Regulamento Disciplinar

INSTRUÇÃO E ENSINO COLÉGIO POLICIAL MILITAR “FELICIANO NUNES PIRES” REGULAMENTO DISCIPLINAR 2011 Regulamento Disciplinar do Colégio Policial Militar “Feliciano Nunes Pires” INTRODUÇÃO O Colégio Policial Militar “Feliciano Nunes Pires” iniciou suas atividades em 15 de março de 1984, por iniciativa do então Comandante Geral, Coronel PM Sidney Carlos Pacheco com a autorização da Secretaria de Estado da Educação, através da Portaria N.º 086/84 para a implantação do Ensino Fundamental e da Portaria n.º 0103/84 para implantação do Ensino Médio. Através do Decreto nº 2.000 de 28 de julho de 1988, recebeu a denominação de Colégio Policial Militar “Feliciano Nunes Pires” em homenagem ao Presidente da Província de Santa Catarina que em 1835 fundou a Polícia Militar. Os princípios que norteiam o colégio são: DISCIPLINA, EDUCAÇÃO e FUTURO. Este regulamento, além de regular norma de conduta, é uma ferramenta útil e facilitadora de comunicação, levando aos alunos e familiares, informações necessárias, de maneiras simples, objetivas e bem catalogadas, para que todos possam conhecer seus direitos e deveres, contribuindo desta forma na melhoria do desenvolvimento e crescimento do corpo discente e propiciando uma melhor qualidade de ensino, reunindo esforços da família e do colégio, visando uma educação com qualidade. DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I GENERALIDADES Art. 1°. Este regulamento rege a conduta disciplinar dos alunos do Colégio Policial Militar Feliciano Nunes Pires,…

LEI Nº. 2189 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL DE NOVA LIMA, CRIA A CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.…

provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos. Parágrafo único. Não pode desistir do estágio probatório o servidor que responde a processo disciplinar. Art. 25. É vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório. Art. 27. Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório quando ocorrer: I – o afastamento de que tratam os arts. 26, II, (ser cedido a outro…

INTRODUÇÃO 2 PREÂMBULO 3 DOS DEVERES 3 DAS PROIBIÇÕES 4 DOS DIREITOS 6 DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS 7 DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇÃO AOS COLEGAS 8 DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇÃO À CLASSE 9 DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES 10 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11 CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA 13 INTRODUÇÃO Esta obra vem discutir O CODIGO DE ÉTICA DO PROFISSIONAL ADMINISTRADOR, um texto de Roberto Carvalho Cardoso, Presidente da CFA (Conselho Federal de Administração). …

Desportivo Capítulo I – Da Organização da Justiça (arts. 1° a 8°). Capítulo II - Do Presidente e do Vice-Presidente do STJD, dos Tribunais e das Comissões Disciplinares (arts 9o e 10) Capítulo III – Dos Auditores (arts. 11 a 20) Capítulo IV – Da Procuradoria de Justiça Desportiva (arts 21 e 22) Capítulo V – Da Secretaria (art. 23) Título II – Da Jurisdição e da Competência Capítulo I – Disposições Gerais (art. 24) Capítulo II – Do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (art. 25)…

publicado 31/07/84. 2 CAPÍTULO I – princípios gerais    10/03/2014 obrigado a se submeter às normas infrações serão processadas pelas Comissões de Ética e julgadas pelo Conselho Superior de Ética Profissional, ou pelo CRBM Zelar os CRBM e acatar as decisões por eles tomadas 3 CAPÍTULO I – princípios gerais    10/03/2014 Informar ao CRBM se houver algum empecilho quanto a exercer a profissão Respeitar as leis e normas da profissão…

CAPÍTULO VI DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇÃO À CLASSE Art. 9° Ao Profissional de Administração caberá observar as seguintes normas com relação à classe: I - prestigiar as entidades de classe, propugnando pela defesa da dignidade e dos direitos profissionais, a harmonia e a coesão da categoria; II - apoiar as iniciativas e os movimentos legítimos de defesa dos interesses da classe, participando efetivamente de seus órgãos representativos, quando solicitado ou eleito; …

Código do Gestor de Segurança Privada A ÉTICA PROFISSIONAL TÍTULO I Disposições Preliminares Capítulo I Da Profissão Art. 1º. O Gestor de Segurança é um profissional liberal, sendo o exercício da profissão de Gestão da Segurança disciplinado pela Lei nº. 749/07, de XX de XXXXX de 2008. Em decorrência, somente são considerados Gestores de Segurança os inscritos no Conselho de Gestão de Segurança. Art. 2º. São Considerados Gestores de Segurança, os…

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 1º Observado ao disposto no art. 119, da Lei Orgânica do Município de Palmas, fica instituída sua Guarda Metropolitana, sob forma de autarquia, nos termos da Lei Complementar nº 1, de 09 de Fevereiro de 1993. Parágrafo Único - A Guarda Metropolitana de Palmas tem como função, a proteção dos bens públicos municipais, serviços e instalações e, subsidiariamente, à complementação e apoio das atividades de segurança…

2011 Regulamenta o novo Código de Ética do Profissional Biomédico. O Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº. 6.684, de 03/09/79, modificada pela Lei nº. 7.017 de 30/08/82, ambas Regulamentadas pelo Decreto nº. 88.439, de 28 de junho de 1983, em consonância com a Lei nº. 6.838, de 29 de outubro de 1980 e Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações. CONSIDERANDO as normas constituídas pela organização dos Conselhos Federal e…