Capítulo Vii Das Infrações Disciplinares

alternativa, visualize um novo papel para si próprio e torne sua ação mais eficaz diante da sociedade e em atendimento a ela." (Código de Ética Profissional do Administrador, Preâmbulo, item III) A partir desses conceitos, o documento lança nos capítulos I, II e III, os deveres (12 itens), as proibições (17 itens) e os direitos (6 itens) do administrador. Observa-se q há 29 itens sobre deveres e proibições e, apenas 6 itens que falam dos seus direitos. Com base nesse detalhe, o…

providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar: TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Polícia Judiciária Civil, instituição permanente do Poder Público, essencial à defesa da sociedade e à preservação da ordem pública, fica sujeita à vinculação e orientação de políticas…

2.4 DEVERES.................................................................................... 6 2.5 PROIBIÇÕES............................................................................... 8 2.6 DEVERES DISCIPLINARES...................................................... 10 2.7 INFRAÇÕES E PENALIDADES................................................. 11 2.8 APLICAÇÃO DAS PENALIDADES........................................... 13 2.9 DISPOSIÇÕES…

Resolve, por este instrumento, a serviço não só de seus associados, mas também dos Poderes constituídos e da sociedade em geral, instituir o presente Código de AutoRegulamentação da Atividade de Pesquisa de Mercado, de Opinião Pública e de Mídia. CAPÍTULO I Seção 1 – Dos Objetivos Art. 1º O principal objetivo deste Código é a regulamentação das normas éticas e padrões de qualidade, bem como a previsão de sanções na hipótese de seu descumprimento, aplicáveis às empresas de pesquisa,…

13 Da Apuração da Média Final 14 Da Recuperação 15 Da Assiduidade 15 Da Aprovação e Reprovação 15 Das Dispensas, Isenções e Aproveitamentos de Estudos 16 Disposições Gerais e Transitórias 16 Regulamento Disciplinar Discente 17 0 Resolução n 01/2009 22 Do Trancamento de Matrícula para o CEFET/RJ 22 Do Destrancamento de Matrícula para o CEFET/RJ 23 Da Transferência de Matrícula para o CEFET/RJ 24 Horário das Aulas…

fundamentado em um conceito de ética direcionado para o desenvolvimento, servindo simultaneamente de estímulo e parâmetro para que o Administrador amplie sua capacidade de pensar, visualize seu papel e torne sua ação mais eficaz diante da sociedade. CAPÍTULO I DOS DEVERES Art. 1º São deveres do Profissional de Administração: I. exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, defendendo os direitos, bens e interesse de clientes, instituições e sociedades sem abdicar de…

TÍTULO IV DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I DOS DEVERES Art. 209 - São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. O preseidente da republica :faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:TÍTULO I Das Disposições Gerais. CAPÍTULO I Da Finalidade; Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de…

Do Regime Disciplinar Capítulo I Dos Deveres Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à

1- Em relação ao código de ética do nutricionista, quais as responsabilidades deste profissional de acordo com a regulamentação da profissão ? CAPÍTULO I Art. 1°. O nutricionista é profissional de saúde, que, atendendo aos princípios da ciência da Nutrição, tem como função contribuir para a saúde dos indivíduos e da coletividade. Art. 2°. Ao nutricionista cabe a produção do conhecimento sobre a Alimentação e a Nutrição nas diversas áreas de atuação profissional, buscando…