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS 13 SEÇÃO VII 14 DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NAS VIAS PÚBLICAS 14 SEÇÃO VIII 15 DOS ANÚNCIOS, CARTAZES…

Profissional 4 CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais • Art. 1º - O exercício da profissão farmacêutica, como todo exercício profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por este código e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia, após apuração pelas suas Comissões de Ética, independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do País. 5 CAPÍTULO I Dos…

profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Profissão de Biólogo Art. 1º O exercício da profissão de Biólogo é privativo dos portadores de diploma: I - devidamente registrado, de bacharel ou licenciado em curso de História Natural, ou de Ciências Biológicas, em…

........... .54 Capítulo I - Das relações profissionais ........................55 Capítulo II - Do sigilo profissional..............................72 Capítulo III -Do ensino, da pesquisa e da produção técnico-científica ............ ...............................74 Capítulo IV - Da publicidade ...................................77 Capítulo V - Das infrações e penalidades ....................79 Capítulo VI - Da aplicação das penalidades ..................85 Capítulo VII - Das disposições