Capítulo Vii Das Infrações Disciplinares

CAPÍTULO V Do Advogado Empregado Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia. Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego. Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo…

Infrações disciplinares = são condutas, comportamentos indesejados e portanto devem ser reprimidos Este capítulo trata de normas proibitivas =Serão consideradas infrações disciplinares apenas as indicadas no Estatuto, vedadas interpretações analógicas ou extensivas - As infrações estão em artigo único (34) divididas as sanções em três tipos: Censura, suspensão e exclusão. Multa é sanção disciplina acessória, ou seja, se acumula com as outras. Censura (art. 34 incisos I a XVI e XXIX) , também

CAPÍTULO IV DA PUBLICIDADE DIREITOS Art. 103 – Utilizar-se de veículo de comunicação para conceder entrevistas ou divulgar eventos e assuntos de sua competência, com finalidade educativa e de interesse social. Art. 104 – Anunciar a prestação de serviços para os quais está habilitado. RESPONSABILIDADES E DEVERES Art. 105 – Resguardar os princípios da honestidade, veracidade e fidedignidade no conteúdo e na forma publicitária. RESPONSABILIDADES E DEVERES Art. 106 – Zelar pelos preceitos…

ética direcionado para o desenvolvimento. ca Profissional do Administrad Capítulo VII Das Infrações Disciplinares Art. 10. Constituem infrações disciplinares sujeitas ás penalidades previstas no Regulamento do Processo Ético do Sistema CFA/CRAs, aprovado por Resolução Normativa do Conselho atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos Capítulo VIII Das Disposições Finais Art. 11. Caberá ao conselho…

CAPÍTULO V Das Proibições Art. 42 – Negar assistência de Enfermagem em caso de urgência ou emergência. Art. 43 – Abandonar o cliente em meio a tratamento sem garantia de continuidade da assistência. Art. 44 – Participar de tratamento sem consentimento do cliente ou representante legal, exceto em iminente risco de vida. Art. 45 – Provocar aborto ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação. Parágrafo único – Nos casos previstos em Lei, o profissional deverá decidir, de acordo…

própria reputação, mesmo fora do exercício profissional; VII. representar ao poder competente contra autoridade e funcionário por falta de exação no cumprimento do dever; VIII. pagar em dia as contribuições devidas ao Conselho; IX. observar os ditames da ciência e da técnica; X. respeitar a atividade de seus colegas e outros profissionais. 3) Segundo o Art. 2º do capítulo I - Dos Princípios Gerais do Código de Ética as infrações cometidas pelo Biomédico serão processadas pelas…

de 2009 e publicado no D.O.U. em 31 de dezembro de 2009 LIVRO I DA JUSTIÇA DESPORTIVA TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA E DO PROCESSO DESPORTIVO Capítulo I DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DESPORTIVA Art. 1º A organização, o funcionamento, as atribuições da Justiça Desportiva brasileira e o processo desportivo, bem como a previsão das infrações disciplinares desportivas e de suas respectivas sanções, no que se referem ao desporto de prática formal, regulam-se por lei e por este Código.…

ocupem. A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas neste código é atribuição dos Conselhos de Medicina, das Comissões de ética, das autoridades de saúde e dos médicos em geral. Os infratores do presente Código, sujeitar-se-ão às penas disciplinares previstas em lei. CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO (Aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 393, de 6 de dezembro de 2010) PREÂMBULO I - De forma ampla a Ética é definida como…

Ética aprovado pela resolução do C.F.B.M. - nº 0002/84 de 16/08/84 - D.O.U. de 27/08/84, e de conformidade com o Regimento Interno Art. 54,55,60 - publicado 31/07/84. CAPITULO I Dos Princípios Gerais Artigo 1º - O Biomédico, no exercício de suas atividades está obrigado a se submeter às normas do presente Código. Artigo 2º - As infrações cometidas pelo Biomédico serão processadas pela Comissão de Ética e julgadas pelo Conselho Superior de Ética Profissional, ou pelo Conselho Regional de…

ética direcionado para o desenvolvimento, servindo simultaneamente de estímulo e parâmetro para que o Administrador amplie sua capacidade de pensar, visualize seu papel e torne sua ação mais eficaz diante da sociedade. CAPÍTULO I DOS DEVERES Art. 1º São deveres do Administrador: I - exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, defendendo os direitos, bens e interesse de clientes, instituições e sociedades sem abdicar de sua dignidade,…